Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: MARIA CATIANE GOMES DOS SANTOS ADV.: HIVENS BARRETO RODRIGUES - OAB: 7851-SE ADV.: SHAUANA SILVA RODRIGUES - OAB: 11606-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE POCO REDONDO ADV.: DANIELA FREITAS DE OLIVEIRA - OAB: 10262-SE ATO ORDINATÓRIO....:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202286000251 NÚMERO ÚNICO: 0000250-14.2022.8.25.0059 INTIME-SE AS PARTES PARA QUE SE MANIFESTEM NO PRAZO DE 05 DIAS ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS DO TJSE. APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, ARQUIVE-SE.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: MARIA CATIANE GOMES DOS SANTOS ADV.: HIVENS BARRETO RODRIGUES - OAB: 7851-SE ADV.: SHAUANA SILVA RODRIGUES - OAB: 11606-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE POCO REDONDO ADV.: DANIELA FREITAS DE OLIVEIRA - OAB: 10262-SE ATO ORDINATÓRIO....:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202286000251 NÚMERO ÚNICO: 0000250-14.2022.8.25.0059 INTIME-SE AS PARTES PARA QUE SE MANIFESTEM NO PRAZO DE 05 DIAS ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS DO TJSE. APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, ARQUIVE-SE.
03/04/2025, 00:00
Expedida/certificada
01/04/2025, 21:21
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
01/04/2025, 10:50
Ato ordinatório
01/04/2025, 10:41
Recebimento
31/03/2025, 10:42
Expedição de documento (Informações)
31/03/2025, 10:42
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 4453/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401172371 NÚMERO ÚNICO: 0000250-14.2022.8.25.0059 PROCESSO ORIGEM....202286000251 PROCEDÊNCIA........POÇO REDONDO GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MARIA CATIANE GOMES DOS SANTOS ADVOGADO - HIVENS BARRETO RODRIGUES - OAB: 7851/SE ADVOGADO - SHAUANA SILVA RODRIGUES - OAB: 11606/SE RECORRENTE - MUNICIPIO DE POCO REDONDO ADVOGADO - DANIELA FREITAS DE OLIVEIRA - OAB: 10262/SE RECORRIDO - MARIA CATIANE GOMES DOS SANTOS ADVOGADO - HIVENS BARRETO RODRIGUES - OAB: 7851/SE ADVOGADO - SHAUANA SILVA RODRIGUES - OAB: 11606/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE POCO REDONDO ADVOGADO - DANIELA FREITAS DE OLIVEIRA - OAB: 10262/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL INOCORRENTE. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE POÇO REDONDO/SE. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. LCM N.º 156/2002. PARCIAL REGULARIDADE E VALIDADE DOS TÍTULOS. PARTICIPAÇÃO EM CURSOS E SEMINÁRIOS DISPONIBILIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. VALIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. GRATIFICAÇÃO DEVIDA NO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO). ATENDIMENTO PARCIAL DAS CONDICIONANTES LEGAIS. DEVIDA A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM TAL PERCENTUAL. CURSO PRESTADO POR OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PÓS-GRADUAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL. EXIGÊNCIA LEGAL. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37 DA CF). REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS NESTE PONTO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA (ART. 373, I, DO CPC). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O DA PARTE AUTORA PROVIDO E O DA PARTE REQUERIDA DESPROVIDO. 