Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000794-13.2023.8.25.0044 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000794-13.2023.8.25.0044 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/11/2025, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 16:46

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 16:39

Definitivo

04/11/2025, 09:17

Confirmada

17/10/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA CELIA BARROS ADV.: LUCAS TADEU COSTA DIAS - OAB: 3604-SE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DAS BROTAS ADV.: IAGO NASCIMENTO ARAUJO - OAB: 11803-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, MANIFESTEM-SE ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, NÃO HAVENDO CUSTAS, OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS. CABE RESSALTAR QUE, PETIÇÃO INICIAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE SER DISTRIBUÍDA COMO UMA NOVA AÇÃO, NA FORMA DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DO TJ/SE. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202374300852 NÚMERO ÚNICO: 0000794-13.2023.8.25.0044

08/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/10/2025, 12:00

Ato ordinatório

06/10/2025, 09:45

Trânsito em julgado

06/10/2025, 09:45

Documento (Outros documentos)

06/10/2025, 09:44

Recebimento

30/09/2025, 07:25

Expedição de documento (Informações)

30/09/2025, 07:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501120841 NÚMERO ÚNICO: 0000794-13.2023.8.25.0044 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 16/04/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202374300852 PROCEDÊNCIA......: SANTO AMARO DAS BROTAS SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DAS BROTAS ADVOGADO - IAGO NASCIMENTO ARAUJO - OAB: 11803/SE RECORRIDO - MARIA CELIA BARROS ADVOGADO - LUCAS TADEU COSTA DIAS - OAB: 3604/SE MEDIANTE O EXPOSTO, INADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA A, DO ART. 102, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTIMEM-SE.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501120841 NÚMERO ÚNICO: 0000794-13.2023.8.25.0044 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 16/04/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202374300852 PROCEDÊNCIA......: SANTO AMARO DAS BROTAS SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DAS BROTAS ADVOGADO - IAGO NASCIMENTO ARAUJO - OAB: 11803/SE RECORRIDO - MARIA CELIA BARROS ADVOGADO - LUCAS TADEU COSTA DIAS - OAB: 3604/SE CERTIFICO A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RE, NO PRAZO NORMATIVO.

