Execução Fiscal 0015343-31.2021.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0015343-31.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400862638 NÚMERO ÚNICO: 0015343-31.2021.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DATA DIST........: 25/10/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202112202486 PROCEDÊNCIA......: 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE APELADO - CENTRO DE BELEZA VERSATI LTDA (...) ASSIM, E FORTE EM TUDO O QUE FOI EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM BASE NO ART. 1040 DO CPC. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400862638 NÚMERO ÚNICO: 0015343-31.2021.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DATA DIST........: 25/10/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202112202486 PROCEDÊNCIA......: 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE APELADO - CENTRO DE BELEZA VERSATI LTDA COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICO QUE A PETIÇÃO ACOSTADA PELO MUNICÍPIO EM 31.07.2025 FOI APENAS PARA DAR CIÊNCIA DA DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO EM VIRTUDE DO TEMA 1184 DO STF. ASSIM, NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, MANTENHA-SE O FEITO SOBRESTADO PELO TEMA 1184 DO STF, CONFORME DECISÃO PUBLICADA EM 04.06.2025. I.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400862638 NÚMERO ÚNICO: 0015343-31.2021.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DATA DIST........: 25/10/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202112202486 PROCEDÊNCIA......: 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE APELADO - CENTRO DE BELEZA VERSATI LTDA CAUSA: INICIAL VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1184-RG-STF ---- ASSIM, COM FULCRO NO ART. 1.030, III, CPC E EM ATENÇÃO À DETERMINAÇÃO DA CORTE SUPERIOR, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO FEITO, COM BASE NO TEMA 1184 DO STF, CONFORME ACIMA DETERMINADO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS À ESCRIVANIA PARA PUBLICAÇÃO, E, APÓS, ENCAMINHEM-SE À CONSULTORIA GERAL. A CONDIÇÃO DE SOBRESTAMENTO PERMANECERÁ ATÉ A DECISÃO DA MATÉRIA PELO STF. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400862638 NÚMERO ÚNICO: 0015343-31.2021.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DATA DIST........: 25/10/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202112202486 PROCEDÊNCIA......: 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE APELADO - CENTRO DE BELEZA VERSATI LTDA AVISO QUE FOI PROTOCOLIZADO POR MUNICÍPIO DE ARACAJU RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ESTANDO O FEITO VIRTUALMENTE À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS PARA APRESENTAREM CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 1.030 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 66906/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400862638 NÚMERO ÚNICO: 0015343-31.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202112202486 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (EDIVALDO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE APELADO - CENTRO DE BELEZA VERSATI LTDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO MUNICIPAL. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00(-). APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE.1. O MUNICÍPIO DE ARACAJU MOVE EXECUÇÃO FISCAL NO VALOR DE R$ 3.339,51(-). A SENTENÇA EXTINGUE O FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA, ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 1.355.208/SC (TEMA 1184) E NA RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. O APELANTE VISUALIZA POSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVOS DA REFERIDA RESOLUÇÃO DO CNJ.2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM SABER SE ERA POSSÍVEL A EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE GIR, EM RAZÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO.3. TEMA Nº 1.184 DO STF PREVÊ POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00(-).4. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE, QUE CONTINUA TENDO A POSSIBILIDADE DE AJUIZAR A EXECUÇÃO FISCAL, DESDE QUE SATISFEITAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO DO CNJ E NO TEMA 1.184 DO STF. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO II, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400862638 NÚMERO ÚNICO: 0015343-31.2021.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (EDIVALDO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DATA DIST........: 25/10/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202112202486 PROCEDÊNCIA......: 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE APELADO - CENTRO DE BELEZA VERSATI LTDA PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 29/11/2024 ÀS 00:00

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400862638 NÚMERO ÚNICO: 0015343-31.2021.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA F. DO P. DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A EDIVALDO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DATA DIST........: 25/10/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202112202486 PROCEDÊNCIA......: 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE APELADO - CENTRO DE BELEZA VERSATI LTDA O PRESENTE RECURSO FORA DISTRIBUÍDO EM 25.10.2024 PARA ESTE GABINETE (G-21), EM RAZÃO DO VÍNCULO A APELAÇÃO CÍVEL Nº 202200828558, DISTRIBUÍDA PARA O DESEMBARGADOR LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA, EM 25.08.2022. DIANTE DA APOSENTADORIA DO EMINENTE DESEMBARGADOR, ENTENDO QUE A RELATORIA DESTA NOVA APELAÇÃO CÍVEL SOB O Nº 202400862638 DEVERÁ OCORRER POR SORTEIO ENTRE OS INTEGRANTES DESTA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. POR TAIS RAZÕES, DEVOLVO ESTES AUTOS À DISTRIBUIÇÃO OBSERVADAS AS REGRAS DE COMPENSAÇÃO APLICÁVEIS. CUMPRA-SE.

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202400862638 (0015343-31.2021.8.25.0001) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-21

30/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Informações)

25/10/2024, 10:10

Remessa (em grau de recurso)

25/10/2024, 09:56

Decurso de Prazo

25/10/2024, 09:54

Documento (Outros documentos)

21/09/2024, 03:00

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

18/09/2024, 08:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2024, 08:10

Outras Decisões

22/08/2024, 14:27

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 66906/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400862638 NÚMERO ÚNICO: 0015343-31.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202112202486 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (EDIVALDO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE APELADO - CENTRO DE BELEZA VERSATI LTDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO MUNICIPAL. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00(-). APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE.1. O MUNICÍPIO DE ARACAJU MOVE EXECUÇÃO FISCAL NO VALOR DE R$ 3.339,51(-). A SENTENÇA EXTINGUE O FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA, ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 1.355.208/SC (TEMA 1184) E NA RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. O APELANTE VISUALIZA POSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVOS DA REFERIDA RESOLUÇÃO DO CNJ.2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM SABER SE ERA POSSÍVEL A EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE GIR, EM RAZÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO.3. TEMA Nº 1.184 DO STF PREVÊ POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00(-).4. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE, QUE CONTINUA TENDO A POSSIBILIDADE DE AJUIZAR A EXECUÇÃO FISCAL, DESDE QUE SATISFEITAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO DO CNJ E NO TEMA 1.184 DO STF. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO II, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.