Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 27579/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601028389 NÚMERO ÚNICO: 0001795-04.2024.8.25.0010 PROCESSO ORIGEM....202463001804 PROCEDÊNCIA........CAMPO DO BRITO GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - JOSE MESSIAS DE JESUS ADVOGADO - HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775/SE ADVOGADO - JOAO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 865/SE ADVOGADO - MÁRIO AMADEU COSTA NASCIMENTO - OAB: 6710/SE ADVOGADO - LIANA LIMA SOUZA CALANZANI - OAB: 7500/SE RECORRENTE - JOSE EDSON PEREIRA COSTA ADVOGADO - HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775/SE ADVOGADO - JOAO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 865/SE ADVOGADO - MÁRIO AMADEU COSTA NASCIMENTO - OAB: 6710/SE ADVOGADO - LIANA LIMA SOUZA CALANZANI - OAB: 7500/SE RECORRENTE - JOSE ALBERTO DE ALMEIDA ADVOGADO - HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775/SE ADVOGADO - JOAO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 865/SE ADVOGADO - MÁRIO AMADEU COSTA NASCIMENTO - OAB: 6710/SE ADVOGADO - LIANA LIMA SOUZA CALANZANI - OAB: 7500/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - JOSE RONILSON MENEZES - OAB: 2917/SE ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO AUTOR. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA ESTADUAL APÓS DECLÍNIO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, DO CPC). POSSIBILIDADE DE REGIME HÍBRIDO CONSOANTE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STF NA ADI Nº 2.135/DF. VÍNCULO CELETISTA CONFIGURADO E VÁLIDO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. OBRIGAÇÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E A ELE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ-RELATOR FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.
02/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202601028389 NÚMERO ÚNICO: 0001795-04.2024.8.25.0010 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 23/04/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202463001804 PROCEDÊNCIA......: CAMPO DO BRITO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - JOSE MESSIAS DE JESUS ADVOGADO - HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775/SE ADVOGADO - JOAO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 865/SE ADVOGADO - MÁRIO AMADEU COSTA NASCIMENTO - OAB: 6710/SE ADVOGADO - LIANA LIMA SOUZA CALANZANI - OAB: 7500/SE RECORRENTE - JOSE EDSON PEREIRA COSTA ADVOGADO - HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775/SE ADVOGADO - JOAO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 865/SE ADVOGADO - MÁRIO AMADEU COSTA NASCIMENTO - OAB: 6710/SE ADVOGADO - LIANA LIMA SOUZA CALANZANI - OAB: 7500/SE RECORRENTE - JOSE ALBERTO DE ALMEIDA ADVOGADO - HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775/SE ADVOGADO - JOAO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 865/SE ADVOGADO - MÁRIO AMADEU COSTA NASCIMENTO - OAB: 6710/SE ADVOGADO - LIANA LIMA SOUZA CALANZANI - OAB: 7500/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - JOSE RONILSON MENEZES - OAB: 2917/SE ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 28/05/2026 ÀS 08:30
04/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Citação
Distribuição - 202601028389 (0001795-04.2024.8.25.0010) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL
27/04/2026, 00:00
Definitivo
23/04/2026, 23:59
Expedição de documento (Informações)
23/04/2026, 10:14
Remessa (em grau de recurso)
23/04/2026, 10:14
Decurso de Prazo
23/04/2026, 10:13
Confirmada
07/03/2026, 00:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2026, 00:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: JOSE MESSIAS DE JESUS ADV.: HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE ADV.: JOAO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 865-SE ADV.: MÁRIO AMADEU COSTA NASCIMENTO - OAB: 6710-SE ADV.: LIANA LIMA SOUZA CALANZANI - OAB: 7500-SE
REQUERENTE: JOSE EDSON PEREIRA COSTA ADV.: HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE ADV.: JOAO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 865-SE ADV.: MÁRIO AMADEU COSTA NASCIMENTO - OAB: 6710-SE ADV.: LIANA LIMA SOUZA CALANZANI - OAB: 7500-SE
