Execução Fiscal 0013869-64.2017.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0013869-64.2017.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/06/2026, 11:38

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 09:09

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 09:09

Expedida/certificada

05/05/2026, 07:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO EXECUTADO: KIRA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO: ANDRE ORLANDO ORTEGA DE SOUSA ADV.: ALESSANDER SANTOS BARBOSA - OAB: 2912-SE DECISÃO/DESPACHO....: SABE-SE QUE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR COM INTUITO DE ATRIBUIR ÀS DECISÕES JUDICIAIS UMA MAIOR EFETIVIDADE, CONFERIU AO MAGISTRADO DIVERSOS PODERES, PODENDO ADOTAR TODAS AS MEDIDAS COERCITIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O SEU CUMPRIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 139, IV DO CPC. NÃO SE DESCONHECE A NATUREZA DAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PARA REFERIDA CONSULTA. OCORRE QUE, VISANDO DESAFOGAR AS DEMANDAS DO JUDICIÁRIO, A LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 PERMITE QUE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA REQUISITE DADOS CADASTRAIS E PATRIMONIAIS DE DEVEDORES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS, MEDIDA QUE FACILITA A IDENTIFICAÇÃO DE BENS E RECURSOS PASSÍVEIS DE PENHORA PARA GARANTIR O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS, DEIXANDO AO JUDICIÁRIO SOMENTE AS MEDIDAS QUE NÃO PODEM SER REALIZADAS PELOS ENTES PÚBLICOS EXEQUENTES, A EXEMPLO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DOS BENS LOCALIZADOS PELO EXEQUENTE. ESSAS ALTERAÇÕES FORAM IMPLEMENTADAS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA FISCAL E AMPLIAR A ARRECADAÇÃO, SEM A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO, PODENDO O ENTE PÚBLICO DISPOR DAS MESMAS FERRAMENTAS DISPONÍVEIS AO JUDICIÁRIO, AMPLIANDO, ASSIM, AS POSSIBILIDADES DE RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PÚBLICAS. ASSIM, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201712200330 NÚMERO ÚNICO: 0013869-64.2017.8.25.0001 INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO É INDISPENSÁVEL PARA REALIZAÇÃO DA MEDIDA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024, QUE INCLUIU OS PARÁGRAFOS §4º E §5º AO ART. 198 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INTIME-SE.

05/05/2026, 00:00

Mero expediente

30/04/2026, 11:24

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 09:37

Confirmada

25/04/2026, 00:50

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 14:50

Expedida/certificada

14/04/2026, 11:53

Ato ordinatório

14/04/2026, 11:36

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 10:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO EXECUTADO: KIRA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO: ANDRE ORLANDO ORTEGA DE SOUSA ADV.: ALESSANDER SANTOS BARBOSA - OAB: 2912-SE DECISÃO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201712200330 NÚMERO ÚNICO: 0013869-64.2017.8.25.0001 DEFIRO O PLEITO RETRO. I - PROVIDENCIE A SECRETARIA, VIA SISBAJUD, A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES EM NOME DO(A) EXECUTADO(A) KIRA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME- CNPJ Nº 14.627.246/0001-00, ATÉ O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA INFORMADO NOS AUTOS, DEVENDO FICAR DEPOSITADO À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, PROCEDENDO À LIBERAÇÃO DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA E DE VALORES IRRISÓRIOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE A QUANTIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS); II- FRUTÍFERA OU PARCIALMENTE FRUTÍFERA A DILIGÊNCIA, NAS 24 (VINTE E QUATRO HORAS) SUBSEQUENTES, CONSIDERANDO QUE O EXECUTADO FOI CITADO POR EDITAL, NOMEIO O DEFENSOR PÚBLICO LOTADO NESTA VARA COMO CURADOR DA PARTE EXECUTADA; III - INTIME(M)-SE O(S) EXECUTADO(S), NA PESSOA DO SEU DEFENSOR, PARA EVENTUAL IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS; IV- REJEITADA OU NÃO APRESENTADA MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO(S), CONVERTO A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA, DEVENDO OS VALORES SEREM TRANSFERIDOS PARA A CONTA JUDICIAL VINCULADA À PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, DEVENDO O(S) EXECUTADO(S) OU DEFENSOR, SER(EM) INTIMADO(S) PARA, CASO QUEIRA(M), APRESENTAR(EM) EMBARGOS, EM 30 (TRINTA) DIAS. V - TRANSCORRIDO O PRAZO DE EMBARGOS, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO, DEVENDO APRESENTAR OS DADOS BANCÁRIOS, CASO HAJA PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA; APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ACIMA LISTADOS, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE.

30/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

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