Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: BANESE S.A. ADV.: HUGO SEROA AZI - OAB: 51709-BA
RÉU: VALDICE SOARES DA COSTA SILVA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: PROCESSO Nº: 202411800181 (CC) CLASSE: MONITÓRIA
REQUERENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
REQUERIDO: VALDICE SOARES DA COSTA SILVA SENTENÇA I. RELATÓRIO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A PROPÔS AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DE VALDICE SOARES DA COSTA SILVA, INFORMANDO QUE É CREDOR DA PARTE REQUERIDA NO IMPORTE DE R$ R$ 78.186,74 (SETENTA E OITO MIL CENTO E OITENTA E SEIS REAIS SETENTA E QUATRO CENTAVOS). ATUALIZADOS ATÉ 18/01/2024, REFERENTE AO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE CRÉDITO RURAL PIGNORÁTICO Nº 2019/000494, FIRMADO NO DIA 25/09/2019 COM TAXA ANUAL DE JUROS DE 5,52% A.A.. COM A INICIAL, VIERAM OS DOCUMENTOS COLACIONADOS ÀS FLS. 10/50. CITADA, A PARTE DEMANDADA APRESENTOU EMBARGOS MONITÓRIOS EM 22/04/2024 (FLS. 66/75), ADUZINDO A ILEGALIDADE DO EXCESSO DE JUROS COBRADOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, REQUERENDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. JUNTOU PLANILHA DE CALCULO À FL. 76. EM 30/04/2024, HOUVE A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIO (FLS. 86/95). GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA EM 17/05/2024, ÀS FLS. 99/100. INTIMADAS AS PARTES SOBRE A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, A PARTE REQUERIDA PLEITEOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NA DECISÃO DE FLS. 114/116, FOI INDEFERIDA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. VIERAM, ENTÃO, OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO AB INITIO, IMPORTA RESSALTAR QUE O PROCESSO TEVE SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, SEM NENHUMA IRREGULARIDADE OU NULIDADES VISLUMBRADAS, TENDO SIDO ASSEGURADOS, NA FORMA DA LEI, OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ESTANDO, PORTANTO, O FEITO MADURO PARA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. PASSO AO EXAME DAS PRELIMINARES SUSCITADAS. - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA INICIALMENTE, CABE RESSALTAR QUE A NOVA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL DISPÕE, EXPRESSAMENTE, SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA COMO HIPÓTESE DE MATÉRIA QUE DEVE SER ALEGADA EM SEDE DE PRELIMINAR DE MÉRITO. IN VERBIS: ART. 337. INCUMBE AO RÉU, ANTES DE DISCUTIR O MÉRITO, ALEGAR: ( ) XIII – INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. [...] POIS BEM. O REQUERIDO BANESE IMPUGNOU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA À PARTE AUTORA, COMO MATÉRIA PRELIMINAR, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE NÃO FORAM JUNTADAS PROVAS SUFICIENTES A COMPROVAR A GRATUIDADE CONCEDIDA. EM VERDADE, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS MOLDES DA REDAÇÃO DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DISPÕE “O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS”, ISSO BUSCANDO O ATENDIMENTO AOS ANSEIOS DA SOCIEDADE CARENTE, PROPICIANDO O ACESSO GRATUITO AO JUDICIÁRIO ÀQUELES QUE NÃO POSSUEM CAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. EM REGRA, TAL BENEFÍCIO ALCANÇA SOMENTE AS PESSOAS FÍSICAS HIPOSSUFICIENTE. A JURISPRUDÊNCIA, NO ENTANTO, TEM ADMITIDO EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A EXTENSÃO DE
Julgamento - MONITÓRIA PROC.: 202411800181 NÚMERO ÚNICO: 0007009-03.2024.8.25.0001