Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO
EXECUTADO: AVANT VEICULOS DE SERGIPE LTDA ADV.: NORTON LACERDA DA SILVA - OAB: 362-A-SE DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA ADV.: DIEGO JOSÉ DE SOUZA - OAB: 6519-SE ADV.: JOSE FABIANO DE JESUS GUIMARAES - OAB: 10246-SE
EXECUTADO: PAULO SERGIO FERREIRA DOS SANTOS SENTENÇA....:
Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201312200371 NÚMERO ÚNICO: 0007492-19.2013.8.25.0001
TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DO AVANT VEICULOS DE SERGIPE LTDA, NA QUAL O EXEQUENTE ATRAVESSOU PETIÇÃO REQUERENDO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, COM BASE NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGOU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 1355208/SC EM REPERCUSSÃO GERAL E FIXOU A SEGUINTE TESE JURÍDICA RELATIVA AO TEMA 1.184, NA QUAL É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE BAIXO VALOR, PRIORIZANDO-SE A ADOÇÃO PRÉVIA DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE COBRANÇA. NA SEQUÊNCIA, O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ EDITOU, EM 22/02/2024, A RESOLUÇÃO Nº 547, PARA FIXAR EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) O QUE SERIA CONSIDERADO DE BAIXO VALOR. EM SÍNTESE, CRÉDITOS QUE SE SITUAM EM LIMITE ABAIXO DO VALOR DE 10 MIL REAIS NÃO JUSTIFICAM A MOVIMENTAÇÃO DO JUDICIÁRIO E NÃO CONFIGURAM INTERESSE PROCESSUAL LEGÍTIMO DA PARTE QUE O ACIONA, TENDO EM VISTA O BINÔMIO CUSTO/BENEFÍCIO. DIANTE DESTE CENÁRIO, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE INSTITUIU A PORTARIA Nº 44/2024 GP1 – NORMATIVA, DISPONDO ACERCA DA COOPERAÇÃO ENTRE ESTE TRIBUNAL E A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE PARA A BAIXA DEFINITIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS EM TRAMITAÇÃO NAS UNIDADES JURISDICIONAIS DESTA JUSTIÇA ESTADUAL, DISCIPLINANDO, AINDA, ACERCA DA DESISTÊNCIA DAS EXECUÇÕES FISCAIS QUANDO HOUVER AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONSOANTE DEFINIÇÃO EXPRESSA NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024, SENÃO VEJAMOS: ART. 1º O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (TJSE) E A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE (PROCURADORIA) COOPERARÃO PARA A BAIXA DEFINITIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS EM TRAMITAÇÃO NAS UNIDADES JURISDICIONAIS DESTA JUSTIÇA ESTADUAL, CUJAS INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA ESTEJAM INTEGRALMENTE EXTINTAS, EM RAZÃO DE PAGAMENTO, PRESCRIÇÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA OU OUTRA RAZÃO QUE INVIABILIZE O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO JUDICIAL. ART. 5º A PROCURADORIA DEVERÁ ATUAR PARA PROMOVER A DESISTÊNCIA DAS EXECUÇÕES FISCAIS COM INSCRIÇÕES NÃO EXTINTAS, EM TRAMITAÇÃO NAS UNIDADES JURISDICIONAIS DESTE PODER JUDICIÁRIO, QUANDO HOUVER AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONSOANTE DEFINIÇÃO EXPRESSA NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024. PARÁGRAFO ÚNICO. A DESISTÊNCIA NÃO ENSEJARÁ: I - CONDENAÇÃO EM CUSTAS FINAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS; II - EXTINÇÃO DO CRÉDITO, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL. ASSIM, CONFORME INDICAÇÃO NA CDA ACOPLADA A EXORDIAL,
TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE R$ 7.615,64 (SETE MIL E SEISCENTOS E QUINZE REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), VALOR INFERIOR A 10 MIL REAIS (TEMA 1184 STF E RESOLUÇÃO 547/2024 CNJ), IMPONDO-SE, ASSIM, A HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. COM BASE NAS RAZÕES EXPOSTAS, EM FACE DO PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO, CF. DICÇÃO DO ART. 775, DO CPC, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LIBERE-SE EVENTUAL PENHORA, ARRESTO OU RESTRIÇÃO, ACASO EXISTENTES, EX