Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: RIVANEIDE BARBOSA DOS PASSOS SANTOS ADV.: GUILHERME MACIEL ALVES - OAB: 14304-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADV.: RAFAEL ALVES GOSTON - OAB: 10814-SE ADV.: GABRIEL LISBOA REIS - OAB: 14800-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202363001512 NÚMERO ÚNICO: 0001481-92.2023.8.25.0010
17/02/2025, 00:00
Expedida/certificada
13/02/2025, 14:26
Ato ordinatório
13/02/2025, 13:25
Expedição de documento (Informações)
12/02/2025, 17:54
Expedição de documento (Informações)
12/02/2025, 17:52
Recebimento
12/02/2025, 09:24
Expedição de documento (Informações)
12/02/2025, 09:24
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 67570/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401062598 NÚMERO ÚNICO: 0001481-92.2023.8.25.0010 PROCESSO ORIGEM....202363001512 PROCEDÊNCIA........CAMPO DO BRITO GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADVOGADO - RAFAEL ALVES GOSTON - OAB: 10814/SE ADVOGADO - GABRIEL LISBOA REIS - OAB: 14800/SE RECORRIDO - RIVANEIDE BARBOSA DOS PASSOS SANTOS ADVOGADO - GUILHERME MACIEL ALVES - OAB: 14304/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO RÉU. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOSDO MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO. MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Nº. 4.167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. PREVISÃO DE ESCALONAMENTO EM LEI LOCAL IGNORADO PELO ENTE PÚBLICO. INADIMPLÊNCIA. COBRANÇAS DEVIDAS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR, FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.
11/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401062598 NÚMERO ÚNICO: 0001481-92.2023.8.25.0010 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 25/10/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202363001512 PROCEDÊNCIA......: CAMPO DO BRITO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADVOGADO - RAFAEL ALVES GOSTON - OAB: 10814/SE ADVOGADO - GABRIEL LISBOA REIS - OAB: 14800/SE RECORRIDO - RIVANEIDE BARBOSA DOS PASSOS SANTOS ADVOGADO - GUILHERME MACIEL ALVES - OAB: 14304/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 29/11/2024 ÀS 00:00
08/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Citação
Distribuição - 202401062598 (0001481-92.2023.8.25.0010) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 67570/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401062598 NÚMERO ÚNICO: 0001481-92.2023.8.25.0010 PROCESSO ORIGEM....202363001512 PROCEDÊNCIA........CAMPO DO BRITO GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADVOGADO - RAFAEL ALVES GOSTON - OAB: 10814/SE ADVOGADO - GABRIEL LISBOA REIS - OAB: 14800/SE RECORRIDO - RIVANEIDE BARBOSA DOS PASSOS SANTOS ADVOGADO - GUILHERME MACIEL ALVES - OAB: 14304/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO RÉU. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOSDO MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO. MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Nº. 4.167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. PREVISÃO DE ESCALONAMENTO EM LEI LOCAL IGNORADO PELO ENTE PÚBLICO. INADIMPLÊNCIA. COBRANÇAS DEVIDAS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR, FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.
11/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401062598 NÚMERO ÚNICO: 0001481-92.2023.8.25.0010 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 25/10/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202363001512 PROCEDÊNCIA......: CAMPO DO BRITO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADVOGADO - RAFAEL ALVES GOSTON - OAB: 10814/SE ADVOGADO - GABRIEL LISBOA REIS - OAB: 14800/SE RECORRIDO - RIVANEIDE BARBOSA DOS PASSOS SANTOS ADVOGADO - GUILHERME MACIEL ALVES - OAB: 14304/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 29/11/2024 ÀS 00:00
08/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Citação
Distribuição - 202401062598 (0001481-92.2023.8.25.0010) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL
30/10/2024, 00:00
Expedição de documento (Informações)
25/10/2024, 08:53
Remessa (em grau de recurso)
25/10/2024, 08:53
Petição (Contra-razões)
24/10/2024, 15:30
Petição (Recurso inominado)
24/10/2024, 09:35
Confirmada
24/10/2024, 01:29
Expedida/certificada
11/10/2024, 10:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2024, 00:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: RIVANEIDE BARBOSA DOS PASSOS SANTOS ADV.: GUILHERME MACIEL ALVES - OAB: 14304-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADV.: RAFAEL ALVES GOSTON - OAB: 10814-SE ADV.: GABRIEL LISBOA REIS - OAB: 14800-SE SENTENÇA....: [...] POSTO ISTO, NA FORMA DO ARTIGO 487, I, DO CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO(A) REQUERENTE, TUDO COM BASE NA FUNDAMENTAÇÃO ACIMA EXPOSTA, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO A PAGAR A DIFERENÇA SALARIAL RETROATIVA AO ANO DE 2022, DECORRENTE DO REAJUSTE DE 33,24% DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BASE DA DEMANDANTE NOS MESES DE JANEIRO A OUTUBRO DO CITADO ANO, BEM COMO, SEUS REFLEXOS NAS DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS QUE TENHAM POR BASE O SALÁRIO, DEVENDO MANTER ATUALIZADO O PISO SALARIAL DECORRENTE DO REAJUSTE ANUAL. DESTACA-SE QUE A QUANTIFICAÇÃO DOS VALORES COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA PARCELA E AOS JUROS MORATÓRIOS, PELO ÍNDICE POUPANÇA OS QUAIS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, TENDO COMO PARÂMETRO A EVOLUÇÃO DO SALÁRIO-BASE, COM REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS DA PARTE AUTORA SOMENTE OCORRE ATÉ DEZEMBRO DE 2021, VEZ QUE A PARTIR DE JANEIRO DE 2022 DEVERÁ SERVIR COMO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, A TAXA SELIC, NA FORMA DA EC 113/2021 ATÉ O PAGAMENTO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DO ART. 54 E 55 DA LEI. 9.099/95, ATENTO AO ART. 27 DA LEI 12.153/2009. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202363001512 NÚMERO ÚNICO: 0001481-92.2023.8.25.0010 INTIME-SE. EM CASO DE INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA DE RECURSO INOMINADO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA A, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZÕES, REMETENDO, EM SEGUIDA, OS AUTOS À C. TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE. HAVENDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENÇA, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE.