Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 35038/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601128866 NÚMERO ÚNICO: 0060737-56.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202440904808 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MARILY DOS SANTOS ADVOGADO - WILLIAM SOUZA ARAÚJO - OAB: 8656/SE RECORRIDO - CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A ADVOGADO - MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO - OAB: 16021/BA ADVOGADO - KARINA PINTO ANDRADE DA SILVA - OAB: 1071-A-/SE RECORRIDO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - SERGIPEPREVIDÊNCIA PROCURADOR ESTADUAL - JOSE WILTON FLORENCIO MENESES - OAB: 6860/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. PARTE IDOSA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSIONISTA IDOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LASTREADA EXCLUSIVAMENTE NA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA RECONHECIDA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE AFASTADA EM PRESTÍGIO À TEORIA DA CAUSA MADURA. CONTROVÉRSIA QUE NÃO SE EXAURE NA AUTORIA DA ASSINATURA. NECESSIDADE DE EXAME DA REGULAR FORMAÇÃO DA VONTADE CONTRATUAL. CONTRATO DE ADESÃO DATADO DE 2009. IMPLEMENTAÇÃO DOS DESCONTOS APENAS EM 2023. LAPSO TEMPORAL DE APROXIMADAMENTE QUATORZE ANOS ENTRE A SUPOSTA CONTRATAÇÃO E O INÍCIO DAS COBRANÇAS. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL NÃO ESCLARECIDA PELA FORNECEDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DE CÓPIA CONTRATUAL, DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS E DE CONSENTIMENTO LIVRE, INFORMADO E CONSCIENTE. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA, INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA (ARTS. 4º, III, 6º, III, E 51, IV, DO CDC). HIPERVULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA IDOSA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONSENTIMENTO INFORMADO. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DA ENTIDADE CONSIGNANTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. TESE FIXADA NO EARESP 676.608/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPROMETIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), POSTO QUE CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS DA COMPOSIÇÃO ATUAL DA TURMA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.