Embargos de Declaração Cível 0016538-85.2020.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Parcelas de benefício não pagasPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

g-14

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Cumprimento de sentença · 6 ª Vara Cível de Aracaju 2° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-14 2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-14 2° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-14 Desa. Iolanda Santos Guimarães 3° Grau · TJSE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Nancy Andrighi

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 00:32

Arquivamento >> Definitivo

18/11/2025, 13:10

Ato Ordinatório

18/11/2025, 13:09

Expedição de Documento >> Informações

13/11/2025, 07:06

Expedição de Documento >> Informações

07/11/2025, 10:01

Juntada >> Documento

05/11/2025, 13:35

Juntada >> Documento

05/11/2025, 12:20

Recebimento

05/11/2025, 12:20

Arquivamento >> Definitivo

16/09/2025, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 00:31

Despacho >> Mero Expediente

20/08/2025, 11:32

Conclusão

20/08/2025, 08:36

Recebimento

20/08/2025, 08:35

Juntada >> Petição

07/08/2025, 11:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 00:31

Todas as movimentações(167)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 00:32

Arquivamento >> Definitivo

18/11/2025, 13:10

Ato Ordinatório

18/11/2025, 13:09

Expedição de Documento >> Informações

13/11/2025, 07:06

Expedição de Documento >> Informações

07/11/2025, 10:01

Documentos

Despacho

•20/08/2025, 11:32

Decisão ou Despacho

•20/08/2025, 00:00

Juntada >> Documento

05/11/2025, 13:35

Juntada >> Documento

05/11/2025, 12:20

Recebimento

05/11/2025, 12:20

Arquivamento >> Definitivo

16/09/2025, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 00:31

Despacho >> Mero Expediente

20/08/2025, 11:32

Conclusão

20/08/2025, 08:36

Recebimento

20/08/2025, 08:35

Juntada >> Petição

07/08/2025, 11:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 00:31

Arquivamento >> Definitivo

24/04/2025, 11:05

Despacho >> Mero Expediente

23/04/2025, 13:09

Juntada >> Petição

15/04/2025, 10:54

Conclusão

08/04/2025, 11:57

Juntada >> Documento

08/04/2025, 11:57

Recebimento

08/04/2025, 11:56

Juntada >> Petição

07/04/2025, 10:38

Arquivamento >> Definitivo

02/04/2025, 11:33

Recebimento

02/04/2025, 11:33

Expedição de Documento >> Informações

02/04/2025, 07:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 00:32

Arquivamento >> Definitivo

28/03/2025, 09:18

Ato Ordinatório

28/03/2025, 09:17

Ato Ordinatório

28/03/2025, 09:16

Trânsito em julgado

28/03/2025, 08:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 00:31

Expedição de Documento >> Informações

27/03/2025, 13:06

Ato Ordinatório

26/03/2025, 12:27

Juntada >> Documento

26/03/2025, 12:23

Juntada >> Documento

24/03/2025, 08:07

Juntada >> Documento

21/03/2025, 11:38

Juntada >> Petição

21/03/2025, 05:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 00:31

Ato Ordinatório

19/03/2025, 11:03

Juntada >> Documento

19/03/2025, 10:30

Decurso de Prazo

19/03/2025, 10:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2025, 00:31

Juntada >> Petição

22/02/2025, 05:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2025, 00:31

Ato Ordinatório

20/02/2025, 10:40

Despacho >> Mero Expediente

19/02/2025, 11:18

Conclusão

18/02/2025, 13:38

Juntada >> Petição

17/02/2025, 17:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 00:32

Despacho >> Mero Expediente

31/01/2025, 13:07

Conclusão

09/01/2025, 12:12

Juntada >> Petição

03/01/2025, 07:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2024, 00:33

Despacho >> Mero Expediente

12/12/2024, 21:26

Conclusão

29/10/2024, 11:45

Juntada >> Petição

24/10/2024, 22:54

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

02/10/2024, 00:32

Despacho >> Mero Expediente

30/09/2024, 10:04

Conclusão

16/09/2024, 12:55

Juntada >> Petição

11/09/2024, 11:48

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

11/09/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WALDOMIRO MEDEIROS BARBOSA ADV.: MARCOS PAULO MOURA LIMA - OAB: 5950-SE EXEQUENTE: MARCOS PAULO MOURA LIMA ADV.: MARCOS PAULO MOURA LIMA - OAB: 5950-SE EXECUTADO: PETROS - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ADV.: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - OAB: 384-A-SE ADV.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB: 392-A-SE ADV.: ANA PAULA CAVALCANTE MILET - OAB: 6474-SE ADV.: NAYCA NEGREIROS FERREIRA - OAB: 487-B-SE ADV.: RAFAELA SOUZA TANURI MEIRELLES - OAB: 26124-BA ADV.: MIZZI GOMES GEDEON - OAB: 14371-MA DECISÃO/DESPACHO....: INTIMEM-SE OS EXEQUENTES PARA QUE SE MANIFESTEM SOBRE A PETIÇÃO E CÁLCULOS APRESENTADOS EM 04/09/2024, NO PRAZO DE 15 DIAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202013600471 NÚMERO ÚNICO: 0016538-85.2020.8.25.0001

