Monitória 0022685-88.2024.8.25.0001 - TJSE

Monitória 0022685-88.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO BANESE S/A ADV.: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - OAB: 36592-BA RÉU: VALTRAN TAVARES FARIAS RÉU: M SOLAR COMERCIO E SERVICOS LTDA ATO ORDINATÓRIO....: MONITÓRIA PROC.: 202411800675 NÚMERO ÚNICO: 0022685-88.2024.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE CREDORA PARA, QUERENDO, ATUALIZAR OS CÁLCULOS PARA A FASE EXECUTIVA, CONFORME FORMAÇÃO ACIMA DETERMINADA. ( EM REITERAÇÃO )

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2026, 08:56

Expedição de documento (Informações)

04/11/2025, 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO BANESE S/A ADV.: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - OAB: 36592-BA RÉU: VALTRAN TAVARES FARIAS RÉU: M SOLAR COMERCIO E SERVICOS LTDA SENTENÇA....: PROCESSO N.º 202411800675 (CS) CLASSE: MONITÓRIA REQUERENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE – BANESE REQUERIDO: M SOLAR COMERCIO E SERVIÇOS LTDA REQUERIDO: VALTRAN TAVARES FARIAS SENTENÇA BANCO DO ESTADO DE SERGIPE – BANESE AJUIZOU AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DE M SOLAR COMERCIO E SERVICOS LTDA E VALTRAN TAVARES FARIAS COM LASTRO EM UMA DIVIDA EM CONTRATO CHEQUE EMPRESARIAL PRÉ-FIXADO 014031320110, CELEBRADO EM 09/08/2023, NO VALOR DE R$ 15.000,00. A DÍVIDA ENCONTRA-SE EM ATRASO E ATUALMENTE ESTÁ NO VALOR DE R$ 20.317,10 (VINTE MIL, TREZENTOS E DEZESSETE REAIS E DEZ CENTAVOS), ORA INADIMPLENTE E COM DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 21/03/2024. COM A INAUGURAL, APRESENTOU DOCUMENTOS (FLS. 8/62). EM DECISÃO LANÇADA EM 17/05/2024 (FLS. 64/66) FOI DETERMINADA A EMENDA A INICIAL. A PARTE AUTORA JUNTOU PEÇA EM 27/05/2024(FL. 68/72). SENTENÇA EM 25/10/2024 (FLS. 77/79) INDEFERINDO A INICIAL, PORQUANTO A PARTE AUTORA NÃO REGULARIZOU A EMENDA/COMPLEMENTAÇÃO DA EXORDIAL, DEIXANDO DE APRESENTAR A REPRESENTAÇÃO ATUAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE EXEQUENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 11/11/2024 (FLS. 84/89). REJEITADOS EM 04/04/2025 (FLS. 98/102) IRRESIGNADO O EXEQUENTE INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, SENDO ACOLHIDA, EXCEPCIONALMENTE, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PORQUANTO COLACIONOU OS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES ESSENCIAIS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CITAÇÃO DO REQUERIDO M SOLAR COMERCIO E SERVICOS LTDA EM 13/08/2025 (FLS. 173/177), E DO REQUERIDO VALTRAN TAVARES FARIAS EM 18/08/2025 (FLS. 178/182) DEIXANDO TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA, CONFORME CERTIDÃO EXARADA EM 25/09/2025 (FL. 184). EM ATO CONTÍNUO, VIERAM CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. DECIDO. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS SÃO IDÔNEOS PARA SUPORTAR O PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO. OS REQUERIDOS FORAM REGULARMENTE CHAMADOS PARA EFETUAR O PAGAMENTO OU APRESENTAR EMBARGOS, CONFORME CITAÇÕES EM 13/08/2025 (FLS. 173/177) E 18/08/2025 (FLS. 178/182), DEIXANDO TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA, CONFORME CERTIDÃO EXARADA EM 25/09/2025 (FL. 184). A PROVA ESCRITA É FATO SEGURO E CABALMENTE PROVADO NOS AUTOS, CONSOANTE PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELO AUTOR. OS CÁLCULOS FORAM APRESENTADOS COM A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. OS RÉUS NÃO APRESENTARAM EMBARGOS MONITÓRIOS NO PRAZO E FORMA DE LEI. PORTANTO, EVIDENTE O DIREITO DA PARTE AUTORA, TORNANDO-SE INAFASTÁVEL A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESTA FORMA, DECLARO CONSTITUÍDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR ATUALIZADO EM 21/03/2024, DE R$ 20.317,10 (VINTE MIL, TREZENTOS E DEZESSETE REAIS E DEZ CENTAVOS), DECORRENTE DE UMA DIVIDA EM CONTRATO CHEQUE EMPRESARIAL PRÉ-FIXADO 014031320110, CELEBRADO EM 09/08/2023, NO VALOR DE R$ 15.000,00, NÃO QUITADO, ESTANDO O RÉU INADIMPLENTE, TUDO COM BASE NOS ARTIGOS 701, § 2º C/C 487, I DO NCPC, MAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS, OBSERVADOS OS ENCARGOS DE MORA FIXADOS NO CONTRATO ATÉ A DATA DE QUITAÇÃO, DEVENDO SER OBSERVADO O TÍTULO II, DO LIVRO I DA PARTE ESPECIAL. CONDENO AOS RÉUS O PA Julgamento - MONITÓRIA PROC.: 202411800675 NÚMERO ÚNICO: 0022685-88.2024.8.25.0001

