Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19686/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600812493 NÚMERO ÚNICO: 0009145-41.2022.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202211800262 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 201900827605 APELANTE - REJANE DIAS ADVOGADO - FABRICIO ALMEIDA SOUZA - OAB: 4526/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE READEQUAÇÃO DE CÁLCULOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR REJANE DIAS QUE OBJETIVA A REFORMA DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 321, § 1º, E 485, INCISO I, DO CPC. A EXTINÇÃO OCORREU APÓS A EXEQUENTE NÃO REALIZAR A READEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS ARITMÉTICOS DETERMINADA PELO JUÍZO, LIMITANDO-SE A REQUERER O ENVIO DOS AUTOS AO SETOR DE PERÍCIAS DO TRIBUNAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA; E (II) SABER SE EXISTE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA A LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM QUESTÃO. III. RAZÕES DE DECIDIRINCUMBE AO EXEQUENTE INSTRUIR O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA COM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO, CONFORME PRECEITUA O ART. 534 DO CPC. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE ORIENTA QUE É DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUANDO A APURAÇÃO DO VALOR DEPENDER APENAS DE CÁLCULO ARITMÉTICO BASEADO EM CRITÉRIOS JÁ FIXADOS NA SENTENÇA.NO CASO CONCRETO, O JUÍZO DE ORIGEM ESTABELECEU PARÂMETROS CLAROS PARA A READEQUAÇÃO DO DÉBITO NA DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO, RESTANDO À PARTE APENAS A APLICAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS SIMPLES.INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PARTE É INTIMADA REITERADAMENTE PARA CUMPRIR A DILIGÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS E É ADVERTIDA PREVIAMENTE SOBRE A PENALIDADE DE EXTINÇÃO EM CASO DE INÉRCIA. IV. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 5 DA 2º CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, CONFORME RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.