1. RECURSOS PRÓPRIOS, REGULARES E TEMPESTIVOS, SENDO A PARTE RECORRENTE/AUTORA DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEU FAVOR, NA FORMA DO ARTIGO 98 DO CPC, VEZ QUE, NOS AUTOS, NÃO HÁ ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DISPOSTA NO ARTIGO 99, §3º DO CPC. POR SUA VEZ, A PARTE RECORRENTE/REQUERIDA TAMBÉM FICA DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 1.007, § 1º DO CPC.2. DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL IMPÕE AO RECORRENTE O ÔNUS DE EVIDENCIAR OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO SUFICIENTES À REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA, TRAZENDO À BAILA NOVAS ARGUMENTAÇÕES CAPAZES DE INFIRMAR TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM QUE SE PRETENDE MODIFICAR, A FIM DE PERMITIR AO ÓRGÃO COLEGIADO COTEJAR OS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA DECISÃO JUDICIAL COM AS RAZÕES CONTIDAS NO RECURSO, SOB PENA DE VÊ-LO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NO CASO, A PARTE RECORRENTE/REQUERIDA CONTRASTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM AS RAZÕES DE SUA IMPUGNAÇÃO RECURSAL, APONTANDO OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE ENTENDE SER APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, PERMITINDO O COERENTE E RACIONAL DIÁLOGO PROCESSUAL, PREENCHENDO, ASSIM, TODOS OS REQUISITOS DO ART. 1.010 DO CPC. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA.3. O PUNCTUM DOLENS DA QUESTÃO DEVOLVIDA A ESTA TURMA RECURSAL (RECURSOS INOMINADOS DE PP. 347/354 E 412/426 E CONTRARRAZÕES DE PP. 428/437), POR MEIO DAS MEDIDAS RECURSAIS EM ANÁLISE, CONSISTE EM PERQUIRIR SE A PARTE AUTORA POSSUI DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 133, § 2º, III, DA LCM N.º 156/2002, NO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO), O QUE PERPASSA PELA ANÁLISE ACERCA DA SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PERTINENTES. 4. DITO ISSO, CONFORME ARTIGO 133 DA LCM N.º 156/2002 (PP. 86/137), A GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO DO SERVIDOR DO MAGISTÉRIO SE DARÁ POR APROFUNDAMENTO DE ESTUDOS ATRAVÉS DE CURSOS E SEMINÁRIOS TÉCNICOS, COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 20 (VINTE) HORAS, AUTORIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, TODOS RELACIONADOS AS ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO , SENDO QUE TAL VERBA CORRESPONDERÁ AO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR DO MAGISTÉRIO POR CADA 120 (CENTO E VINTE) HORAS DE PARTICIPAÇÃO NOS EVENTOS CITADOS NO CAPUT DESTE ARTIGO, ATINGINDO, NO MÁXIMO, 480 (QUATROCENTOS, E OITENTA) HORAS, QUE CORRESPONDERÃO A 40% (QUARENTA POR CENTO) DE GRATIFICAÇÃO SOBRE O MESMO VENCIMENTO. . 5. COM EFEITO, A REFERIDA GRATIFICAÇÃO SERÁ CONCEDIDA ATRAVÉS DE REQUERIMENTO DO INTERESSADO, ACOMPANHADO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS TÍTULOS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, E APRECIAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PERTINENTE, SENDO QUE AS PARCELAS REFERENTES AOS INCISOS II, III E IV DO § 2º, SOMENTE SERÃO PAGAS A PARTIR DO EXERCÍCIO SEGUINTE. LOGO, VÊ-SE QUE FORAM ESPECIFICADOS OS REQUISITOS, RESTRIÇÕES, BEM COMO OS CASOS E PERCENTUAIS EM QUE É DEVIDA A GRATIFICAÇÃO, DE SORTE QUE A DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE CONCEDE AQUELA VANTAGEM É ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO, CABENDO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TÃO SOMENTE, VERIFICAR O ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. 6. ADEMAIS, CONFORME § 6º DO SUPRACITADO DISPOSITIVO, OS ENCONTROS, CURSOS E SEMINÁRIOS TÉCNICOS A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO SOMENTE TERÃO VALIDADE, PARA EFEITO DA RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO, QUANDO, ALÉM DE AUTORIZADOS PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, FOREM REALIZADOS POR ENTIDADES AUTORIZADAS OU RECONHECIDAS PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL OU FEDERAL . 