Execução Fiscal 0028281-49.2007.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0028281-49.2007.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Julgamento - Processo nº 201412001062 SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SERGIPE em face de CECILIA CRISTINA FONSECA DANTAS, objetivando o recebimento de crédito tributário inscrito em dívida ativa de fls.12, cujo montante, em agosto de 2004, perfazia um total de R$15.198,65. Compulsando os autos, observa-se que o curso da presente execução foi suspenso desde 06/12/2005(fl.32 e 38) em razão da manifestação do exequente informando acordo de parcelamento firmado entre as partes. Verifica-se, com efeito, que incidiu a hipótese de interrupção da prescrição prevista no art. 174, parágrafo único, inciso IV do Código Tributário Nacional1 Pois bem. Em 17/05/2006(Fl.54) o exequente informou que o referido parcelamento fora descumprido em 15/06/2006(fl.58). Nesta senda, não obstante a ausência de decisão que determinasse a suspensão do feito, nos termos do art. 40, da LEF, o acordo fora descumprido em 15/06/2006(fl.58), sem qualquer diligência apta ao impulsionamento do feito (o que, de per si, já ensejaria o decurso do prazo prescricional). Com efeito, há de ser considerado para fins de termo inicial da suspensão do feito pelo art. 40 da LEF, 16/06/2006(data seguinte ao descumprimento). Deve-se destacar que o descumprimento do acordo pelo executado faz deflagrar a contagem de novo prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 174 do CTN, conforme entendimento sumulado pelo extinto Tribunal Federal de Recursos – TFR, adiante transcrito: TFR, súmula 248: O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acórdão celebrado. Teria o exequente, desta forma, o prazo de 05(cinco) anos, contados do inadimplemento, para informar o fato ao Juízo e requerer o seguimento do processo expropriatório, com vistas à persecução de seu crédito. No entanto, deixou transcorrer prazo muito superior ao legalmente estabelecido, sem a adoção das providências que lhe incumbia, sendo forçoso concluir que a pretensão de prosseguimento do feito não pode ser validamente implementada, porque atingida pela prescrição, tendo em vista o transcurso do prazo em que poderia ter sido solicitada. Ressalto que, embora tenha havido mais de um parcelamento nos autos(fl.64;120;150;170), a interrupção do prazo prescricional decorrente do reconhecimento da dívida mediante a celebração de acordo de parcelamento somente ocorre por uma única vez, diante do primeiro parcelamento. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes arestos, inclusive do Tribunal de Justiça de Sergipe: APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO – POSSIBILIDADE – PARCELAMENTO - INTERRUPÇÃO (ART. 174, §ÚNICO, INCISO IV DO CTN) - REINÍCIO DO PRAZO A PARTIR DO INADMIMPLEMENTO - TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS - DEMORA OCASIONADA POR CULPA DO EXEQUENTE - MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. O parcelamento também configura hipótese de interrupção da prescrição por

10/06/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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