Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0002871-82.2024.8.25.0036 - TJSE

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0002871-82.2024.8.25.0036 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/06/2026, 23:59

Conclusão (para julgamento)

19/06/2026, 08:47

Trânsito em julgado

07/05/2026, 07:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA SENHORA DOS SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR DA DESCIDA DOS AUTOS. PRAZO 10 DIAS. RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PROC.: 202471002262 NÚMERO ÚNICO: 0002871-82.2024.8.25.0036

09/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2026, 15:21

Recebimento

07/04/2026, 11:49

Expedição de documento (Informações)

07/04/2026, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 2429/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500877592 NÚMERO ÚNICO: 0002871-82.2024.8.25.0036 PROCESSO ORIGEM....202471002262 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - MARIA SENHORA DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL COM ADVERTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL COM FITO NA ANULAÇÃO DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC (ABANDONO DA CAUSA), EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR DILIGÊNCIA PARA JUNTADA DE DOCUMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, REALIZADA PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA ORDINÁRIA E SEM ADVERTÊNCIA EXPRESSA DE EXTINÇÃO, ATENDE AO REQUISITO LEGAL DO ART. 485, § 1º, DO CPC, PARA A CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA DEPENDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS (ART. 485, § 1º, CPC).4. A INTIMAÇÃO QUE SE LIMITA A COMUNICAR DESPACHO PARA PROVIDENCIAR DOCUMENTAÇÃO, SEM A ADVERTÊNCIA EXPRESSA QUANTO À POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO EM CASO DE INÉRCIA, POSSUI NATUREZA DE DILIGÊNCIA ORDINÁRIA E NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL ESPECÍFICA.5. A AUSÊNCIA DA FORMALIDADE ESSENCIAL IMPEDE A FORMAÇÃO VÁLIDA DO ATO EXTINTIVO E CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 9, DA 2º CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500877592 NÚMERO ÚNICO: 0002871-82.2024.8.25.0036 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DATA DIST........: 01/12/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202471002262 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MARIA SENHORA DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 30/01/2026 ÀS 00:00

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202500877592 (0002871-82.2024.8.25.0036) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-22

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Informações)

01/12/2025, 11:33

Remessa (em grau de recurso)

01/12/2025, 11:11

Petição (Apelação)

10/11/2025, 16:19

Confirmada

20/10/2025, 01:25

Documentos

Ato ordinatório

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 2429/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500877592 NÚMERO ÚNICO: 0002871-82.2024.8.25.0036 PROCESSO ORIGEM....202471002262 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - MARIA SENHORA DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL COM ADVERTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL COM FITO NA ANULAÇÃO DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC (ABANDONO DA CAUSA), EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR DILIGÊNCIA PARA JUNTADA DE DOCUMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, REALIZADA PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA ORDINÁRIA E SEM ADVERTÊNCIA EXPRESSA DE EXTINÇÃO, ATENDE AO REQUISITO LEGAL DO ART. 485, § 1º, DO CPC, PARA A CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA DEPENDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS (ART. 485, § 1º, CPC).4. A INTIMAÇÃO QUE SE LIMITA A COMUNICAR DESPACHO PARA PROVIDENCIAR DOCUMENTAÇÃO, SEM A ADVERTÊNCIA EXPRESSA QUANTO À POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO EM CASO DE INÉRCIA, POSSUI NATUREZA DE DILIGÊNCIA ORDINÁRIA E NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL ESPECÍFICA.5. A AUSÊNCIA DA FORMALIDADE ESSENCIAL IMPEDE A FORMAÇÃO VÁLIDA DO ATO EXTINTIVO E CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 9, DA 2º CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA SENHORA DOS SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: R. HOJE, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESSE MODO, RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PROC.: 202471002262 NÚMERO ÚNICO: 0002871-82.2024.8.25.0036 DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 13/03/2025, ÀS 12:00 HORAS, NO FÓRUM LOCAL, OBJETIVANDO A OITIVA DAS TESTEMUNHAS EVENTUALMENTE ARROLADAS PELAS PARTES, ÀS QUAIS CONCEDO O PRAZO COMUM DE 10 (DEZ) DIAS PARA DEPÓSITO EM CARTÓRIO DO RESPECTIVO ROL (ART. 357, §4º, CPC), FICANDO TAMBÉM CIENTIFICADAS DE QUE DEVERÃO OBSERVAR O DISPOSTO NOS ART. 450 E 455, CAPUT, §§ 1º A 3º, AMBOS DO CPC. CONSIDERANDO O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 354 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ, FICA FACULTADO ÀS PARTES E SEUS RESPECTIVOS ADVOGADO(S)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A), ASSIM COMO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, A PARTICIPAÇÃO NO ATO DE FORMA TELEPRESENCIAL, ATRAVÉS DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS. A(S) PARTE(S) E ADVOGADO(AS)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A) QUE OPTAR(EM) PELA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE MODO TELEPRESENCIAL, DEVERÁ(ÃO), NO HORÁRIO DESIGNADO, ACESSAR A SALA ONLINE ATRAVÉS DO LINK A SEGUIR, DEVENDO AGUARDAR A SUA ABERTURA PELO ORGANIZADOR DO EVENTO. INTIMEM-SE AS PARTES, POR SEUS ADVOGADOS (VIA DJE), E O MINISTÉRIO PÚBLICO, SE NECESSÁRIO. CASO TENHA HAVIDO REQUERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL, EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE A SER OUVIDA, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA DE QUE EVENTUAL AUSÊNCIA IMPLICARÁ A INCIDÊNCIA DA PENA DE CONFESSO, NOS TERMOS DO ART. 385, §1º, DO CPC. LINK DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_MDG3YMMZZDCTNDJHMI00MZVMLWFJZDATMTC0NTBIMZI4MZRL%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%2251E704E6-1EDD-41D5-BB12-E803127F64E7%22%7D DESIGNO O DIA 13/03/2025 ÀS 12H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

18/02/2025, 00:00

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Definitivo

Conclusão (para julgamento)

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202500877592 (0002871-82.2024.8.25.0036) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-22

Expedição de documento (Informações)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Confirmada

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