16/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 26334/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501120841 NÚMERO ÚNICO: 0000794-13.2023.8.25.0044 PROCESSO ORIGEM....202374300852 PROCEDÊNCIA........SANTO AMARO DAS BROTAS GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DAS BROTAS ADVOGADO - IAGO NASCIMENTO ARAUJO - OAB: 11803/SE RECORRIDO - MARIA CELIA BARROS ADVOGADO - LUCAS TADEU COSTA DIAS - OAB: 3604/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ENTE MUNICIPAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA DA PARTE RECORRENTE / REQUERIDA EM FACE DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA POR TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI MUNICIPAL (LEI Nº. 565/2020) PUBLICADA ANTES DA LC Nº 173/2020. ART. 8º, INCISO I, DA LC Nº 173/2020 QUE NÃO OBSTA REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CASO SEJA CONCEDIDO POR DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR AO MARCO LEGAL DA CALAMIDADE PÚBLICA. DIREITO ADQUIRIDO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, PORQUE PRÓPRIO, REGULAR, TEMPESTIVO E PREENCHIDOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, SENDO O ENTE PÚBLICO DISPENSADO DO PREPARO RECURSAL NOS MOLDES DO ART. 1.007, §1º DO CPC. 2. INICIALMENTE, DEIXO DE CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, UMA VEZ QUE O ART. 43 DA LEI Nº 9.099/95 DISPÕE QUE O EFEITO SUSPENSIVO DEVE SER DEFERIDO PARA EVITAR DANO IRREPARÁVEL, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. 3. A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL NO CARGO DE PROFESSORA DESDE 01/04/1998, ALEGA QUE, ATÉ DEZEMBRO DE 2019, RECEBIA VENCIMENTO BÁSICO DE R$ 3.295,94, CONFORME LEGISLAÇÃO FEDERAL E MUNICIPAL VIGENTE. RELATA QUE A LEI MUNICIPAL Nº 565/2020 PREVIU REAJUSTE DE 12,84% A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2020, MAS O MUNICÍPIO SOMENTE APLICOU ESSE REAJUSTE A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DE 2020. DESSA FORMA, A AUTORA SUSTENTA QUE TEVE SEU DIREITO VIOLADO E REQUER O PAGAMENTO RETROATIVO DO REAJUSTE SALARIAL REFERENTE AO PERÍODO DE JANEIRO A AGOSTO DE 2020, COM AS DEVIDAS CORREÇÕES. 4. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA E CONDENOU O MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DAS BROTAS/SE A PAGAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO REAJUSTE DE 12,84% DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, QUE DEVERIAM TER SIDO APLICADAS DESDE JANEIRO DE 2020. DETERMINOU TAMBÉM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS DESSE REAJUSTE EM OUTRAS VERBAS, COMO TRIÊNIOS, GRATIFICAÇÕES, FÉRIAS, 13º SALÁRIO E ADICIONAIS. 5. O MUNICÍPIO SUSTENTA QUE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA, POIS A LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 PROIBIU, ATÉ 31/12/2021, A CONCESSÃO DE QUALQUER TIPO DE REAJUSTE, AUMENTO OU VANTAGEM A SERVIDORES PÚBLICOS, EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PROVOCADO PELA PANDEMIA DE COVID-19. ARGUMENTA QUE, APESAR DA PREVISÃO DE REAJUSTE PELA LEI MUNICIPAL Nº 565/2020, TAL CONCESSÃO TORNOU-SE NULA DE PLENO DIREITO DIANTE DA VEDAÇÃO IMPOSTA PELA LC 173/2020, NO CONTEXTO DO PACTO FEDERATIVO ESTABELECIDO PARA ENFRENTAMENTO DA CRISE SANITÁRIA. 6. ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, CONSTATO QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO AS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS PELO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DAS BROTAS. A LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO EM 28 DE MAIO DE 2020, ESTABELECEU, EM SEU ARTIGO 8º, INCISO I, A VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE REAJUSTES, AUMENTOS OU ADEQUAÇÕES REMUNERATÓRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL DIANTE DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA PROVOCADA PELA PANDEMIA DA COVID-19. 7. ENTRETANTO, TAL DISPOSIÇÃO NÃO SE APLICA AO CASO EM ANÁLISE. ISSO PORQUE A LEI MUNICIPAL Nº 565/2020, QUE CONCEDEU O REAJUSTE DE 12,84% AO VENCIMENTO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, FOI PUBLICADA EM 21 DE MARÇO DE 2020, COM EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO MESMO ANO PORTANTO, ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LC Nº 173/2020. 8. A PRÓPRIA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, EM SEU ARTIGO 8º, INCISO I, EXCEPCIONA DA VEDAÇÃO DOS REAJUSTES DECORRENTES DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA, OU DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. O PRESENTE CASO ENQUADRA-SE CLARAMENTE NA PRIMEIRA HIPÓTESE, HAJA VISTA QUE O REAJUSTE CONCEDIDO POSSUI RESPALDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL ANTERIOR AO MARCO LEGAL DA CALAMIDADE. 9. ASSIM, FAZ JUS A PARTE AUTORA AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA NÃO APLICAÇÃO TEMPESTIVA DO REAJUSTE, COMPREENDENDO O PERÍODO DE JANEIRO A AGOSTO DE 2020. 10. INCLUSIVE, ILÓGICO O MUNICÍPIO SUSCITAR QUE ESTAVA OBSTADO DE REALIZAR ESSE REAJUSTE QUANDO, NA VERDADE, O REALIZOU EM SETEMBRO, SENDO CLARIVIDENTE QUE, NA VERDADE, HOUVE UM DESCUMPRIMENTO DO ESCORREITO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA, OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE E DEVE SER CUMPRIDA. 11. PORTANTO, A INSURGÊNCIA RECURSAL CARECE DE RESPALDO JURÍDICO, RESTANDO MANTIDA A SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA SERVIDORA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS, CONFORME DETERMINADO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE À ÉPOCA. 12. DESTACO QUE ESTE VOTO SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO POR ESTE COLEGIADO SOBRE A MATÉRIA: (RECURSO INOMINADO Nº 202401146170 Nº ÚNICO: 0000468-53.2023.8.25.0044 - 2ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS - JULGADO EM 23/09/2024) 13. ANTE AS RAZÕES EXPOSTAS, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA VERGASTADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 14. TENDO EM VISTA QUE A PARTE RECORRENTE FOI VENCIDA, CONDENO-A AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº. 9.099/95. 15. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. L.E CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA CONTIDO NA PRESENTE ATA DE JULGAMENTO.

04/06/2025, 00:00

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