Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 70094/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401162522 NÚMERO ÚNICO: 0002713-71.2024.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202401125866 PROCEDÊNCIA........GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202401125866 EMBARGANTE - EDUARDO COUTO DANTAS ADVOGADO - THIAGO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 3871/SE EMBARGADO - MUNICIPIO DE ARACAJU EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. PISO DO MAGISTÉRIO. OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO ENTE MUNICIPAL.ALEGADA CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ART. 93, IX, DA CF. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU, COM ESPEQUE NO ARTIGO 48 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009, COM O FIM DE SANAR VÍCIO DE CONTRADIÇÃO SUPOSTAMENTE CONTIDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2. SUSCITA O EMBARGANTE QUE, DIFERENTEMENTE DO QUE APONTA O ACÓRDÃO EMBARGADO, NÃO HÁ O PAGAMENTO GERAL E INDISTINTO DA GEA PARA TODA A CATEGORIA, BEM COMO A GEA É IRREAJUSTÁVEL E DESCOLADA DO VENCIMENTO BÁSICO. 3.ANALISANDO A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL, CONCLUI-SE PELA NÃO OCORRÊNCIA DOS APONTADOS VÍCIOS NO JULGAMENTO IMPUGNADO. 4. COM EFEITO, O FATO DE NÃO SER EVENTUALMENTE PAGO A PARTE DOS INATIVOS, A PAR DE SER PASSÍVEL DE CORREÇÃO, NÃO DESNATURA A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE, PELO MENOS PARA OS PROFESSORES DA ATIVA, A VERBA EM QUESTÃO TEM CARÁTER GERAL, PORQUE DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER PECULIARIDADE DO SERVIÇO OU DO SERVIDOR. 5. NAS RAZÕES DE DECIDIR DO VOTO VENCEDOR, ESTÁ CLARO QUE A VINCULAÇÃO DO PISO AO VENCIMENTO BÁSICO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL DESTINA-SE À VALORIZAÇÃO DA CARREIRA, EVITANDO QUE OS AVANÇOS E CONQUISTAS INDIVIDUAIS DE CADA PROFESSOR SEJAM NEUTRALIZADOS PELA INCIDÊNCIA DO PISO. 6. DAÍ QUE A LEI PROTEGE A UNIDADE BÁSICA DE VENCIMENTO DEVIDA A CADA SERVIDOR APENAS PELA ATIVIDADE REALIZADA. NO CASO DOS AUTOS, ESTÁ CLARO QUE A COMPOSIÇÃO GEA + VENCIMENTO BÁSICO GARANTE AOS PROFESSORES A PROTEÇÃO DESSA UNIDADE BÁSICA DE VENCIMENTO, DEVIDA COMO VENCIMENTO INICIAL E GERAL PARA OS PROFESSORES. 7. NESSE CONTEXTO, A DECOMPOSIÇÃO DESSA UNIDADE BÁSICA EM DUAS RUBRICAS, DESDE QUE ASSEGURADA A REPERCUSSÃO DAS VANTAGENS QUE SOBRE ELA INCIDAM, COMO GARANTIDO NO JULGADO, NÃO VIOLA A PROTEÇÃO LEGAL QUALIFICADA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. 8. A DEFINIÇÃO DE COMO O MUNICÍPIO PREVÊ, EM SUA LEGISLAÇÃO, A COMPOSIÇÃO DESSA UNIDADE BÁSICA É MATÉRIA COBERTA POR SUA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA NO DESENHO DO FEDERALISMO CONSTITUCIONAL. 9. TANGENTE A ALEGAÇÃO DE QUE A GEA NÃO É REAJUSTÁVEL, POR SUA VEZ, OBSERVO QUE TAL NÃO DESNATURA A CONCLUSÃO DO VOTO CONDUTOR. ORA, A ANÁLISE DO RESPEITO AO PISO É ARITMÉTICA: VENCIMENTO BÁSICO + GEA DEVE SER IGUAL OU SUPERIOR AO VALOR DE REFERÊNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL. VALE DIZER, SE A GEA SOFRER DEFASAGEM E, EM RAZÃO DISSO, A SOMA GEA + VENCIMENTO BÁSICO NÃO ATENDER AO PISO SALARIAL, CABERÁ AO MUNICÍPIO EFETUAR A COMPLEMENTAÇÃO DO PISO POR RUBRICA PRÓPRIA. 10. DESTAQUE-SE QUE A PREVISÃO LEGAL DO PISO SALARIAL NACIONAL NÃO SE DESTINA A ASSEGURAR REAJUSTES, MAS VELAR PELA COMPOSIÇÃO MÍNIMA DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR DO MAGISTÉRIO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA POLÍTICA REMUNERATÓRIA NACIONAL. PORTANTO, NÃO SE ENXERGA COMO VÁLIDO O RACIOCÍNIO DE QUE OS REAJUSTES DO PISO TENHAM QUE SER AUTOMATICAMENTE REFLETIDOS NA RUBRICA VENCIMENTO BÁSICO, MAS SIM NO CONJUNTO DA REMUNERAÇÃO QUE CONSTITUI O VENCIMENTO INICIAL (EXPRESSÃO USADA PELA LEI DE REGÊNCIA) E GERAL DA CARREIRA. 11. NO QUE TOCA AO ARGUMENTO DE QUE A VERBA GEA É DESCOLADA DO VENCIMENTO BÁSICO E, PORTANTO, NÃO INTERFERE NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS SOBRE ELE INCIDENTES, A QUESTÃO FOI EXPRESSAMENTE ABORDADA NO VOTO VENCEDOR. TODOS OS REFLEXOS QUE INCIDAM SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DEVEM TER COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DE REFERÊNCIA DO PISO NACIONAL, REALÇANDO-SE, EM ESPECIAL, NO CASO CONCRETO E NOS LIMITES DO PEDIDO, O ADICIONAL DE TERÇO E O ADICIONAL DO TRIÊNIO. NÃO HOUVE, PORTANTO, COM A DEVIDA VÊNIA, VIOLAÇÃO AO TEMA 911 STJ. 12.
DIANTE DO EXPOSTO, DEVERÃO OS PRESENTES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SER CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS, MANTENDO-SE INCÓLUME A DECISÃO EMBARGADA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. L.E CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2ª DA TURMA RECURSAL, À UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.