Procedência

17/10/2025, 10:53

Conclusão (para despacho)

25/09/2025, 10:34

Decurso de Prazo

25/09/2025, 10:34

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

19/08/2025, 09:55

Documento (Certidão)

18/08/2025, 10:34

Documento (Certidão)

13/08/2025, 11:09

Expedição de documento (Mandado)

09/08/2025, 01:00

Expedição de documento (Mandado)

05/08/2025, 08:24

Expedida/Certificada

05/08/2025, 08:24

Documentos

Ato ordinatório

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO BANESE S/A ADV.: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - OAB: 36592-BA RÉU: VALTRAN TAVARES FARIAS RÉU: M SOLAR COMERCIO E SERVICOS LTDA SENTENÇA....: PROCESSO N.º 202411800675 (CS) CLASSE: MONITÓRIA REQUERENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE – BANESE REQUERIDO: M SOLAR COMERCIO E SERVIÇOS LTDA REQUERIDO: VALTRAN TAVARES FARIAS SENTENÇA BANCO DO ESTADO DE SERGIPE – BANESE AJUIZOU AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DE M SOLAR COMERCIO E SERVICOS LTDA E VALTRAN TAVARES FARIAS COM LASTRO EM UMA DIVIDA EM CONTRATO CHEQUE EMPRESARIAL PRÉ-FIXADO 014031320110, CELEBRADO EM 09/08/2023, NO VALOR DE R$ 15.000,00. A DÍVIDA ENCONTRA-SE EM ATRASO E ATUALMENTE ESTÁ NO VALOR DE R$ 20.317,10 (VINTE MIL, TREZENTOS E DEZESSETE REAIS E DEZ CENTAVOS), ORA INADIMPLENTE E COM DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 21/03/2024. COM A INAUGURAL, APRESENTOU DOCUMENTOS (FLS. 8/62). EM DECISÃO LANÇADA EM 17/05/2024 (FLS. 64/66) FOI DETERMINADA A EMENDA A INICIAL. A PARTE AUTORA JUNTOU PEÇA EM 27/05/2024(FL. 68/72). SENTENÇA EM 25/10/2024 (FLS. 77/79) INDEFERINDO A INICIAL, PORQUANTO A PARTE AUTORA NÃO REGULARIZOU A EMENDA/COMPLEMENTAÇÃO DA EXORDIAL, DEIXANDO DE APRESENTAR A REPRESENTAÇÃO ATUAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE EXEQUENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 11/11/2024 (FLS. 84/89). REJEITADOS EM 04/04/2025 (FLS. 98/102) IRRESIGNADO O EXEQUENTE INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, SENDO ACOLHIDA, EXCEPCIONALMENTE, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PORQUANTO COLACIONOU OS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES ESSENCIAIS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CITAÇÃO DO REQUERIDO M SOLAR COMERCIO E SERVICOS LTDA EM 13/08/2025 (FLS. 173/177), E DO REQUERIDO VALTRAN TAVARES FARIAS EM 18/08/2025 (FLS. 178/182) DEIXANDO TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA, CONFORME CERTIDÃO EXARADA EM 25/09/2025 (FL. 184). EM ATO CONTÍNUO, VIERAM CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. DECIDO. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS SÃO IDÔNEOS PARA SUPORTAR O PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO. OS REQUERIDOS FORAM REGULARMENTE CHAMADOS PARA EFETUAR O PAGAMENTO OU APRESENTAR EMBARGOS, CONFORME CITAÇÕES EM 13/08/2025 (FLS. 173/177) E 18/08/2025 (FLS. 178/182), DEIXANDO TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA, CONFORME CERTIDÃO EXARADA EM 25/09/2025 (FL. 184). A PROVA ESCRITA É FATO SEGURO E CABALMENTE PROVADO NOS AUTOS, CONSOANTE PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELO AUTOR. OS CÁLCULOS FORAM APRESENTADOS COM A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. OS RÉUS NÃO APRESENTARAM EMBARGOS MONITÓRIOS NO PRAZO E FORMA DE LEI. PORTANTO, EVIDENTE O DIREITO DA PARTE AUTORA, TORNANDO-SE INAFASTÁVEL A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESTA FORMA, DECLARO CONSTITUÍDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR ATUALIZADO EM 21/03/2024, DE R$ 20.317,10 (VINTE MIL, TREZENTOS E DEZESSETE REAIS E DEZ CENTAVOS), DECORRENTE DE UMA DIVIDA EM CONTRATO CHEQUE EMPRESARIAL PRÉ-FIXADO 014031320110, CELEBRADO EM 09/08/2023, NO VALOR DE R$ 15.000,00, NÃO QUITADO, ESTANDO O RÉU INADIMPLENTE, TUDO COM BASE NOS ARTIGOS 701, § 2º C/C 487, I DO NCPC, MAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS, OBSERVADOS OS ENCARGOS DE MORA FIXADOS NO CONTRATO ATÉ A DATA DE QUITAÇÃO, DEVENDO SER OBSERVADO O TÍTULO II, DO LIVRO I DA PARTE ESPECIAL. CONDENO AOS RÉUS O PA Julgamento - MONITÓRIA PROC.: 202411800675 NÚMERO ÚNICO: 0022685-88.2024.8.25.0001