REQUERENTE: JOSE ALBERTO DE ALMEIDA ADV.: HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE ADV.: JOAO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 865-SE ADV.: MÁRIO AMADEU COSTA NASCIMENTO - OAB: 6710-SE ADV.: LIANA LIMA SOUZA CALANZANI - OAB: 7500-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADV.: MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806-SE ADV.: JOSE RONILSON MENEZES - OAB: 2917-SE ADV.: CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO, PRAZO DE 10 DIAS.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202463001804 NÚMERO ÚNICO: 0001795-04.2024.8.25.0010
26/02/2026, 00:00
Expedida/Certificada
24/02/2026, 14:52
Ato ordinatório
24/02/2026, 13:30
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202601028389 NÚMERO ÚNICO: 0001795-04.2024.8.25.0010 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 23/04/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202463001804 PROCEDÊNCIA......: CAMPO DO BRITO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - JOSE MESSIAS DE JESUS ADVOGADO - HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775/SE ADVOGADO - JOAO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 865/SE ADVOGADO - MÁRIO AMADEU COSTA NASCIMENTO - OAB: 6710/SE ADVOGADO - LIANA LIMA SOUZA CALANZANI - OAB: 7500/SE RECORRENTE - JOSE EDSON PEREIRA COSTA ADVOGADO - HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775/SE ADVOGADO - JOAO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 865/SE ADVOGADO - MÁRIO AMADEU COSTA NASCIMENTO - OAB: 6710/SE ADVOGADO - LIANA LIMA SOUZA CALANZANI - OAB: 7500/SE RECORRENTE - JOSE ALBERTO DE ALMEIDA ADVOGADO - HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775/SE ADVOGADO - JOAO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 865/SE ADVOGADO - MÁRIO AMADEU COSTA NASCIMENTO - OAB: 6710/SE ADVOGADO - LIANA LIMA SOUZA CALANZANI - OAB: 7500/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - JOSE RONILSON MENEZES - OAB: 2917/SE ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 28/05/2026 ÀS 08:30
04/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Citação
Distribuição - 202601028389 (0001795-04.2024.8.25.0010) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL
27/04/2026, 00:00
Definitivo
23/04/2026, 23:59
Expedição de documento (Informações)
23/04/2026, 10:14
Remessa (em grau de recurso)
23/04/2026, 10:14
Decurso de Prazo
23/04/2026, 10:13
Confirmada
07/03/2026, 00:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2026, 00:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: JOSE MESSIAS DE JESUS ADV.: HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE ADV.: JOAO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 865-SE ADV.: MÁRIO AMADEU COSTA NASCIMENTO - OAB: 6710-SE ADV.: LIANA LIMA SOUZA CALANZANI - OAB: 7500-SE
REQUERENTE: JOSE EDSON PEREIRA COSTA ADV.: HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE ADV.: JOAO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 865-SE ADV.: MÁRIO AMADEU COSTA NASCIMENTO - OAB: 6710-SE ADV.: LIANA LIMA SOUZA CALANZANI - OAB: 7500-SE
REQUERENTE: JOSE ALBERTO DE ALMEIDA ADV.: HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE ADV.: JOAO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 865-SE ADV.: MÁRIO AMADEU COSTA NASCIMENTO - OAB: 6710-SE ADV.: LIANA LIMA SOUZA CALANZANI - OAB: 7500-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADV.: MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806-SE ADV.: JOSE RONILSON MENEZES - OAB: 2917-SE ADV.: CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO, PRAZO DE 10 DIAS.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202463001804 NÚMERO ÚNICO: 0001795-04.2024.8.25.0010
26/02/2026, 00:00
Expedida/Certificada
24/02/2026, 14:52
Ato ordinatório
24/02/2026, 13:30
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
24/02/2026, 13:29
Petição (Recurso inominado)
