Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 1007/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401162573 NÚMERO ÚNICO: 0004658-57.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202440900121 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - EDIVAL VIANA SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO COMBODART (DUTASTERIDA + TANSULOSINA). PACIENTE PORTADOR DE HIPERPLASIA PROSTÁTICA BENIGNA (CID N40.0). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NOS PROTOCOLOS CLÍNICOS DO SUS. APLICAÇÃO VINCULANTE DO TEMA Nº 106 DO STJ. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS NA REDE PÚBLICA (DOXAZOSINA E FINASTERIDA) NÃO ESGOTADAS. NOTA TÉCNICA DO NAT-JUD DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO ESPECÍFICO E DA INEFICÁCIA DAS OPÇÕES PADRONIZADAS. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR PELA PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE, QUE SERIA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO PLEITO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À FORÇA DOS PRECEDENTES VINCULANTES E AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DE TAIS VERBAS DIANTE DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 55, LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 98, CPC C/C ART. 27, LEI Nº 12.153/09).