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO BANESE S/A ADV.: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - OAB: 36592-BA RÉU: VALTRAN TAVARES FARIAS RÉU: M SOLAR COMERCIO E SERVICOS LTDA DECISÃO....: PROCESSO 202411800675(K) R HOJE. CONSIDERANDO QUE O FEITO OBTEVE EXTINÇÃO POR NÃO TER PROCEDIDO CORRETAMENTE A EMENDA DA INICIAL CONSOANTE FUNDAMENTOS ESPOSADOS NOS AUTOS E EM INÚMEROS PROCESSOS EM SIMILAR SITUAÇÃO E OBSERVANDO QUE EM SEDE RECURSAL COLACIONOU OS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES ESSENCIAIS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, PROCEDO, EXCEPCIONALMENTE, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, O ACOLHIMENTO DA PETIÇÃO INAUGURAL, DETERMINANDO O RETORNO DO FEITO JUNTO AO SCPV AO ANDAMENTO. MONITÓRIA PROC.: 202411800675 NÚMERO ÚNICO: 0022685-88.2024.8.25.0001 TRATA-SE DE PROCESSO VIRTUAL COM LASTRO EM: A) CONTRATO CHEQUE EMPRESARIAL PRÉ-FIXADO 014031320110, FIRMADO EM 09/08/2023. NO VALOR DE R$ 15.000,00, CRÉDITO ROTATIVO, COM TAXA DE 8% A.M E VENCIDO EM 09/02/2024. A DÍVIDA ENCONTRA-SE EM ATRASO E ATUALMENTE ESTÁ NO VALOR DE R$ 20.317,10 (VINTE MIL, TREZENTOS E DEZESSETE REAIS E DEZ CENTAVOS), COM DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 21/03/2024; ESTANDO OS AUTOS DEVIDAMENTE ACOMPANHADOS DE PROVA ESCRITA, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, TEM-SE POR SATISFEITO, EM TESE, O DISPOSTO NO ART. 700, DO NCPC, POIS VERIFICADA A ADEQUAÇÃO DO PRESENTE FEITO AO PROCEDIMENTO INJUNTIVO. CITE(M)-SE A PARTE REQUERIDA, PARA PAGAMENTO, DO VALOR PLANILHADO NA EXORDIAL, ACRESCIDO DE 5% SOBRE VALOR DA CAUSA A TÍTULOS DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 701, CAPUT DO NCPC/15. OBSERVE-SE O QUE PRONTO PAGAMENTO ISENTARÁ O RÉU DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS- ART. 701, § 1º DO CPC/15. NESTA OPORTUNIDADE, O RÉU PODERÁ OPTAR POR APRESENTAR EMBARGOS MONITÓRIOS NOS TERMOS DO ART. 702 DO NCPC/15, INDEPENDENTE DE PRÉVIA SEGURANÇA DO JUÍZO, TUDO SOB PENA DE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, PROSSEGUINDO-SE NA FORMA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – TÍTULO II, DO LIVRO I, PARTE ESPECIAL. ARACAJU(SE), 25 DE MAIO DE 2025 CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO BANESE S/A ADV.: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - OAB: 36592-BA RÉU: VALTRAN TAVARES FARIAS RÉU: M SOLAR COMERCIO E SERVICOS LTDA SENTENÇA....: PROCESSO N° 202411800675 (JV) - DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO R. HOJE. Julgamento - MONITÓRIA PROC.: 202411800675 NÚMERO ÚNICO: 0022685-88.2024.8.25.0001 TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM 11/11/2024 (FLS. 84/85) PELA PARTE REQUERENTE/EXEQUENTE BANCO DO ESTADO DE SERGIPE - BANESEEM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA EM 25/10/2024 (FLS. 77/78), INSURGINDO-SE, EM SUMA, CONTRA A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO. INTIMADA, A PARTE EMBARGADA