7. TAMBÉM, OPORTUNO OBSERVAR QUE O DIREITO À PERCEPÇÃO DE TAL BENEFÍCIO ESTÁ CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU, NO MÍNIMO, À PROVA DA ENTREGA AO ENTE EMPREGADOR DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DA CARGA HORÁRIA EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO, ÔNUS DE INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 373, I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.8. DITO ISSO, REVOLVENDO O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, TEM-SE QUE A PARTE RECORRENTE/AUTORA, PROFESSORA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL (P. 33), REQUEREU, EM 22/06/2021, A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO (P. 17), PORÉM SEU PLEITO ADMINISTRATIVO RESTOU INDEFERIDO. NÃO OBSTANTE, A REQUERENTE FAZ JUS À VANTAGEM PLEITEADA, COMO PASSO A EXPOR.9. COM EFEITO, OS DOCUMENTOS DE PP. 20, 21, 22 E 23 REVELAM QUE A AUTORA POSSUI 220 (DUZENTAS E VINTE) HORAS DE EXTENSÃO ORIUNDAS DE CURSOS COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 20 (VINTE) HORAS, TUDO NA FORMA EXIGIDA PELO ART. 133 DO ESTATUTO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. LADO OUTRO, EMBORA NÃO CONSIDERADOS PELO JUÍZO A QUO, OS CERTIFICADOS DE PP. 18, 19, 24 E 282/285 TAMBÉM SATISFAZEM OS REQUISITOS PREVISTOS NA NORMA MUNICIPAL, UMA VEZ QUE RETRATAM A PARTICIPAÇÃO AUTORAL EM CURSOS DE CAPACITAÇÃO REALIZADOS PELA PRÓPRIA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE POÇO REDONDO, BEM COMO POSSUEM O MÍNIMO DE CARGA HORÁRIA EXIGIDA, POIS CERTIFICAM A PARTICIPAÇÃO DA DEMANDANTE EM CURSOS DE 80 (OITENTA), 120 (CENTO E VINTE) HORAS E 150 (CENTO E CINQUENTA) HORAS RESPECTIVAMENTE.10. DESSE MODO, SOMADAS TODAS AS HORAS INDICADAS NOS CERTIFICADOS APONTADOS NO ITEM RETRO, TEM-SE QUE A REQUERENTE TOTALIZOU 570 (QUINHENTOS E SETENTA) HORAS DE QUALIFICAÇÃO, O QUE LHE DÁ DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO NO PERCENTUAL DE 40% (TRINTA) POR CENTO (10% A CADA 120 HORAS DE QUALIFICAÇÃO), PELO QUE, NESTE PONTO, O RECURSO AUTORAL MERECE ACOLHIMENTO, COM A CONSEQUENTE MAJORAÇÃO DA DITA VANTAGEM PARA O PERCENTUAL RETROMENCIONADO. 11. ACRESCENTE-SE QUE SE ENCONTRA PREENCHIDO O REQUISITO DO 133, CAPUT, DA LCM N.º 156/2002, VISTO QUE OS RESPECTIVOS CURSOS FORAM REALIZADOS PELA PRÓPRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE POÇO REDONDO. MAS NÃO SOMENTE, OS CERTIFICADOS ALHURES MENCIONADOS TAMBÉM SATISFAZEM O REQUISITO QUANTO À AUTORIZAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PORQUANTO, COMO DITO, FORAM PROMOVIDOS PELA PRÓPRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE POÇO REDONDO, O QUE DENOTA A AUTORIZAÇÃO DESTE ÓRGÃO QUANTO À PARTICIPAÇÃO DA REQUERENTE NOS ALUDIDOS CURSOS. 12. POR CERTO, NÃO É CRÍVEL QUE A SECRETARIA MUNICIPAL REALIZE CURSO VOLTADO AO APERFEIÇOAMENTO DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, DEMANDANDO A PARTICIPAÇÃO DESSES E, MESMO NESTE CENÁRIO, NÃO AUTORIZE A PARTICIPAÇÃO DE TAIS PROFISSIONAIS. DEVERAS, É CONTRADITÓRIA E TOTALMENTE DESCABIDA A AFIRMAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE O MENCIONADO ÓRGÃO NÃO TENHA AUTORIZADO QUE A REQUERENTE PARTICIPASSE DE TAIS CURSOS. 13. NESTE PONTO, COMO BEM AFIRMOU O JUÍZO A QUO, A POSTURA DO RECORRENTE/DEMANDADO INFRINGE, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, O POSTULADO DA BOA-FÉ OBJETIVA, MORMENTE NO QUE TANGE AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, VEZ QUE OFERTA CURSO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, PERMITE QUE AQUELES PARTICIPEM DE TAIS APERFEIÇOAMENTOS, CRIANDO A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE QUE OS PROFESSORES PODERÃO UTILIZAR A CARGA HORÁRIA CUMPRIDA PARA FINS DE CONCESSÃO DO ADICIONAL DE TITULAÇÃO E, EM MOMENTO SEGUINTE, INDEFERE O PEDIDO DE CONCESSÃO DA DITA VANTAGEM, SOB O PÍFIO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVERA AUTORIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA QUE A DEMANDANTE PARTICIPASSE DE TAIS CURSOS. DESSE MODO, SENDO TOTALMENTE REPROVÁVEL A POSTURA DO RECORRENTE/REQUERIDO, OS CURSOS OFERTADOS PELA PRÓPRIA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE POÇO REDONDO DEVEM SER CONSIDERADOS VÁLIDOS. 