19/02/2026, 19:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2026, 00:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: JOSE MESSIAS DE JESUS ADV.: HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE ADV.: JOAO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 865-SE ADV.: MÁRIO AMADEU COSTA NASCIMENTO - OAB: 6710-SE ADV.: LIANA LIMA SOUZA CALANZANI - OAB: 7500-SE
REQUERENTE: JOSE EDSON PEREIRA COSTA ADV.: HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE ADV.: JOAO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 865-SE ADV.: MÁRIO AMADEU COSTA NASCIMENTO - OAB: 6710-SE ADV.: LIANA LIMA SOUZA CALANZANI - OAB: 7500-SE
REQUERENTE: JOSE ALBERTO DE ALMEIDA ADV.: HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE ADV.: JOAO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 865-SE ADV.: MÁRIO AMADEU COSTA NASCIMENTO - OAB: 6710-SE ADV.: LIANA LIMA SOUZA CALANZANI - OAB: 7500-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADV.: MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806-SE ADV.: JOSE RONILSON MENEZES - OAB: 2917-SE ADV.: CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE SENTENÇA....:
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202463001804 NÚMERO ÚNICO: 0001795-04.2024.8.25.0010 ANTE O EXPOSTO: 1. EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO A JOSÉ EDSON PEREIRA COSTA, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC, C/C ART. 51, II, DA LEI 9.099/95, DEVENDO A PARTE AJUIZAR A DEMANDA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, NÃO CABENDO REMESSA EM RAZÃO DO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. 2. EM RELAÇÃO A JOSÉ ALBERTO DE ALMEIDA E JOSÉ MESSIAS DE JESUS, QUANTO A COBRANÇA DE FGTS EVENTUALMENTE DEVIDOS ATÉ 01/01/2009 NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLARA-SE A PRESCRIÇÃO BIENAL TRABALHISTA E QUANTO A VERBAS DEVIDAS DE FGTS APÓS 01/01/2009, JULGA-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO, DADA A CONDIÇÃO DE SERVIDOR ESTATUTÁRIO. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA A APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIA, REMETENDO-SE EM SEGUIDA A EGRÉGIA TURMA RECURSAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.
03/02/2026, 00:00
Improcedência
30/01/2026, 17:21
Conclusão (para julgamento)
14/11/2025, 11:05
Decurso de Prazo
14/11/2025, 11:04
Petição (Petição (outras))
29/09/2025, 10:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2025, 00:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: JOSE MESSIAS DE JESUS ADV.: HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE ADV.: JOAO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 865-SE ADV.: MÁRIO AMADEU COSTA NASCIMENTO - OAB: 6710-SE ADV.: LIANA LIMA SOUZA CALANZANI - OAB: 7500-SE
REQUERENTE: JOSE EDSON PEREIRA COSTA ADV.: HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE ADV.: JOAO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 865-SE ADV.: MÁRIO AMADEU COSTA NASCIMENTO - OAB: 6710-SE ADV.: LIANA LIMA SOUZA CALANZANI - OAB: 7500-SE
REQUERENTE: JOSE ALBERTO DE ALMEIDA ADV.: HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE ADV.: JOAO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 865-SE ADV.: MÁRIO AMADEU COSTA NASCIMENTO - OAB: 6710-SE ADV.: LIANA LIMA SOUZA CALANZANI - OAB: 7500-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADV.: MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806-SE ADV.: JOSE RONILSON MENEZES - OAB: 2917-SE ADV.: CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE DECISÃO/DESPACHO....: INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE INFORMEM SOBRE O INTERESSE EM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INCLUSIVE EM AUDIÊNCIA. FICA ANUNCIADO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, CASO INEXISTA INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202463001804 NÚMERO ÚNICO: 0001795-04.2024.8.25.0010
15/09/2025, 00:00
Mero expediente
11/09/2025, 12:44
Conclusão (para despacho)
10/06/2025, 13:06
Petição (Replica)
05/06/2025, 18:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025, 00:33
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: JOSE MESSIAS DE JESUS ADV.: HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE ADV.: JOAO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 865-SE ADV.: MÁRIO AMADEU COSTA NASCIMENTO - OAB: 6710-SE ADV.: LIANA LIMA SOUZA CALANZANI - OAB: 7500-SE
