Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 413/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500865834 NÚMERO ÚNICO: 0017388-52.2014.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201412000275 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 201800834462 APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - JOSÉ PAULO LEÃO VELOSO SILVA - OAB: 4048/SE APELADO - COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LTDA ADVOGADO - ANDRE LUIZ TELLES UCHOA - OAB: 4386/AL ADVOGADO - SANDRO MARZO DE LUCENA ARAGÃO - OAB: 18116/PE ADVOGADO - PEDRO JORGE MENDONÇA DE BARROS - OAB: 10111-B-/AL APELADO - PAULO ROBERTO MIRANDA BRANDÃO ADVOGADO - PEDRO JORGE MENDONÇA DE BARROS - OAB: 10111-B-/AL ADVOGADO - CELSO PEREIRA DE ARAÚJO - OAB: 11028/AL APELADO - IRACI GOMES BRANDÃO ADVOGADO - PEDRO JORGE MENDONÇA DE BARROS - OAB: 10111-B-/AL ADVOGADO - CELSO PEREIRA DE ARAÚJO - OAB: 11028/AL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ARTIGO 924,V,CPC. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LTDA.EM QUE OBJETIVA A COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA RECONHECEU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, V, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERIFICAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DIANTE DA ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE A CITAÇÃO DOS CORRESPONSÁVEIS EM 2024 INTERROMPERIA O PRAZO.III. RAZÕES DE DECIDIR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIOU-SE APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO PREVISTO NO ART. 40, §1º, DA LEF, CONSIDERANDO-SE A INÉRCIA DO EXEQUENTE E A AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS NO QUINQUÊNIO SUBSEQUENTE. PARCELAMENTO SUSPENDEU TEMPORARIAMENTE A EXIGIBILIDADE, MAS, RETOMADA A CONTAGEM, O PRAZO QUINQUENAL ENCERROU-SE EM 15/12/2020. A CITAÇÃO DOS SÓCIOS EM 2024 NÃO TEM EFEITO INTERRUPTIVO, POIS OCORREU APÓS A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TEMA 566/STJ E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA CONFIRMAM QUE ATOS POSTERIORES AO PRAZO NÃO INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO.IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 8, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.