Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000864-17.2024.8.25.0037 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000864-17.2024.8.25.0037 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/05/2026, 21:49

Trânsito em julgado

04/05/2026, 21:48

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

04/05/2026, 21:46

Confirmada

30/03/2026, 00:53

Documento (Certidão)

20/03/2026, 18:38

Expedida/certificada

19/03/2026, 15:27

Expedição de documento (Mandado)

19/03/2026, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

19/03/2026, 08:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NILZA GREGORIO DOS SANTOS ADV.: HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE EXEQUENTE: VERA LUCIA ROCHA DOS SANTOS ADV.: HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE EXEQUENTE: ROSIANA DOS SANTOS ADV.: HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE EXEQUENTE: ROSE SOUZA DE FARIAS ADV.: HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE EXEQUENTE: ROSIENE BATISTA DE SANTANA ADV.: HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE EXECUTADO: MUNICIPIO DE SALGADO ADV.: MANOEL LUIZ COSTA SANTOS FILHO - OAB: 7508-SE INTERESSADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DA REDE OFICIAL DO ESTADO DE SERGIPE - SINTESE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES, ATRAVÉS DO(S) SEU(S) CAUSÍDICO(S), VIA DJ, ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS, O QUAL AGUARDARÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA POSSÍVEIS MANIFESTAÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202471100880 NÚMERO ÚNICO: 0000864-17.2024.8.25.0037

19/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2026, 13:09

Recebimento

11/02/2026, 12:43

Expedição de documento (Informações)

11/02/2026, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 66348/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501167629 NÚMERO ÚNICO: 0000864-17.2024.8.25.0037 PROCESSO ORIGEM....202471100880 PROCEDÊNCIA........SALGADO GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 201901005279 RECORRENTE - NILZA GREGORIO DOS SANTOS ADVOGADO - HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775/SE RECORRENTE - VERA LUCIA ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO - HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775/SE RECORRENTE - ROSIANA DOS SANTOS ADVOGADO - HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775/SE RECORRENTE - ROSE SOUZA DE FARIAS ADVOGADO - HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775/SE RECORRENTE - ROSIENE BATISTA DE SANTANA ADVOGADO - HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE SALGADO ADVOGADO - MANOEL LUIZ COSTA SANTOS FILHO - OAB: 7508/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE DEMANDANTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DE ROL DE SUBSTITUÍDOS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. VEDAÇÃO À INCLUSÃO DE NOVOS SUBSTITUÍDOS NA FASE DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE RECORRENTE NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, RESTANDO SUSPENSA A SUA EXIGIBILIDADE POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 98, § 3º, DO CPC/2015.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501167629 NÚMERO ÚNICO: 0000864-17.2024.8.25.0037 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 22/10/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202471100880 PROCEDÊNCIA......: SALGADO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - NILZA GREGORIO DOS SANTOS ADVOGADO - HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775/SE RECORRENTE - VERA LUCIA ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO - HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775/SE RECORRENTE - ROSIANA DOS SANTOS ADVOGADO - HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775/SE RECORRENTE - ROSE SOUZA DE FARIAS ADVOGADO - HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775/SE RECORRENTE - ROSIENE BATISTA DE SANTANA ADVOGADO - HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE SALGADO ADVOGADO - MANOEL LUIZ COSTA SANTOS FILHO - OAB: 7508/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 02/12/2025 ÀS 08:30