REQUERENTE: JOSE EDSON PEREIRA COSTA ADV.: HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE ADV.: JOAO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 865-SE ADV.: MÁRIO AMADEU COSTA NASCIMENTO - OAB: 6710-SE ADV.: LIANA LIMA SOUZA CALANZANI - OAB: 7500-SE
REQUERENTE: JOSE ALBERTO DE ALMEIDA ADV.: HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE ADV.: JOAO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 865-SE ADV.: MÁRIO AMADEU COSTA NASCIMENTO - OAB: 6710-SE ADV.: LIANA LIMA SOUZA CALANZANI - OAB: 7500-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADV.: MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806-SE ADV.: JOSE RONILSON MENEZES - OAB: 2917-SE ADV.: CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA CUMPRIR O SEGUNDO PARAGRAFO DO DESPACHO DO DIA 07/05/2025, PRAZO DE 10 DIAS.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202463001804 NÚMERO ÚNICO: 0001795-04.2024.8.25.0010
22/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
20/05/2025, 08:57
Petição (Petição (outras))
15/05/2025, 15:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025, 00:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: JOSE MESSIAS DE JESUS ADV.: HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE ADV.: JOAO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 865-SE ADV.: MÁRIO AMADEU COSTA NASCIMENTO - OAB: 6710-SE ADV.: LIANA LIMA SOUZA CALANZANI - OAB: 7500-SE
REQUERENTE: JOSE EDSON PEREIRA COSTA ADV.: HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE ADV.: JOAO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 865-SE ADV.: MÁRIO AMADEU COSTA NASCIMENTO - OAB: 6710-SE ADV.: LIANA LIMA SOUZA CALANZANI - OAB: 7500-SE
REQUERENTE: JOSE ALBERTO DE ALMEIDA ADV.: HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE ADV.: JOAO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 865-SE ADV.: MÁRIO AMADEU COSTA NASCIMENTO - OAB: 6710-SE ADV.: LIANA LIMA SOUZA CALANZANI - OAB: 7500-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADV.: MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806-SE ADV.: JOSE RONILSON MENEZES - OAB: 2917-SE DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO A TESE LEVANTADA PELO REQUERIDO EM SUA PEÇA DEFENSIVA, A FIM DE EVITAR FUTURAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE,
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202463001804 NÚMERO ÚNICO: 0001795-04.2024.8.25.0010 INTIME-SE O REQUERIDO PARA QUE JUNTA AOS AUTOS, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, CÓPIA DAS LEIS MUNICIPAIS DE Nº 108/2002, 170/2007 E LEI 198/2008. TRANSCORRIDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE SE MANIFESTE NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS. NA SEQUÊNCIA, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS.
09/05/2025, 00:00
Mero expediente
07/05/2025, 10:36
Conclusão (para despacho)
25/02/2025, 10:16
Decurso de Prazo
25/02/2025, 10:15
Retificação de Classe Processual
25/02/2025, 10:12
Petição (Petição (outras))
24/02/2025, 14:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025, 00:33
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: JOSE MESSIAS DE JESUS
REQUERENTE: JOSE EDSON PEREIRA COSTA
REQUERENTE: JOSE ALBERTO DE ALMEIDA
REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADV.: JOSE RONILSON MENEZES - OAB: 2917-SE
INTERESSADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO DO BRITO-SINDBRITO DECISÃO/DESPACHO....: INICIALMENTE REGULARIZE-SE O SCPV CADASTRANDO OS RESPECTIVOS ADVOGADOS DAS PARTES, MODIFICANDO-SE TAMBÉM A CLASSE PROCESSUAL PARA JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. APROVEITA-SE OS ATOS PRATICADOS NA FASE POSTULATÓRIA E INSTRUTÓRIA. A DEMANDA SEGUIRÁ O RITO DA LEI. 9.099/95 BEM COMO DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. ASSIM, INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, PARA DIZER SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO OUTRAS PROVA. APÓS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202463001804 NÚMERO ÚNICO: 0001795-04.2024.8.25.0010