Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: SERGIPE GÁS S/A - SERGAS ADV.: RODOLFO DANTAS ANDRADE - OAB: 3196-SE
RÉU: KINGS KILO COMERCIAL LTDA-EPP ADV.: THEOBALDO ELOY DE CARVALHO NETO - OAB: 47334-DF SENTENÇA....: PROCESSO N° 202311802090 (CS/K) CLASSE: MONITÓRIA
AUTOR: SERGIPE GÁS S/A - SERGAS
RÉU: KINGS KILO COMERCIAL LTDA E ANTÔNIO CARLOS LEITE DE CARVALHO EIRELI-ME SENTENÇA I. RELATÓRIO SERGIPE GÁS S/A - SERGAS AJUIZOU AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DO KINGS KILO COMERCIAL LTDA, COM LASTRO EM PACTO QUE AS PARTES FIRMARAM DESDE EM 30 DE SETEMBRO DE 2005, CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GÁS CANALIZADO, ADITADO EM 01/03/2016, 28/04/2016 E 25/04/2019, CUJO OBJETO ERA A VENDA PELA AUTORA DE GÁS CANALIZADO À RÉ PARA USO DESTA EM SEU ESTABELECIMENTO E, EM CONTRAPARTIDA, A REQUERIDA ESTARIA OBRIGADA A PAGAR PELO SEU CONSUMO NAS CONDIÇÕES ENTABULADAS NO REFERIDO INSTRUMENTO NEGOCIAL, TENDO A AUTORA CUMPRIDO, INTEGRALMENTE, A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, QUAL SEJA, O FORNECIMENTO DO GÁS CANALIZADO À REQUERIDA, NÃO RECEBEU DESTA O PAGAMENTO QUE LHE ERA DEVIDO, CONSOANTE FATURAS.DE NºS. 081300/1.1, 76078/S06.06, 76546/S06.06, 082969/1.1, 083742/1.1,084645/1.1, 084646/1.1, 085424/1.1 E 085425/1.1, TODAS VENCIDAS, ENSEJANDO UMA DÍVIDA DE R$ 27.155,12 (VINTE E SETE MIL CENTO E CINQUENTA E CINCO REAIS E DOZE CENTAVOS), ATUALIZADA ATÉ 24/11/2023 COM A EXORDIAL, APRESENTOU DOCUMENTOS DE FLS. 08/54. CITADA (FL. 98), A PARTE REQUERIDA APRESENTOU EMBARGOS MONITÓRIOS EM 04/10/2024 (FLS. 99/110), E COLACIONANDO OS DOCUMENTOS DE (FLS. 111/148), ALEGANDO, EM SEDE PRELIMINAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA REQUERIDA UMA VEZ QUE HOUVE SUCESSÃO EMPRESARIAL ENTRA AS EMPRESAS, DEVENDO FIGURAR COMO EXECUTADA APENAS ANTÔNIO CARLOS LEITE DE CARVALHO EIRELI-ME (ATUALMENTE LTDA), BEM COMO PUGNOU PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ASSEVERANDO QUE A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO. NO MÉRITO ADUZ QUE O CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS FORA CELEBRADO EM 2005 PARA A LOJA QUE FUNCIONAVA NA GALERIA DO ANTIGO HIPERMERCADO EXTRA. ADVERTE QUE EM 2021, TENDO EM VISTA A VENDA DO HIPERMERCADO SUPRAMENCIONADO AO GRUPO ASSAÍ, OS LOJISTAS FORAM NOTIFICADOS DO ENCERRAMENTO IMEDIATO DAS ATIVIDADES NA GALERIA. INFORMA QUE, AO TOMAR CONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE FECHAMENTO DA LOJA INICIOU AS TRATATIVAS COM A PARTE AUTORA/EMBARGADA NO TOCANTE À SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. ADVERTE QUE A LOJA FOI FECHADA EM 31/12/2021. A FIM DE COMPROVAR O ALEGADO ACOSTOU PRINTS DE UMA CONVERSA ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP. (FL 146/147) CONTESTA A COBRANÇA REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 2022, AS NF 085424 E NF 085425, ALEGANDO QUE FORAM EMITIDAS EM PERÍODO POSTERIOR AO PEDIDO DE PARALISAÇÃO. AINDA NESTE TEMA ADUZ QUE AS NOTAS FISCAIS ANEXADAS A EXORDIAL (NF 084645, NF 084646, NF 085424 E NF 085425) REFEREM-SE A COBRANÇAS DUPLICADAS SOBRE OS MESMOS MESES DE FORNECIMENTO DE GÁS. O EMBARGANTE ALEGA DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA 6.1, LETRA “D” DO CONTRATO FIRMADO, BEM COMO TERMO DE ADITAMENTO, AMBOS ACOSTADOS A INICIAL, ASSEVERANDO QUE A AUTORA/EMBARGADA NÃO DEMONSTRA TER INFORMADO, EM QUALQUER FATURA, A EXISTÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA REFERENTE A FATURAS ANTERIORES, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS POR DESC
Julgamento - MONITÓRIA PROC.: 202311802090 NÚMERO ÚNICO: 0061467-04.2023.8.25.0001