NÃO APRESENTOU CONTRARRAZÕES, CONFORME CONTA CERTIDÃO DATADA DE 28/03/2025. OS AUTOS VIERAM, ENTÃO, CONCLUSOS. EIS EM SUMA O RELATO DOS AUTOS. DECIDO. COMO É SABIDO, É POSSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC (NCPC, ART. 494, II, C/C ART. 1.022, I). VERIFICA-SE OMISSÃO QUANDO NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DA MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA; POR SUA VEZ, ACONTRADIÇÃO É CONFIGURADA QUANDO EXISTE INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE DECISÕES OU FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA DECISÃO; RECONHECE-SE A OBSCURIDADEQUANDO HÁ NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO, E POR FIM, O ERRO MATERIAL. NESSE SENTIDO, NÃO COMPORTAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUALQUER OUTRA DISCUSSÃO. POIS BEM SUSTENTA O EMBARGANTE/EXEQUENTE QUE, AO SER INTIMADO, CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE EMENDA, TENDO PROMOVIDO A JUNTADA DE “PROCURAÇÃO DATADA PELO BANESE EM 31/01/2024 E SUBSTABELECIMENTO DATADA EM 09/02/2024, DE MODO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NÃO CUMPRIMENTO DO DETERMINADO”. NO CASO DOS AUTOS, ANTES DE PROMOVER O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, FORA DETERMINADA A EMENDA DA INICIAL EM 17/05/2024 (FL. 65), NOS SEGUINTES TERMOS: ( ) INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA EMENDAR E COMPLETAR A INICIAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A TEOR DOS ARTS. 319, 320 E 321 DO NCPC/2015, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, DEVENDO INDICAR. A) O ENDEREÇO ELETRÔNICO DO AUTOR E DO RÉU; B) AS PROVAS COM QUE O AUTOR PRETENDE DEMONSTRAR A VERDADE DOS FATOS ALEGADOS; OUTROSSIM, EM IGUAL PRAZO, DEVERÁ, AINDA, PROVIDENCIAR A JUNTADA DO(S) SEGUINTE(S) DOCUMENTO(S) INDISPENSÁVEL(EIS) À PROPOSITURA DA AÇÃO CONSOANTE ABAIXO ELENCADO(S): 1) INSTRUMENTO PROCURATÓRIO ATUAL, REGULARIZANDO A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL; 2) DOCUMENTO QUE COMPROVE A REPRESENTAÇÃO LEGAL NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO VIII DO NCPC, SOB AS PENAS DO ART. 76 DO REFERIDO DIPLOMA, REGULARIZANDO A REPRESENTAÇÃO ATUAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE EXEQUENTE ( ) PARECE-ME, POIS, QUE RESTOU DETERMINADA, DE FORMA CLARA, A JUNTADA DA ATA DE ELEIÇÃO DO ATUAL PRESIDENTE, PORQUANTO NÃO É OUTRA A LITERALIDADE DO MENCIONADO ART. 75, INC. VIII, DO NCPC, AO ESTABELECER QUE: ( ) ART. 75. SERÃO REPRESENTADOS EM JUÍZO, ATIVA E PASSIVAMENTE: ( ) VIII - A PESSOA JURÍDICA, POR QUEM OS RESPECTIVOS ATOS CONSTITUTIVOS DESIGNAREM OU, NÃO HAVENDO ESSA DESIGNAÇÃO, POR SEUS DIRETORES; ( ) PARTINDO DESSA PREMISSA, NÃO HOUVE NENHUMA DUBIEDADE DESTE JUÍZO AO DETERMINAR A EMENDA DA INICIAL E, POSTERIORMENTE, PROMOVER O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO DA INICIAL, ANTE A AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS – SEJA QUANDO DO AJUIZAMENTO, SEJA AO SER DET

