Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400820601 NÚMERO ÚNICO: 0006519-97.2020.8.25.0040 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-23 (EDIVALDO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DATA DIST........: 15/04/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202054001702 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CIVEL DE LAGARTO SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - MAURO FERNANDO DOS SANTOS - OAB: 2330/SE APELADO - COMERCIAL BRICIO EIRELI ADVOGADO - VICTOR RIBEIRO BARRETO - OAB: 6161/SE CAUSA: INICIAL VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1266-RG-STF ---- ASSIM, COM FULCRO NO ART. 1.030, III, CPC, E EM ATENÇÃO À DETERMINAÇÃO DA CORTE SUPERIOR, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DESTE APELO EXCEPCIONAL. REMETAM-SE OS AUTOS À ESCRIVANIA PARA PUBLICAÇÃO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.