Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400828463 NÚMERO ÚNICO: 0033579-94.2022.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DATA DIST........: 21/05/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202211201277 PROCEDÊNCIA......: 12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - IPESAÚDE ADVOGADO - PRISCILA GÓES PRADO - OAB: 5407/SE APELADO - MARLENE BARRETO DÓRIA FREIRE ADVOGADO - IGOR FRANCO NEVES - OAB: 14713/SE CAUSA: INICIAL VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1255-RG-STF ---- PROCESSO VINCULADO (REPERCUSSÃO GERAL): RE 1.412.069. TEMA 1255. MATÉRIA: “POSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM EXORBITANTES.” D E C I S Ã O TRATAM OS AUTOS DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA MARLENE BARRETO DÓRIA FREIRE, ALEGANDO VIOLAÇÃO AO ART. 85, DO CPC. A QUESTÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS FOI AFETADA PARA JULGAMENTO SOB O RITO DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.412.069, TEMA 1255 DO STF: POSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM EXORBITANTES), O QUE IMPÕE A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. ASSIM, COM FULCRO NO ART. 1.030, III, CPC E EM ATENÇÃO À DETERMINAÇÃO DA CORTE SUPERIOR, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DESTE APELO EXCEPCIONAL. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS À ESCRIVANIA PARA PUBLICAÇÃO, E, APÓS, ENCAMINHEM-SE À CONSULTORIA GERAL. A CONDIÇÃO DE SOBRESTAMENTO PERMANECERÁ ATÉ A DECISÃO DA MATÉRIA PELO STF. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.