11/09/2024, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

09/09/2024, 08:39

Conclusão

07/09/2024, 14:37

Juntada >> Petição

04/09/2024, 11:28

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

03/09/2024, 12:33

Despacho >> Mero Expediente

02/09/2024, 10:11

Conclusão

28/08/2024, 11:41

Juntada >> Petição

26/08/2024, 12:19

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

06/08/2024, 13:23

Despacho >> Mero Expediente

05/08/2024, 09:12

Conclusão

17/07/2024, 08:18

Decurso de Prazo

17/07/2024, 08:17

Juntada >> Petição

12/07/2024, 13:29

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

04/07/2024, 13:48

Juntada >> Documento

03/07/2024, 12:14

Ato Ordinatório

03/07/2024, 12:13

Recebimento

03/07/2024, 11:28

Expedição de Documento >> Informações

03/07/2024, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 29/07/2022 às 00:00

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - Processo Judicial registrado e autuado nesta data, sob nº 202200719852, denominado Apelação Cível, referente ao protocolo nº 20220623130002715, do dia 23/06/2022, às 13:00, pelo advogado CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO, distribuído para o(a) Relator(a) DESª. IOLANDA SANTOS GUIMARAES em razão do vínculo ao processo Nº 202100739204. Assunto(s): Parcelas de benefício não pagas, Efeitos.

27/06/2022, 00:00

Expedição de Documento >> Informações

23/06/2022, 13:49

Remessa

23/06/2022, 13:00

Juntada >> Petição

22/06/2022, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimar a parte apelada, por seu Advogado/Defensor Público, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Prazo: 15 (quinze) dias.

03/06/2022, 00:00

Ato Ordinatório

01/06/2022, 14:49

Juntada >> Petição

27/05/2022, 17:50

Expedição de Documento >> Informações

25/05/2022, 10:35

Juntada >> Documento

19/05/2022, 12:09

Juntada

18/05/2022, 17:06

Expedição de Documento

10/05/2022, 08:16

Juntada >> Documento

07/05/2022, 21:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Julgamento - Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo a decisão em seu inteiro teor. Outrossim, a ordem de liberação de alvará lançada em 14/04/2022 se refere ao pedido protocolado em 03/03/2022. E reforça o já determinado em 01/07/2020.

06/05/2022, 00:00

Juntada >> Documento

05/05/2022, 12:29

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/05/2022, 09:48

Conclusão

26/04/2022, 11:16

Juntada >> Petição

22/04/2022, 15:07

Juntada >> Documento

19/04/2022, 07:05

Juntada >> Petição

18/04/2022, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Expeça-se alvará na modalidade de crédito em conta bancária (CPC, 906, parágrafo único). Caso a conta do credor ainda não tenha sido indicada, intime-se o advogado para fazê-lo. Se a conta indicada for do próprio advogado, certifique-se a existência de poderes. Intime-se o embargado para se manifestar em 5 dias sobre os embargos de declaração (CPC, 1.023, §2º).

18/04/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

14/04/2022, 17:27

Expedição de documento

11/04/2022, 13:13

Conclusão

07/04/2022, 09:56

Juntada >> Documento

07/04/2022, 09:55

Juntada >> Documento

03/03/2022, 08:54

Juntada >> Petição

25/02/2022, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Julgamento - (...)Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para reconhecer o excesso da execução e declarar como devido ao exequente R$ 391.529,25 em 28/02/2020, referente à obrigação principal, e ao seu advogado R$ 1.000,00, referentes aos honorários de sucumbência. Diante da garantia do juízo, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com base no art. 924, II, do CPC. Despesas processuais a cargo do exequente, arbitrados os honorários em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo executado (CP

21/02/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/02/2022, 11:12

Conclusão

24/01/2022, 12:20

Expedição de Documento >> Informações

16/12/2021, 16:18

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/11/2021, 12:46

Conclusão

26/10/2021, 11:13

Juntada >> Documento

26/10/2021, 11:11

Despacho >> Mero Expediente

14/10/2021, 09:13

Conclusão

13/10/2021, 10:31

Juntada >> Documento

13/10/2021, 10:31

Juntada >> Petição

13/10/2021, 10:22

Decisão >> Outras Decisões

01/10/2021, 12:23

Conclusão

30/09/2021, 23:46

Juntada >> Documento

30/09/2021, 23:45

Juntada >> Petição

27/09/2021, 17:59

Despacho >> Mero Expediente

02/09/2021, 12:00

Conclusão

01/09/2021, 08:55

Juntada >> Documento

13/08/2021, 10:25

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/07/2021, 10:24

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/07/2021, 08:00

Despacho >> Mero Expediente

13/07/2021, 16:26

Conclusão

06/07/2021, 07:43

Juntada >> Petição

04/02/2021, 17:05

Despacho >> Mero Expediente

13/01/2021, 12:49

Conclusão

16/12/2020, 19:19

Decurso de Prazo

09/12/2020, 18:30

Juntada >> Documento

09/12/2020, 18:29

Juntada >> Petição

02/12/2020, 12:30

Ato Ordinatório

11/11/2020, 13:54

Juntada >> Documento

11/11/2020, 11:02

Despacho >> Mero Expediente

06/11/2020, 19:25

Juntada >> Documento

05/11/2020, 09:03

Conclusão

04/11/2020, 13:03

Juntada >> Documento

04/11/2020, 13:02

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/09/2020, 13:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

