Execução Fiscal 0033912-08.2006.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0033912-08.2006.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 2580/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......201400702197 NÚMERO ÚNICO: 0033912-08.2006.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....199711801515 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - MAURO FERNANDO DOS SANTOS - OAB: 2330/SE APELADO - COMERCIAL SERGIPANA DE LATICINIOS LTDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO REAPRECIADO NA FORMA DO ARTIGO 1040, III DO CPC - EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS RESPONSÁVEIS TEMA 444 DO STJ RESP 1201993/SP APLICAÇÃO DO ITEM II DA TESE FIRMADA -TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO DOS SÓCIOS - DATA DA PRÁTICA DO ATO INEQUÍVOCO DA INFRAÇÃO, A TEOR DO ARTIGO 792, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 185, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NA FORMA DO TEMA 444, DO STJ DEMONSTRAÇÃO A CARGO DO FISCO, NOS TERMOS DO ART. 593 DO CPC/1973 (ART. 792 DO NOVO CPC - NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE PERMITIR AO FISCO DEMONSTRAR O MARCO DE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL RECURSO CONHECIDO E PROVIDO UNÂNIME. *NESSE TOAR, PELO PARADIGMA, JÁ TENDO OCORRIDO A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS É A DATA DA PRÁTICA DE ATO INEQUÍVOCO INDICADOR DO INTUITO DE INVIABILIZAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ EM CURSO DE COBRANÇA EXECUTIVA PROMOVIDA CONTRA A EMPRESA CONTRIBUINTE. E ESSE MARCO, SEGUNDO A TESE FIRMADA DEVE SER DEMONSTRADA PELO FISCO, NOS TERMOS DO ART. 593 DO CPC/1973 (ART. 792 DO NOVO CPC - FRAUDE À EXECUÇÃO), COMBINADO COM O ART. 185 DO CTN (PRESUNÇÃO DE FRAUDE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA) (GRIFEI). CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I DA 1.ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

13/02/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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Conclusão (para despacho)

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Outras Decisões

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