Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: JOSEFA DO NASCIMENTO ALVES ADV.: ALLANA DAYANE QUEIROZ DE SANTANA - OAB: 6442-SE
REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A ADV.: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-SE DECISÃO....: CONSIDERANDO QUE A DISCUSSÃO ACERCA DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NA SENTENÇA, BEM COMO A EVENTUAL INCIDÊNCIA DA MULTA COMINADA, DEVE SER TRAVADA NOS AUTOS DA FASE EXECUTÓRIA JÁ INSTAURADA, TORNA-SE IMPERIOSA A REMESSA DA REFERIDA MANIFESTAÇÃO PARA EVITAR NULIDADE E GARANTIR A EFETIVIDADE DO PROCESSO. DETERMINO QUE SE PROCEDA COM A CERTIFICAÇÃO E AO TRASLADO (POR CÓPIA OU MEIO DIGITAL EQUIVALENTE) DA PETIÇÃO DO REQUERIDO DE 04/09/2025 E DOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM (CONTRATOS ANEXADOS) PARA OS AUTOS DOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA Nº 202510101353 E Nº 202510101354. APÓS O TRASLADO, CERTIFIQUE-SE E RATIFIQUE-SE O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DESTE PROCESSO DE CONHECIMENTO, NÃO HAVENDO MAIS PENDÊNCIAS A SEREM RESOLVIDAS NOS AUTOS PRINCIPAIS.
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202210101021 NÚMERO ÚNICO: 0038957-31.2022.8.25.0001