Procedimento Comum Cível 0050903-29.2024.8.25.0001 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0050903-29.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/07/2025, 08:36

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

01/07/2025, 08:35

Trânsito em julgado

01/07/2025, 08:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ADRIEL SIMOES OLIVEIRA ADV.: JONATHAS DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 9460-SE ADV.: RONALD CAMPOS SANTANA - OAB: 16657-SE REQUERIDO: 99 TECNOLOGIA LTDA ADV.: FABIO RIVELLI - OAB: 297608-SP SENTENÇA....: PELO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES TODO OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA EXTINGUIR O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ESPEQUE NO ART. 487, INCISO I DO CPC/2015. CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR FORÇA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONFERIDA AO AUTOR. P.R.I. Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411501470 NÚMERO ÚNICO: 0050903-29.2024.8.25.0001

02/06/2025, 00:00

Improcedência

29/05/2025, 12:26

Conclusão (para julgamento)

12/05/2025, 12:11

Decurso de Prazo

12/05/2025, 12:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ADRIEL SIMOES OLIVEIRA ADV.: JONATHAS DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 9460-SE ADV.: RONALD CAMPOS SANTANA - OAB: 16657-SE REQUERIDO: 99 TECNOLOGIA LTDA ADV.: FABIO RIVELLI - OAB: 297608-SP DECISÃO/DESPACHO....: PERLUSTRANDO OS AUTOS VERIFICO QUE NÃO HÁ MAIS PROVAS A PRODUZIR, IMPONDO-SE O JULGAMENTO DO PEDIDO, A TEOR DO ART. 355, INCISO I DO CPC/2015. CIENTES AS PARTES, APÓS LAPSO RECURSAL, RETORNEM. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411501470 NÚMERO ÚNICO: 0050903-29.2024.8.25.0001

09/04/2025, 00:00

Mero expediente

07/04/2025, 11:48

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 13:03

Conclusão (para decisão)

07/02/2025, 11:12

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

07/02/2025, 11:11

Petição (Renúncia de mandato)

07/02/2025, 10:46

Documentos

Julgamento

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ADRIEL SIMOES OLIVEIRA ADV.: JONATHAS DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 9460-SE REQUERIDO: 99 TECNOLOGIA LTDA DECISÃO/DESPACHO....: 1-CONSIDERANDO QUE OS FEITOS REMETIDOS À CEJUSC PODEM OCASIONAR OBSTRUÇÃO DE PAUTA, ATRASANDO O ANDAMENTO REGULAR DO PROCESSO, NAQUELA UNIDADE, E AINDA QUE A COMPOSIÇÃO PODERÁ SER REALIZADA A QUALQUER TEMPO; DEIXO DE REMETER OS AUTOS A CEJUSC E DETERMINO A CITAÇÃO DO RÉU, PARA, QUERENDO, RESPONDER À AÇÃO EM 15 DIAS, SOB PENA DE REVELIA, PODENDO NA RESPOSTA OFERECER PROPOSTA DE ACORDO, OU INDICAR INTERESSE CONCILIATÓRIO. 2-CASO HAJA OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO E ESTA TRAGA FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (CPC/2015, ART. 350), PROMOVA A JUNTADA DE DOCUMENTOS OU DEDUZA QUESTÕES PRÉVIAS (CPC/2015, ARTS. 337 E 351). 3-INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, POR ATO ORDINATÓRIO, A FIM DE QUE SE MANIFESTE, QUERENDO, OBSERVANDO O TEOR DOS ARTIGOS 338, 339, 350, 351, 430 E 437 DO CPC, SE FOR O CASO. 4 - DECORRIDO O PRAZO DO ITEM ANTERIOR, HAVENDO OU NÃO MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA, DEVEM AS PARTES SER INTIMADOS VIA ATO ORDINATÓRIO PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, PROMOVAM A INDICAÇÃO DE QUESTÕES DE DIREITO QUE TENHAM RELEVÂNCIA PARA A DECISÃO DE MÉRITO OU, EM PRETENDENDO PRODUZIR OUTRAS PROVAS, DEVEM INDICAR AS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS PRETENDEM TENHA INCIDÊNCIA A PRODUÇÃO DE NOVA PROVA, DEVENDO, AINDA, ESPECIFICAR OS MEIOS DE PROVA, COM ABSTENÇÃO DE PLEITEAR DILIGÊNCIAS SEM UTILIDADE OU DE CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO, TUDO NA FORMA DO DISPOSTO NOS ARTS. 6º, 139, II, 357, II, IV E § 2º E 370, PARÁGRAFO ÚNICO. 5 - TRANSCORRIDO O PRAZO DO ITEM 3 E RECOLHIDAS AS CUSTAS FINAIS, RETORNEM CONCLUSOS. EM SENDO A PARTE BENEFICIÁRIA DE AJ, DEVIDAMENTE CERTIFICADA A CIRCUNSTÂNCIA, VOLTEM. 6 - APÓS, VENHAM CONCLUSOS, QUER PARA JULGAR ANTECIPADAMENTE O PEDIDO (CPC/2015, ART. 355), QUER PARA SANEAR E ORGANIZAR O FEITO E DESIGNAR INSTRUÇÃO, SE FOR O CASO (CPC/2015, ART. 357). PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411501470 NÚMERO ÚNICO: 0050903-29.2024.8.25.0001

