Agravo em Recurso Especial 0007210-72.2020.8.25.0053 - TJSE | JusConsulta

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Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO

Autor

JOSE MARIA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

25/09/2024, 14:03

Transitado em Julgado em 25/09/2024

25/09/2024, 14:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 644867/2024

05/08/2024, 14:41

Protocolizada Petição 644867/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/08/2024

05/08/2024, 14:25

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/08/2024

02/08/2024, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

01/08/2024, 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

01/08/2024, 18:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/08/2024

31/07/2024, 18:20

Conheço do agravo de MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO para não conhecer do Recurso Especial

31/07/2024, 18:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

05/07/2024, 18:52

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

05/07/2024, 18:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

03/07/2024, 08:47

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•31/07/2024, 18:20