Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34004/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500830391 NÚMERO ÚNICO: 0008216-91.2011.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201110800355 PROCEDÊNCIA........8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-22 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA EM SUBSTITUIÇÃO A JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO - CLAUDIA CUSTODIO SIMOES - OAB: 4014/SE ADVOGADO - IZAURA VALERIA OLIVEIRA ALVES E ALMEIDA - OAB: 3795/SE ADVOGADO - LUIZ FERNANDO SILVA TRINDADE - OAB: 18927/BA ADVOGADO - PAULO ROBERTO DE MELO ALVES FILHO - OAB: 4831/SE ADVOGADO - PLINIO REBOUÇAS DE MOURA - OAB: 498-A-/SE ADVOGADO - MARIA DO SOCORRO MAGALHÃES MORAIS COLLA - OAB: 16223/BA ADVOGADO - ANDRE DUARTE DE MELO - OAB: 522-B-/SE ADVOGADO - BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - OAB: 990-A-/SE APELADO - JOSENALVA VIEIRA APELADO - MANOEL MESSIAS DOS SANTOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BANCO DO NORDESTE. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRIENAL. ART. 206, § 3º, INCISO VIII, DO CC. TRANSCURSO. TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO. DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. CONTAGEM AUTOMÁTICA A PARTIR DO TÉRMINO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO. ART. 921, §1º, DO CPC. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE SEUS BENS. INSUFICIÊNCIA PARA SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO ACERTADA. ART. 924, V, DO CPC. I. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 201110800355 QUE, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXTINGUIU O PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 924, V, DO CPC. O EXEQUENTE ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA AFRONTA AO ART. 6º DA LINDB E AO ART. 14 DO CPC, ALÉM DE DEFENDER A INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO FEITO, SUSTENTANDO QUE A SUSPENSÃO DO PROCESSO DECORREU DE DETERMINAÇÃO LEGAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR SE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, À LUZ DO ART. 921 DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021, E DA JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL AO PROCESSO EXECUTIVO INICIADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973.III. NO CASO, EMBORA A INTIMAÇÃO DO AUTOR SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR TENHA OCORRIDO EM 02/06/2011, POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO PROPOSTA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973, APLICA-SE A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 1.056 DO CPC/2015, SEGUNDO A QUAL O PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO INICIOU-SE EM 18/03/2016, ENCERRANDO-SE EM 16/03/2017. A PARTIR DE ENTÃO, PASSOU A FLUIR O PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE DE TRÊS ANOS, CONFORME O ART. 206, §3º, VIII, DO CC, RESTANDO CONSUMADO EM 16/03/2020.IV. DURANTE TODO ESSE PERÍODO, O EXEQUENTE PERMANECEU INERTE, LIMITANDO-SE A REQUERER O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM 13/07/2023, SEM QUE TENHA PROMOVIDO DILIGÊNCIAS EFICAZES À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS. ESSA PROLONGADA OMISSÃO CARACTERIZA DESÍDIA E AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 921, §§1º, 2º E 5º, DO CPC.V. AINDA QUE SE RECONHEÇA EQUÍVOCO QUANTO AO MARCO INICIAL ADOTADO NA SENTENÇA, O RESULTADO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEVE SER MANTIDO, ANTE A INÉRCIA QUALIFICADA DO EXEQUENTE APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO LEGAL.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL GRUPO 8, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.