14. OPORTUNAMENTE, DESTAQUE-SE QUE, NO QUE TANGE À AUTORIZAÇÃO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO PARA A FEITURA DE CURSOS, CUMPRE DESTACAR QUE A SUA AUTORIZAÇÃO NÃO É PARA A VALIDAÇÃO DO CURSO, MAS PARA QUE O PROFESSOR POSSA PARTICIPAR DO MESMO, SENDO ESSE O ENTENDIMENTO DO TJSE, VEJA-SE: APELAÇÃO CÍVEL Nº 202100812006 Nº ÚNICO: 0000170-92.2020.8.25.0003 - MUNICÍPIO DE GRACCHO CARDOSO, 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): JOSÉ DOS ANJOS - JULGADO EM 01/02/2022.15. ATO CONTÍNUO, AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA A PARTE REQUERIDA, A CITADA LEI NÃO PREVÊ QUE, PARA A CONCESSÃO DO REFERIDO ADICIONAL, SE FAÇA NECESSÁRIO A EXISTÊNCIA DE PARECER CIRCUNSTANCIADO DO SETOR FINANCEIRO DO MUNICÍPIO, QUANTO À EXISTÊNCIA DE RECURSOS E PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, SENDO TAL EXIGÊNCIA, PORTANTO, DESARRAZOADA E EM DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ARTIGO 37, DA CF/88). NESSE SENTIDO: APELAÇÃO CÍVEL Nº 202200727232 Nº ÚNICO: 0000804-80.2021.8.25.0059 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO - JULGADO EM 27/02/2023.16. NOUTRO SENTIDO, A DESPEITO DA IRRESIGNAÇÃO DA RECORRENTE/REQUERENTE, O CERTIFICADO DE PP. 274/275 NÃO SERVE DE LASTRO PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ALMEJADA, ESSA REQUERIDA COM BASE NO ART. 133, § 2º, I, DA LEI MUNICIPAL N. 162/2005, VISTO QUE NÃO FORA AUTORIZADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COMO BEM SOBRELEVOU O JUÍZO A QUO. É QUE, DE FATO, COMO DITO, A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM REFERÊNCIA, EXIGE QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO AUTORIZE PREVIAMENTE A PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL NOS CURSOS E SEMINÁRIOS QUE, EM MOMENTO POSTERIOR, AUTORIZARÃO O DEFERIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ALMEJADA.17. NESTE PONTO, INSTA GIZAR QUE A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA É EXIGIDA NÃO PARA VALIDAR O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO, ATÉ PORQUE O DEFERIMENTO DA DITA VERBA NÃO PODE FICAR CONDICIONADA A UM JUÍZO DISCRICIONÁRIO DO REFERIDO AGENTE POLÍTICO, DADO QUE, EM VERDADE,
TRATA-SE DE ATO VINCULADO, SENDO CERTO QUE O MENCIONADO CONSENTIMENTO SERVE SIM PARA PERMITIR QUE O MUNICÍPIO ESTEJA CIENTE DO APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO DO SERVIDOR, ESSE QUE, EM MOMENTO FUTURO, ENSEJARÁ DISPÊNDIO FINANCEIRA COM O PAGAMENTO DA VANTAGEM POSTULADA, O QUE PERMITIRÁ A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ENTE MUNICIPAL.18. MAS NÃO SOMENTE, NÃO SE DESCUIDE DE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTÁ VINCULADA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37 DO CF/88), DE MODO QUE O ADMINISTRADOR PÚBLICO NÃO PODE ATUAR ALÉM OU FORA DOS LIMITES LEGAIS, MAS SEMPRE DENTRO DOS ESTREITOS CONTORNOS LEGISLATIVOS, DE MODO QUE AQUELE NÃO PODE CONCEDER VANTAGEM REMUNERATÓRIA EM DESACORDO COM OS LIMITES LEGAIS. ADEMAIS, SABE-SE QUE, CONFORME ART. 37, X, DA CF/88, QUE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO SOMENTE PODE SER ALTERADA OU FIXADA POR LEI ESPECÍFICA, SENDO CERTO QUE O ENTE MUNICIPAL EM REFERÊNCIA, DENTRO DA SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, OPTOU POR DEFINIR, DENTRO OS CRITÉRIOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO EM COMENTO, A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL, ESSA QUE DEVE SER