Monitória 0066021-21.2019.8.25.0001 - TJSE

Monitória 0066021-21.2019.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SERGIPE - CODISE PROC.: JOSE WILTON FLORENCIO MENESES ADV.: ANDRE LUIS VIEIRA DE JESUS - OAB: 10697-SE RÉU: AGRICOCO NORDESTE LTDA ME SENTENÇA....: PROCESSO Nº 201911801530 (K) SENTENÇA Julgamento - MONITÓRIA PROC.: 201911801530 NÚMERO ÚNICO: 0066021-21.2019.8.25.0001 TRATA-SE DE AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA POR COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SERGIPE – CODISE EM FACE DA AGRICOCO NORDESTE LTDA. OS AUTOS TRAMITAM DESDE 2019 SEM ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS PARA FINS CITATÓRIOS. DEFERIDA A DERRADEIRA LOCALIZAÇÃO SEM ÊXITO EM 25/10/2024(FLS. 299/300), COMO CONSTAM DOS MOVIMTENSO DE 18/02/2025 E SEGUINTES(FLS304/322), HOUVE EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO PARA FINS DE IMPULSO PROCESSUAL PELA PARTE AUTORA EM 19/09/2025(FLS. 323/334) SEM MANIFESTAÇÃO AUTORAL COMO SOI DA CERTIDÃO DATADA DE 09/06/2026(FL. 335) O ÔNUS DE MANUTENÇÃO DE ENCONTRAR A PARTE É DA PATRONA NÃO PODENDO SER ATRIBUÍDO AO PODER JUDICIÁRIO TAL INCUMBÊNCIA. O RELATO DE TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CONTATAR A PARTE PELOS MEIOS HABITUAIS DE COMUNICAÇÃO DÁ CONTA DE UM ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE. DESSE MODO, CONSIDERANDO O ACIMA EXPOSTO, ENCONTRANDO-SE O PROCESSO PARADO DESDE NOVEMBRO DE 2025, EMBORA TENHA SIDO DEVIDAMENTE INTIMADA, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, II E III, DO CPC. CUSTAS DE LEI. TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVE-SE. ARACAJU/SE, 11 DE JUNHO DE 2026 CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO

15/06/2026, 00:00

Abandono da causa

11/06/2026, 13:53

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 13:20

Decurso de Prazo

09/06/2026, 13:19

Confirmada

20/04/2026, 00:43

Expedida/certificada

09/04/2026, 07:51

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

07/04/2026, 10:57

Decurso de Prazo

07/04/2026, 10:57

Confirmada

30/09/2025, 00:51

Expedida/certificada

19/09/2025, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

19/09/2025, 08:36

Ato ordinatório

19/09/2025, 08:32

Documento (Outros documentos)

11/06/2025, 21:02

Documento (Outros documentos)

02/06/2025, 02:00

Documentos

Julgamento

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº. 2019118001530 (E) R. hoje. A parte autora pugnou em 14/03/2022 (fl. 170/171) por busca de informações junto aos cartórios de registro imobiliário do Estado, para fins de localização de endereço nome da parte requerida. É fato notório que existem no Estado de Sergipe aproximadamente 120 cartórios extrajudiciais, conforme sói de consulta realizada no site eletrônico da CGJ, o que inviabiliza impor tal responsabilidade à Secretaria desta Vara, considerando as inúmeras demandas já existentes a serem efetivadas pelos técnicos e chefe de secretaria. O princípio da cooperação foi consagrado de forma expressa pelo NCPC, em seu art. 6º, ao enunciar que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Contudo, cabe ao órgão julgador sopesar o impulso probatório de iniciativa das partes, deferindo ou negando os pedidos de acordo com a necessidade prática de cada caso em exame. Cumpre salientar que a parte exequente não comprovou ter diligenciado junto aos cartórios extrajudiciais imobiliários, tão pouco demonstrou a impossibilidade de fazê-lo, em virtude de referidas consultas serem públicas, não havendo necessidade da intervenção do juízo para esse fim. Todavia, para se deferir oficiamentos a órgãos e entidades, assim como consultas mediante ferramentas de apoio ao judiciário com intuito de se buscar bens de qualquer das partes, imprescindível que a parte pleiteante demonstre quanti satis o seu empenho nas diligências que afirma empreender, sob pena do Poder Judiciário atuar na via obscura do casuísmo, sem qualquer base sólida nas diretrizes tomadas, em especial, os seus juízes. Assim, conforme dito alhures, restando evidenciado que a parte exequente envidou, de forma infrutífera, todos os esforços no sentido de localizar bens do devedor passiveis de penhora, demonstrando a impossibilidade de buscas administrativas, tem-se por configurada a excepcionalidade necessária para permitir os oficiamentos aos Cartórios de Registros Imobiliários. Esse é o entendimento da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 40, §§ 1º e 2º, DA LEI 6.830/80. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Compete ao credor diligenciar para encontrar bens capazes de satisfazer o seu crédito, demonstrando ter esgotado os meios ordinários de pesquisa, a fim de obter o deferimento de renovação expedição dos ofícios. 2. Os sistemas informatizados do Poder Judiciário, como BacenJud, InfoJud, RenaJud e eRIDIF, constituem ferramentas acessórias de auxílio para a localização de bens e satisfação da dívida, sem retirar o ônus de adotar as di

14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO (...) De mais a mais, no caso dos autos, não houve qualquer demostração nos autos de dissolução irregular da empresa, confusão patrimonial ou desvio de finalidade da empresa executada, hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil que ensejariam a desconsideração de sua personalidade jurídica, motivo pelo qual indefiro o pleito juntado em 03/03/2021. Considerando a natureza desta demanda, tem-se que a existência de indicativos de encerramento irregular da empresa não é fator que justifica, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGADA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADOS. EMPRESA AGRAVADA NÃO LOCALIZADA NO ENDEREÇO DE SUA SEDE PARA FINS DE CITAÇÃO. ALEGADO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES SEM A DEVIDA BAIXA NOS ÓRGÃOS COMPETENTES. SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DA EXCEPCIONAL MEDIDA, SE NÃO VERIFICADA CONDUTA FRAUDULENTA OU COM ABUSO DA PERSONALIDADE. AUTONOMIA PATRIMONIAL MANTIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INCABÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085799-7, de Tijucas, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014). Assim, intime-se a parte requente para dar prosseguimento ao feito, indicando o endereço da parte ré ou requerer as medidas legais que entender cabíveis, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, Em não havendo manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para, em 5 (cinco) dias, indicar bens passiveis de penhora ou requerer as medidas legais que entender cabíveis sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, conforme o art. 485, III e §1°, do NCPC.

19/01/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Abandono da causa

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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