Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0048060-91.2024.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0048060-91.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/03/2025, 08:12

Expedição de documento (Informações)

14/02/2025, 14:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: DARCY DOS SANTOS ADV.: DANILO LOBO SANTANA - OAB: 12807-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE ATO ORDINATÓRIO....: COM O TRÂNSITO EM JULGADO, A TEOR DA ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA (PORTARIA N.º 34/2013 GP1 – NORMATIVA E PROVIMENTO DE N.º 22/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA), PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440903542 NÚMERO ÚNICO: 0048060-91.2024.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, DISTRIBUINDO, INCLUSIVE, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATRAVÉS DO PORTAL DO ADVOGADO.

14/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2025, 07:52

Trânsito em julgado

12/02/2025, 07:51

Confirmada

22/01/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DARCY DOS SANTOS ADV.: DANILO LOBO SANTANA - OAB: 12807-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPENDIDO, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. III, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO O RÉU PROCEDER COM O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE 6 (SEIS) MESES DE LICENÇAS PRÊMIOS REFERENTES AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2010 A 2015 E 2015 A 2020, NA QUANTIA DE R$ 11.472,60 (ONZE MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS), A SER ATUALIZADA MONETARIAMENTE PELO IPCA-E DESDE A DATA DA APOSENTADORIA ATÉ A CITAÇÃO, E, A PARTIR DE ENTÃO, INCIDINDO UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, A TEOR DO ART. 3º DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL. (STF, RE 870.947/SE, TRIBUNAL PLENO, REL. MIN. LUIZ FUX DJU 20/11/2017 E STJ. RESP 1.112.746/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJU 31/08/09). DEIXO DE CONHECER EVENTUAL PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NESTE MOMENTO, PORQUANTO EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL O ÓRGÃO COMPETENTE PARA ANÁLISE DO PLEITO. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440903542 NÚMERO ÚNICO: 0048060-91.2024.8.25.0001 INTIME-SE O RECORRIDO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DESTE ESTADO. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

08/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/01/2025, 12:04

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

31/12/2024, 19:21

Conclusão (para julgamento)

26/11/2024, 08:18

Confirmada

05/11/2024, 00:22

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 09:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2024, 01:04

Documentos

Ato ordinatório

•14/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Informações)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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