12/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 66348/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501167629 NÚMERO ÚNICO: 0000864-17.2024.8.25.0037 PROCESSO ORIGEM....202471100880 PROCEDÊNCIA........SALGADO GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 201901005279 RECORRENTE - NILZA GREGORIO DOS SANTOS ADVOGADO - HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775/SE RECORRENTE - VERA LUCIA ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO - HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775/SE RECORRENTE - ROSIANA DOS SANTOS ADVOGADO - HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775/SE RECORRENTE - ROSE SOUZA DE FARIAS ADVOGADO - HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775/SE RECORRENTE - ROSIENE BATISTA DE SANTANA ADVOGADO - HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE SALGADO ADVOGADO - MANOEL LUIZ COSTA SANTOS FILHO - OAB: 7508/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE DEMANDANTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DE ROL DE SUBSTITUÍDOS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. VEDAÇÃO À INCLUSÃO DE NOVOS SUBSTITUÍDOS NA FASE DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE RECORRENTE NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, RESTANDO SUSPENSA A SUA EXIGIBILIDADE POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 98, § 3º, DO CPC/2015.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: NILZA GREGORIO DOS SANTOS ADV.: HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE EXEQUENTE: VERA LUCIA ROCHA DOS SANTOS ADV.: HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE EXEQUENTE: ROSIANA DOS SANTOS ADV.: HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE EXEQUENTE: ROSE SOUZA DE FARIAS ADV.: HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE EXEQUENTE: ROSIENE BATISTA DE SANTANA ADV.: HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE EXECUTADO: MUNICIPIO DE SALGADO ADV.: MANOEL LUIZ COSTA SANTOS FILHO - OAB: 7508-SE INTERESSADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DA REDE OFICIAL DO ESTADO DE SERGIPE - SINTESE SENTENÇA....: MUNICÍPIO DE SALGADO, EXECUTADO, OPÔS A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO DIA 24/08/2024, ÀS FLS. 132, SOB A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO. ADUZ O IMPUGNANTE QUE A PARTE EXEQUENTE CARECE, EM ABSOLUTO, DE LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO MUNICÍPIO NO DECISUM PROLATADO NA AÇÃO DE NÚMERO 201771101150, ESPECIALMENTE PORQUE, O TÍTULO NÃO É GENÉRICO, UMA VEZ QUE A SENTENÇA PREVÊ ESPECIFICAMENTE OS SUBSTITUÍDOS BENEFICIADOS PELA CONDENAÇÃO. INTIMADO, A PARTE IMPUGNADA MANIFESTOU-SE NO IDA 12/09/2024, ÀS FLS. 148/149, ALEGANDO QUE O SINTESE ATUOU COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL EM VIRTUDE DE SER ENTIDADE SINDICAL REPRESENTATIVA DA CATEGORIA PROFISSIONAL DE TODA A CATEGORIA DE PROFESSORES (SUBSTITUÍDOS), CONSOANTE PREVISÃO DO ESTATUTO ALI ACOSTADO. APÓS, VIERAM CONCLUSOS. É O QUE SE IMPENDE A RELATAR. PASSO A DECIDIR. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE ASSISTE RAZÃO AO IMPUGNANTE. EXPLICO. O TÍTULO JUDICIAL QUE SERVE DE LASTRO À PRESENTE EXECUÇÃO É A SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO Nº 201771101150, QUE CONDENOU A FAZENDA MUNICIPAL, A PAGAR O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO CORRESPONDENTE AO ANO DE 2012, ESPECIFICADAMENTE AOS SUBSTITUÍDOS XXXX. NOTA-SE QUE NOS AUTOS DE NÚMERO 201771101150, POR MAIS QUE O SINTESE TENHA ATUADO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL, O MESMO ELENCOU ÀS FLS. 43/46 OS SUBSTITUÍDOS NA DEMANDA. AINDA, COMPULSANDO DETIDAMENTE OS CITADOS AUTOS, O SINTESE PUGNOU VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PELA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA PROLATADA ALI, MAIS PRECISAMENTE QUANTO À CORREÇÃO DE ALGUNS NOMES DIGITADOS INCORRETAMENTE, QUANDO NA VERDADE, PODERIA TER PLEITEADO PELA GENERALIZAÇÃO DO TÍTULO. NESSE SENTIDO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DE ROL DE SUBSTITUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE DA SUPERVENIENTE INCLUSÃO DE EMPREGADOS QUE NÃO CONSTARAM DA LISTA. A HIPÓTESE TEM ENFOQUE DISTINTO DAQUELE VERIFICADO NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 883.642, TRANSITADO EM JULGADO EM 11/8/2015, NO QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU COMPREENSÃO NO SENTIDO DA AMPLA LEGITIMIDADE DOS SINDICATOS PARA ATUAR COMO SUBSTITUTOS PROCESSUAIS NA DEFESA EM JUÍZO DOS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA, ABRANGENDO INCLUSIVE A LIQUIDAÇÃO E A EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A DESPEITO DO RECONHECIMENTO DE QUE O ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONCEDE AMPLA ATUAÇÃO AOS SINDICATOS NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL, RESSALTA-SE SER PACÍFICO NESTA CORTE O ENTENDIMENTO DE QUE, DE FATO, NÃO SE EXIGE DA ENTIDADE A APRESENTAÇÃO DE UMA LISTA COM OS NOMES DOS EMPREGADOS ABRANGIDOS PELO TÍTULO, PORÉM, UMA VEZ APRESENTADO ROL DE SUBSTITUÍDOS, OS EMPREGADOS QUE NELA NÃO CONSTEM NÃO PODERÃO SE BENEFICIAR DA DECISÃO JUDICIAL PROLATADA, POR INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES SUBJETIVOS QUE A PRÓPRIA INSTITUIÇÃO ESTABELECEU PARA LIDE, SENDO ASSIM VEDADA A IN Julgamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202471100880 NÚMERO ÚNICO: 0000864-17.2024.8.25.0037

29/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

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Expedida/certificada

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

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