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 202100729371. REQUERENTE: ADRIEL SIMOES OLIVEIRA ADV.: JONATHAS DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 9460-SE REQUERIDO: 99 TECNOLOGIA LTDA DECISÃO....: PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411501470 NÚMERO ÚNICO: 0050903-29.2024.8.25.0001 DEFIRO A GRATUIDADE PROCESSUAL PLEITEADA, HAJA VISTA QUE OS ELEMENTOS DOS AUTOS CONDUZEM À PRESUNÇÃO MENCIONADA NO § 3º DO ART. 99 DO CPC/2015. ADRIEL SIMÕES OLIVEIRA PROMOVE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA, EM FACE 99 TECNOLOGIA LTDA, AMBOS SATISFATORIAMENTE QUALIFICADOS, ALEGANDO OS FATOS ABAIXO DEDUZIDOS, CONFORME SEGUE. DIZ QUE ADQUIRIU VEÍCULO FINANCIADO E PASSOU A TRABALHAR NA PLATAFORMA DE APLICATIVO. NARRA QUE EM JULHO DE 2024, O AUTOR RECEBEU UMA NOTIFICAÇÃO DA 99, CONSTANDO QUE TERIA SIDO REPROVADO, NA SEGURANÇA DO APLICATIVO, PARA SER MOTORISTA, COM A ALEGAÇÃO QUE PAIRAVA SOBRE ELE INFORMAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO. RELATA QUE O ÚNICO PROCESSO QUE POSSUI É UM INQUÉRITO EM QUE SUA ESPOSA, TENDO SIDO VÍTIMA ATRAVÉS DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, SENDO QUE ESTE PROCESSO AINDA NÃO OCORREU AUDIÊNCIA E TÃO POUCO SENTENÇA. A PLATAFORMA 99 SIMPLESMENTE CANCELOU E REPROVOU O CADASTRO DO REQUERENTE SEM DAR MAIORES INFORMAÇÕES, DEIXANDO-O NUMA SITUAÇÃO MUITO DELICADA VISTO QUE ELE COMPROU UM VEÍCULO PARA TRABALHAR NA PLATAFORMA DA REQUERIDA JÁ QUE SUA RENDA NÃO ESTAVA DANDO PARA PAGAR ALUGUEL ENTRE OUTRAS DESPESAS REQUEREU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FINS DE SE DETERMINAR O REESTABELECIMENTO IMEDIATO E RECREDENCIAMENTO DO AUTOR NO APLICATIVO, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. NO MÉRITO, A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00, POR TER EXPERIMENTADO DANOS MORAIS. DECISÃO. A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRESSUPÕE A PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A SABER: A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ALÉM DISSO, TEM-SE QUE, NA FORMA DE SEU § 2O, A TUTELA DE URGÊNCIA PODE SER CONCEDIDA LIMINARMENTE OU APÓS JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. O MESMO DISPOSITIVO AINDA CONFERE O REQUISITO DE CARÁTER NEGATIVO PREVISTO NO § 3º DE NÃO A CONCEDER QUANDO HOUVER PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. EXERCENDO UM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PRÓPRIO DESTA FASE PROCESSUAL, NÃO VISLUMBRO NOS AUTOS A PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA E DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. NOTA-SE QUE O AUTOR CONFESSOU QUE PAIRA SOBRE ELE INFORMAÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL, QUE ESTÃO EM CURSO. ENTRETANTO, A PLATAFORMA, NO EXERCÍCIO DA AUTONOMIA DA VONTADE, LIBERDADE CONTRATUAL, POSSUI UM CONJUNTO DE REQUISITOS INTERNOS, DE ELEIÇÃO DO PERFIL DE SEUS COLABORADORES NA PLATAFORMA E PODE, DIANTE DESTA SITUAÇÃO, REJEITAR O PERFIL APRESENTADO PELO AUTOR, POR FERIR O SEU CÓDIGO DE ÉTICA. EM ASSIM SENDO DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DOS AUTOS, NÃO VISLUMBRO A EVIDÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO AUTORAL, A FIM DE AUTORIZAR A INTERVENÇÃO JUDICIAL NA LIBERDADE CONTRATUAL, IMPONDO À PLATAFORMA A ADMISSÃO DE PERFIL DE COLABORADOR QUE NÃO SE COADUNA COM OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA PLATAFORMA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O TJSE VEM ASSIM SE POSICIONANDO: ACÓRDÃO: 202134689 RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL RELATOR: CEZÁRIO SIQUEIRA NETO APELANTE, MARCIO SANTOS COSTA, ADVOGADO: ISABELLA PATRÍCIA SILVA OLIVEIRA APELADO, UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - UBER, ADVOGADO: FLÁVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUSPENSÃO DO MOTORISTA DO APLICATIVO UBER. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO ATENDEU AOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 11-B DA LEI N. 12.587/2012. LIBERDADE DE CONTRATAR. EMPRESA QUE NÃO É OBRIGADA A MANTER ATIVO O CADASTRO DE MOTORISTAS CASO NÃO MAIS LHE INTERESSE. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO PRATICADO PELA REQUERIDA. APONTAMENTO CRIMINAL NO TJAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO II, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICAÇÃO: 26 DE NOVEMBRO DE 2021. DESSE MODO, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PODENDO A MEDIDA RECLAMADA SER REAPRECIADA SE NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS CONVENCEREM O JUÍZO DO ALEGADO. VERIFICO SER NECESSÁRIA A COMPLEMENTAÇÃO DA PEÇA INICIAL PELO AUTOR, PARA INFORMAR TELEFONE CELULAR PRÓPRIO COM APP DE MENSAGENS E EMAIL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 319, II DO CPC, COM PRAZO DE 15 DIAS PARA SUA COMPLEMENTAÇÃO.

30/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

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