Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 44223/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202400162609 NÚMERO ÚNICO: 0022437-60.2003.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201300210019 PROCEDÊNCIA........G-21 RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DIST. VINCULADO AO.: 201300210019 AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - JOSÉ PAULO LEÃO VELOSO SILVA - OAB: 4048/SE AGRAVADO - COMERCIAL ALANA LTDA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 1030 DO CPC DECISÃO PROFERIDA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA SUA ALTERAÇÃO - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENÁRIA E POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.