OBSERVADA.19. POR OPORTUNO, FRISE-SE QUE TAL EXIGÊNCIA NÃO IMPEDE QUE O SERVIDOR SE QUALIFIQUE, TAMPOUCO QUE ELE FREQUENTE CURSOS, SEMINÁRIOS E ESPECIALIZAÇÕES PARA O MELHOR APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL, SENDO CERTO QUE A SATISFAÇÃO DAQUELE REQUISITO SE DÁ, TÃO SOMENTE, PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, ISTO É, PARA RETRIBUIÇÃO REMUNERATÓRIA.20. REGISTRE-SE QUE, EM SENTIDO CONTRÁRIO AO AFIRMADO PELA RECORRENTE/REQUERENTE, O ÔNUS PROBATÓRIO RELATIVO À COMPROVAÇÃO DAQUELA AUTORIZAÇÃO LHE PERTENCE, NOS MOLDES DO ART. 373, I, DO CPC, VEZ QUE SE TRATA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CABENDO-LHE COMPROVAR A SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA VERBA ALMEJADA. DE IGUAL MODO, ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO É PRESUMIDA, VEZ QUE ESSE NUNCA NOTIFICOU A REQUERENTE POR FALTA AO SERVIÇO, NÃO SE SUSTENTA, TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE OS CURSOS REALIZADOS PELA REQUERENTE FORAM EXECUTADOS NO HORÁRIO REGULAR DE TRABALHO.21. CORROBORANDO ESSE ENTENDIMENTO, CITO TRECHO DE PRECEDENTE DO TJSE PROLATADO EM CASO SEMELHANTE ÀQUELE VERTIDO NESTES AUTOS: ORA, A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EXPRESSAMENTE PREVÊ QUE PARA A REALIZAÇÃO DOS CURSOS, SERIA NECESSÁRIA A AUTORIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL, E TAL EXIGÊNCIA NÃO PODE SE TRANSFORMAR EM LETRA MORTA, POIS A FINALIDADE MAIOR DA NORMA FORA CONTROLAR E PROGRAMAR O ORÇAMENTO MUNICIPAL A FIM DE PROTEGER AS CONTAS PÚBLICAS, EVITANDO QUE DIVERSOS PROFESSORES REQUERESSEM AO MESMO TEMPO A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO, COM BASE NOS CERTIFICADOS ADQUIRIDOS. DESTACAMOS QUE EM DOIS DISPOSITIVOS DO ART.130, CAPUT E § 6º, APONTA-SE A AUTORIZAÇÃO DA SECRETARIA, E NÃO SE TRATA DE VALIDAR O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO, E SIM AUTORIZAR/PERMITIR, PREVIAMENTE, A PARTICIPAÇÃO NOS CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO. ASSIM, COMO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REGE-SE PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, NÃO PODE SE AFASTAR DELE, PARA INDISCRIMINADAMENTE, CONCEDER A GRATIFICAÇÃO. COMO LECIONA HELY LOPES MEIRELLES, EM SUA OBRA: A LEGALIDADE, COMO PRINCÍPIO DE ADMINISTRAÇÃO, SIGNIFICA QUE O ADMINISTRADOR PÚBLICO ESTÁ, EM TODA SUA ATIVIDADE FUNCIONAL, SUJEITO AOS MANDAMENTOS DA LEI, E ÀS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM, E DELES NÃO SE PODE AFASTAR OU DESVIAR, SOB PENA DE PRATICAR ATO INVÁLIDO E EXPOR-SE À RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E CRIMINAL, CONFORME O CASO . RESSALTAMOS QUE NÃO HÁ QUESTIONAMENTOS SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI, O QUE COMPROVA SUA VALIDADE, E NÃO PERMITE SEU DESCUMPRIMENTO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 202100812006 Nº ÚNICO: 0000170-92.2020.8.25.0003 - MUNICÍPIO DE GRACCHO CARDOSO, 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): JOSÉ DOS ANJOS - JULGADO EM 01/02/2022). NO MESMO SENTIDO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 202200702575 Nº ÚNICO: 0000169-10.2020.8.25.0003 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): CEZÁRIO SIQUEIRA NETO - JULGADO EM 06/05/2022; E APELAÇÃO CÍVEL Nº 202100817208 Nº ÚNICO: 0000171-77.2020.8.25.0003 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): JOSÉ DOS ANJOS - JULGADO EM 19/07/2022.22. DESTARTE, POR TUDO O QUE FORA DITO, A SENTENÇA FUSTIGADA MERECE REFORMA, DE MODO QUE A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO OBJETO DOS AUTOS SEJA DEFERIDA, EM FAVOR DA PARTE AUTORA, NO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA) POR CENTO, TENDO EM VISTA A TOTALIZAÇÃO DE 570 (QUINHENTAS E SETENTA) HORAS DE