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO BANESE S/A ADV.: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - OAB: 36592-BA RÉU: VALTRAN TAVARES FARIAS RÉU: M SOLAR COMERCIO E SERVICOS LTDA SENTENÇA....: PROCESSO 202411800675(K) SENTENÇA R. HOJE. BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A,, QUALIFICADO NA INICIAL, AJUÍZA AÇÃO MONITÓRIA, EM FACE DO M SOLAR COMERCIO E SERVICOS LTDA E VALTRAN TAVARES FARIAS (SÓCIO ADMINISTRADOR/REPRESENTANTE LEGAL E AVALISTA), PLEITEANDO O PAGAMENTO CONTRATUAL DESCUMPRIDO INTIMADO PARA EMENDAR E COMPLEMENTAR A INICIAL CONFORME DECISÃO LANÇADA EM 17/05/2024(FLS. 64/66), A PARTE AUTORA JUNTOU PEÇA EM 27/05/2024(FL. 68/72) OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. RELATADOS. DECIDO. EXTRAI–SE DOS AUTOS QUE A PARTE REQUERENTE, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADA ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO, NÃO REGULARIZOU A EMENDA/COMPLEMENTAÇÃO DA EXORDIAL COM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS ALI INDICADOS, BEM COMO EMENDA E COMPLEMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. NA FORMA DO ART. 321 DO MESMO ESTATUTO A EXORDIAL SERÁ INDEFERIDA QUANDO NÃO PREENCHER SEUS REQUISITOS QUE EM CASO VEM A SER A EMENDA DA EXORDIAL NO TOCANTE A ADEQUAÇÃO DO PLEITO, IMPRESCINDÍVEL AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, CONFORME DELINEADO NO DESPACHO LANÇADO EM 17/05/2024(FLS.64/66). RESSALTO QUE A AUTORA FORA INTIMADA PARA CUMPRIR O DETERMINADO, JUNTANDO PEÇA EM 27/05/2024(FL. 68/72, PORQUANTO INSTADA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, COLACIONANDO “1) INSTRUMENTO PROCURATÓRIO ATUAL, REGULARIZANDO A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL; 2) DOCUMENTO QUE COMPROVE A REPRESENTAÇÃO LEGAL NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO VIII DO NCPC, SOB AS PENAS DO ART. 76 DO REFERIDO DIPLOMA, REGULARIZANDO A REPRESENTAÇÃO ATUAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE EXEQUENTE”, DEIXOU DE CUMPRIR INTEGRALMENTE A DETERMINAÇÃO NÃO JUNTANDO AOS AUTOS OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS NO QUE PERTINE AO ITEM “2”, NECESSÁRIO PARA AFERIÇÃO DO CONTIDO NO ITEM “1” DA CITADA DETERINAÇÃO. IMPORTANTE ASSEVERAR QUE A PARTE CREDORA EMENDOU PARCIALMENTE QUANTO A QUALIFICAÇÃO DO DEVEDOR E PROVAS, MAS JUSTIFICANDO A DESNECESSIDADE DE COLAÇÃO DE DOCUMENTOS DE REPRESENTAÇÃO, O QUE CAUSA ESTRANHEZA A ESTE JUÍZO PORQUANTO O CREDOR BANESE, INVARIAVELMENTE, A CADA DOIS ANOS, ALTERA SUA REPRESENTAÇÃO QUANTO AO REPRESENTANTE LEGAL, A DIZER PRESIDENTE DA INSTITUIÇÃO, INCLUSIVE COM POSSÍVEL FINAL DE MANDATO DO ATUAL PRESIDENTE NO FINAL DESTE ANO DE 2024, SENDO ROTINA A JUNTADA DE “CONJUNTO DE DOCUMENTOS REPRESENTATIVOS” DO MESMO NO MOMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, ALIAS MOMENTO PROCESSUAL EM QUE, ESTANDO EM TERMOS A PETIÇÃO INICIAL, O JUIZ DETERMINA A CITAÇÃO RECEBENDO A MESMA E A PARTIR DE ENTÃO ESTÁ VIÁVEL A TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL NOS TERMOS DA PROCESSUALÍSTICA PÁTRIA. ORA, EXISTINDO INÚMEROS ADVOGADOS E ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA REPRESENTANDO PROCESSUALMENTE A PARTE AUTORA, É OBRIGAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO CUMPRIR COM SEU MÚNUS PROCESSUAL E AFERIR TAL REGULARIDADE QUANDO DO AJUIZAMENTO DAS DEMANDAS. ASSIM, COM BASE NOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 330, I E IV, E 485, I, TODOS DO NCPC, Julgamento - MONITÓRIA PROC.: 202411800675 NÚMERO ÚNICO: 0022685-88.2024.8.25.0001 INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

30/10/2024, 00:00

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