Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A ADV.: MARIA DA PURIFICACAO OLIVEIRA SANTOS - OAB: 1346-SE
EXECUTADO: EDSON DOS SANTOS ADV.: WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS - OAB: 10062-SE DECISÃO....: [...] DIANTE DESSE CENÁRIO, COM FUNDAMENTO NAS RAZÕES ACIMA EXPOSTAS,
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202411201929 NÚMERO ÚNICO: 0060851-92.2024.8.25.0001 DEFIRO O PLEITO PARA AUTORIZAR A QUEBRA DO SIGILO FISCAL POR MEIO DE PESQUISA JUNTO AO INFOJUD DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PARTE EXECUTADA, QUE PERMANECERÁ ANEXADA AO PROCESSO COMO DOCUMENTO SIGILOSO PARA CONSULTA DO EXEQUENTE, POR SEU PATRONO, SEM DIREITO A CÓPIA. EM RELAÇÃO AOS EXECUTADOS(AS), PROCEDA A SECRETARIA COM AS SUAS INTIMAÇÕES. NA HIPÓTESE DE EXECUTADO REVEL, CITADO POR EDITAL, PROCEDA-SE A INTIMAÇÃO POR MEIO DO SEU CURADOR ESPECIAL. NAS DEMAIS HIPÓTESES, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PROCEDA A SECRETARIA AO CADASTRAMENTO DO PRESENTE FEITO COMO SEGREDO DE JUSTIÇA, DEVENDO PERMANECER ATÉ SUA FINALIZAÇÃO. AGUARDE-SE O DECURSO DE EVENTUAL IMPUGNAÇÃO PELO PRAZO DE 15 DIAS. APÓS, CONCLUSOS PARA REALIZAÇÃO DA PESQUISA.