CURSOS E SEMINÁRIOS POR AQUELA, TENDO ESTE JUÍZO DESCONSIDERADO PARA TANTO APENAS O CERTIFICADO ACOSTADO ÀS PP. 274/275.23. POR ÚLTIMO, SOBRELEVA DESTACAR QUE, NA INICIAL, A CAUSA DE PEDIR AUTORAL NÃO VERSOU SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO FUNDADA NO ART. 133, § 2º, II, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 162/2005, ISTO É COM FUNDAMENTO EM CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO, DE MODO QUE O CERTIFICADO DE PP. 274/275 NÃO FORA ANALISADO PARA TAL FIM, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DOS ESTREITOS LIMITES DA LIDE, ESSES JÁ ESTABILIZADOS NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA, E CONSEQUENTE PROLAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. 24. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO E MEDIDA RECURSAL APRESENTADA PELA PARTE AUTORA CONHECIDA E PROVIDA, REFORMANDO-SE EM PARTE A SENTENÇA FUSTIGADA APENAS PARA ESTABELECER QUE O PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO DEVIDO À AUTORA É DE 40% (QUARENTA POR CENTO). DEVIDO APENAS PELO ENTE MUNICIPAL RECORRENTE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO, CONSOANTE ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI N. 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N. 12.153/2009.25. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N. 12.153/2009. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PARA NEGAR PROVIMENTO À MEDIDA RECURSAL INTERPOSTA PELO RECORRENTE/REQUERIDO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO RECORRENTE/REQUERENTE, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO. DEVIDO APENAS PELO ENTE ESTATAL RECORRENTE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, CONSOANTE ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI N. 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N. 12.153/2009.
21/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401172371 NÚMERO ÚNICO: 0000250-14.2022.8.25.0059 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) DATA DIST........: 13/12/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202286000251 PROCEDÊNCIA......: POÇO REDONDO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MARIA CATIANE GOMES DOS SANTOS ADVOGADO - HIVENS BARRETO RODRIGUES - OAB: 7851/SE ADVOGADO - SHAUANA SILVA RODRIGUES - OAB: 11606/SE RECORRENTE - MUNICIPIO DE POCO REDONDO ADVOGADO - DANIELA FREITAS DE OLIVEIRA - OAB: 10262/SE RECORRIDO - MARIA CATIANE GOMES DOS SANTOS ADVOGADO - HIVENS BARRETO RODRIGUES - OAB: 7851/SE ADVOGADO - SHAUANA SILVA RODRIGUES - OAB: 11606/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE POCO REDONDO ADVOGADO - DANIELA FREITAS DE OLIVEIRA - OAB: 10262/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 18/02/2025 ÀS 08:30
29/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401172371 NÚMERO ÚNICO: 0000250-14.2022.8.25.0059 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) DATA DIST........: 13/12/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202286000251 PROCEDÊNCIA......: POÇO REDONDO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE POCO REDONDO ADVOGADO - DANIELA FREITAS DE OLIVEIRA - OAB: 10262/SE RECORRIDO - MARIA CATIANE GOMES DOS SANTOS ADVOGADO - HIVENS BARRETO RODRIGUES - OAB: 7851/SE ADVOGADO - SHAUANA SILVA RODRIGUES - OAB: 11606/SE REMETO OS AUTOS À ESCRIVANIA PARA QUE SEJA REALIZADO O CADASTRO, NO SISTEMA ELETRÔNICO DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL (SCPV - 2º GRAU E TURMA RECURSAL), DA PARTE AUTORA TAMBÉM COMO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE AMBOS OS LITIGANTES DO PROCESSO ORIGINÁRIO APRESENTARAM RECURSOS INOMINADOS. AINDA, NA OPORTUNIDADE, CERTIFIQUE SE OS RECURSOS VINCULADOS A ESTES AUTOS FORAM INTERPOSTOS TEMPESTIVAMENTE. (...)