31/08/2020, 19:14

Juntada

25/08/2020, 09:17

Juntada >> Petição

21/08/2020, 14:18

Juntada

18/08/2020, 09:16

Juntada >> Petição

14/08/2020, 12:24

Ato Ordinatório

06/08/2020, 10:04

Juntada >> Documento

29/07/2020, 09:08

Juntada >> Petição

27/07/2020, 17:15

Ato Ordinatório

17/07/2020, 11:57

Juntada >> Documento

14/07/2020, 16:24

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/07/2020, 16:23

Juntada >> Petição

14/07/2020, 16:01

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/07/2020, 21:17

Decisão >> Deferimento >> Prova Pericial

01/07/2020, 18:00

Conclusão

24/06/2020, 11:42

Juntada >> Petição

19/06/2020, 10:29

Despacho >> Mero Expediente

27/05/2020, 19:32

Conclusão

26/05/2020, 09:41

Juntada >> Documento

26/05/2020, 09:38

Juntada >> Petição

22/05/2020, 17:34

Juntada

07/05/2020, 09:02

Juntada >> Petição

06/05/2020, 19:59

Despacho >> Mero Expediente

14/04/2020, 09:30

Conclusão

08/04/2020, 15:16

Distribuição

08/04/2020, 14:09

Despacho

•23/04/2025, 13:09

Decisão ou Despacho

•23/04/2025, 00:00

Despacho

•19/02/2025, 11:18

Decisão ou Despacho

•19/02/2025, 00:00

Despacho

•31/01/2025, 13:07

Decisão ou Despacho

•31/01/2025, 00:00

Despacho

•12/12/2024, 21:26

Decisão ou Despacho

•12/12/2024, 00:00

Despacho

•30/09/2024, 10:04

Decisão ou Despacho

•30/09/2024, 00:00

Despacho

•09/09/2024, 08:39

Decisão ou Despacho

•09/09/2024, 00:00

Despacho

•02/09/2024, 10:11

Todos os documentos(53)

Despacho

•20/08/2025, 11:32

Decisão ou Despacho

•20/08/2025, 00:00

Despacho

•23/04/2025, 13:09

Decisão ou Despacho

•23/04/2025, 00:00

Despacho

•19/02/2025, 11:18

Decisão ou Despacho

•19/02/2025, 00:00

Despacho

•31/01/2025, 13:07

Decisão ou Despacho

•31/01/2025, 00:00

Despacho

•12/12/2024, 21:26

Decisão ou Despacho

•12/12/2024, 00:00

Despacho

•30/09/2024, 10:04

Decisão ou Despacho

•30/09/2024, 00:00

Despacho

•09/09/2024, 08:39

Decisão ou Despacho

•09/09/2024, 00:00

Despacho

•02/09/2024, 10:11

Decisão ou Despacho

•02/09/2024, 00:00

Despacho

•05/08/2024, 09:12

Decisão ou Despacho

•05/08/2024, 00:00

Sentença

•04/05/2022, 09:48

Sentença

•04/05/2022, 00:00

Despacho

•14/04/2022, 17:27

Decisão ou Despacho

•14/04/2022, 00:00

Petição

•25/02/2022, 10:02

Sentença

•17/02/2022, 11:12

Sentença

•17/02/2022, 00:00

Sentença

•23/11/2021, 12:46

Sentença

•23/11/2021, 00:00

Despacho

•14/10/2021, 09:13

Decisão ou Despacho

•14/10/2021, 00:00

Despacho

•01/10/2021, 12:23

Sentença

•01/10/2021, 00:00

Despacho

•02/09/2021, 12:00

Decisão ou Despacho

•02/09/2021, 00:00

Despacho

•13/07/2021, 16:26

Decisão ou Despacho

•13/07/2021, 00:00

Despacho

•13/01/2021, 12:49

Decisão ou Despacho

•13/01/2021, 00:00

Despacho

•06/11/2020, 19:25

Decisão ou Despacho

•06/11/2020, 00:00

Despacho

•01/07/2020, 18:00

Sentença

•01/07/2020, 00:00

Despacho

•27/05/2020, 19:32

Decisão ou Despacho

•27/05/2020, 00:00

Petição

•22/05/2020, 17:34

Despacho

•14/04/2020, 09:30

Decisão ou Despacho

•14/04/2020, 00:00

Petição inicial

•08/04/2020, 14:09

Outros documentos

•08/04/2020, 14:09

Outros documentos

•08/04/2020, 14:09

Outros documentos

•08/04/2020, 14:09

Outros documentos

•08/04/2020, 14:09

Outros documentos

•08/04/2020, 14:09

Outros documentos

•08/04/2020, 14:09