Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201612200425 NÚMERO ÚNICO: 0024133-77.2016.8.25.0001 EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA ADV.: VALDEVAN JOAQUIM DA SILVA - OAB: 11457-SE EXECUTADO: CICLOPECAS TEIXEIRA LTDA EXECUTADO: CARLOS ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO/DESPACHO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 17/08/2026 ---- DEFIRO O PLEITO DO EXEQUENTE, E ASSIM, SUSPENDO O FEITO EXECUTIVO ATÉ O PRAZO FINAL DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, DIANTE DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, OU SEJA, ATÉ 17/08/2026. DECORRIDO ESSE PRAZO, DEVE O EXEQUENTE SER INTIMADO PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, INFORMAR ACERCA DO CUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO OU REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. POR FIM, INDEFIRO O PEDIDO DE DESBLOQUEIO FORMULADO PELO EXECUTADO, HAJA VISTA QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO ACERCA DO BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO, CF. ESPELHO DA CONSULTA AO SISBAJUD ANEXADO EM 27/02/2025, O QUAL DEMONSTRA O RESULTADO INFRUTÍFERO. INTIME-SE.