18/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Citação
Distribuição - 202401172371 (0000250-14.2022.8.25.0059) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL
18/12/2024, 00:00
Expedição de documento (Informações)
13/12/2024, 08:59
Remessa (em grau de recurso)
13/12/2024, 08:59
Ato ordinatório
13/12/2024, 08:58
Petição (Contra-razões)
03/12/2024, 10:02
Petição (Recurso inominado)
02/12/2024, 16:24
Confirmada
22/11/2024, 01:34
Expedida/certificada
08/11/2024, 10:51
Ato ordinatório
08/11/2024, 10:50
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
08/11/2024, 10:50
Expedida/certificada
08/11/2024, 10:49
Petição (Recurso inominado)
31/10/2024, 19:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024, 01:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: MARIA CATIANE GOMES DOS SANTOS ADV.: HIVENS BARRETO RODRIGUES - OAB: 7851-SE ADV.: SHAUANA SILVA RODRIGUES - OAB: 11606-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE POCO REDONDO ADV.: DANIELA FREITAS DE OLIVEIRA - OAB: 10262-SE SENTENÇA....: [...] DESSE MODO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PORQUE TEMPESTIVOS, PORÉM LHES NEGO PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202286000251 NÚMERO ÚNICO: 0000250-14.2022.8.25.0059
29/10/2024, 00:00
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
24/10/2024, 10:15
Conclusão (para julgamento)
10/07/2024, 01:06
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
19/06/2024, 21:33
Petição (Petição (outras))
13/05/2024, 12:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2024, 13:17
Mero expediente
09/05/2024, 10:53
Conclusão (para despacho)
16/04/2024, 15:01
Petição (Contra-razões)
23/03/2024, 19:48
Confirmada
19/03/2024, 01:50
Expedida/certificada
06/03/2024, 10:25
Ato ordinatório
06/03/2024, 10:24
Petição (Petição (outras))
26/02/2024, 08:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2024, 12:49
Procedência em Parte
18/02/2024, 15:35
Conclusão (para julgamento)
11/01/2024, 09:28
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
11/01/2024, 09:27
Confirmada
03/10/2023, 01:45
Expedida/certificada
22/09/2023, 18:13
Retificação de Classe Processual
22/09/2023, 18:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023, 12:43
Decisão de Saneamento e Organização
06/09/2023, 14:38
Conclusão (para despacho)
05/09/2023, 11:29
Petição (Petição (outras))
18/07/2023, 07:33
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
13/07/2023, 10:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2023, 12:48
Julgamento em Diligência
20/06/2023, 08:15
Conclusão (para julgamento)
12/05/2023, 11:42
Petição (Petição (outras))
04/05/2023, 17:47
Julgamento em Diligência
11/04/2023, 17:39
Conclusão (para julgamento)
22/03/2023, 09:02
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
22/03/2023, 09:02
Confirmada
10/12/2022, 03:18
Petição (Petição (outras))
06/12/2022, 16:37
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
06/12/2022, 09:53
Petição (Petição (outras))
30/11/2022, 15:22
Expedida/certificada
29/11/2022, 08:10
Mero expediente
16/11/2022, 10:41
Conclusão (para decisão)
24/10/2022, 11:37
Petição (Replica)
18/10/2022, 20:26
Ato ordinatório
05/10/2022, 12:05
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
05/10/2022, 12:04
Petição (Petição (outras))
05/10/2022, 10:13
Ato ordinatório
24/08/2022, 13:06
Audiência (conciliação; realizada)
24/08/2022, 10:32
Confirmada
09/08/2022, 04:13
Expedida/certificada
29/07/2022, 14:05
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
15/07/2022, 11:08
Expedição de documento (Informações)
15/07/2022, 03:26
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
04/07/2022, 13:39
Expedida/Certificada
04/07/2022, 13:39
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo n° 202286000251 R. Hoje, Diante da juntada de comprovante das custas processuais, Nos termos do art. 334, do Novo Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 24/08/2022, às 08:45 horas, devendo ser realizada na modalidade mista, no correspondente link (https://us02web.zoom.us/j/3586837067?pwd=Tk9IaXUwWi9wVk9ZcnQvem5JL1BWdz09), facultando às partes e advogados a utilização do Sistema ZOOM Meetings, nos termos da resolução nº 330/2020. Intime-se o autor, por seu advogado, via publicação no DJ. Cite-se o réu para comparecer à audiência designada, salientando de que, caso não tenha interesse na autocomposição, deverá informar a este Juízo, por petição, até 10 (dez) dias antes da audiência (art. 334, §5º, segunda parte, NCPC). Ressalte-se ao autor e réu que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, NCPC). Advirta-se o réu que poderá oferecer contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da audiência de conciliação ou do protocolo da petição de pedido de cancelamento da audiência por desinteresse na autocomposição (art. 335, NCPC), sob pena de revelia, nos termos do art. 344, NCPC. Em havendo apenas contestação, se levantadas preliminares (art. 337, NCPC), manifeste-se a parte autora em 15 (quinze) dias, inclusive acerca de eventual alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito, bem como sobre os documentos apresentados (art. 341 e art. 437, NCPC). Poço Redondo/SE, 09 de junho de 2022. LUIZ EDUARDO ARAÚJO PORTELA Juiz de Direito C Designo o dia 24/08/2022 às 08h:45min para que seja realizada audiência Conciliação/Mediação.
13/06/2022, 00:00
Audiência (conciliação; realizada)
11/06/2022, 09:10
Conclusão (para despacho)
07/06/2022, 08:40
Petição (Petição (outras))
31/05/2022, 12:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo nº 202286000251 R. Hoje. Defiro o requerimento formulado pela parte requerente à fl. 50, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias, para parte requerente realizar o pagamento das custas processuais Após, com o transcurso do prazo, certifique-se e voltem conclusos. KC
30/05/2022, 00:00
Mero expediente
28/05/2022, 11:07
Conclusão (para despacho)
25/05/2022, 13:50
Petição (Petição (outras))
20/05/2022, 08:32
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
04/05/2022, 11:22
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Compulsando os autos, apesar dos documentos junstados às fls. 33/43, não encontrei, salvo a mera alegação do requerente, nenhum elemento que comprove a insuficiência de recursos impeditiva do pagamento das despesas do processo, e a presunção a que se refere o §3º do art. 99 do CPC não se sobrepõe à exigência constitucional de “comprovação” da necessidade do benefício pretendido (art. 5º, LXXIV, CRFB/88). Com efeito, indefiro a gratuidade requerida. Intime-se o requerente para proceder ao recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Poço Redondo/SE, 19 de abril de 2022. LUIZ EDUARDO ARAÚJO PORTELA Juiz de Direito M
22/04/2022, 00:00
Outras Decisões
19/04/2022, 12:55
Conclusão (para despacho)
04/04/2022, 11:04
Petição (Petição (outras))
29/03/2022, 14:42
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
14/03/2022, 13:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
R. Hoje Compulsando os autos, constato que, nos termos do art. 319 e ss, NCPC, há irregularidade na exordial a ensejar devida retificação. Entendo que, em virtude do princípio da cooperação, deve o magistrado indicar expressamente os vícios contidos na inicial em seu provimento jurisdicional, dando a oportunidade para que o causídico venha saneá-los no prazo legal. Assim, intime-se a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, nos seguintes termos: • juntar comprovante de renda ou outro documento capaz de esclarecer mencionada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sob pena de ser indeferida a gratuidade de plano, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 99, §2º do NCPC; Após o decurso do referido prazo, certifique-se e volvam conclusos. Poço Redondo/SE, 03 de março de 2022. LUIZ EDUARDO ARAÚJO PORTELA Juiz de Direito R
11/03/2022, 00:00
Mero expediente
09/03/2022, 07:56
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202286000251, referente ao protocolo nº 20220217154004499, do dia 17/02/2022, às 15h40min, denominado Procedimento Comum, de Assistência Judiciária Gratuita, Tutela de Urgência, Outras Gratificações.