Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 5092/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400868329 NÚMERO ÚNICO: 0026912-54.2006.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....199811806538 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE APELANTE - PAULO BEDEU E CIA LTDA ADVOGADO - JORGE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 2351/SE APELADO - PAULO ROBERTO FARIAS DOS SANTOS ADVOGADO - JORGE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 2351/SE EMENTA: PROCESSO CIVIL EXECUÇÃO FISCAL FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PRESCRIÇÃO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO PEDIDO DO REDIRECIONAMENTO E CITAÇAO DO SÓCIO GERENTE APÓS O PRAZO QUINQUENAL DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR TEMA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DEMAIS TEMAS PERTINENTES À MATÉRIA - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - UNÂNIME1.APELO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU VISANDO REFORMAR A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, SOB O FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO AO REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA.2.O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS, NOS TERMOS DO TEMA 444 DO STJ, É DE CINCO ANOS, CONTADO A PARTIR DO ATO INEQUÍVOCO QUE CARACTERIZA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA, DESDE QUE SEJA POSTERIOR À CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA.3.NO CASO CONCRETO, A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA FOI CONFIGURADA EM 31/12/2008, DATA EM QUE FOI DECLARADA INAPTA PELA RECEITA FEDERAL, TENDO O REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS SIDO REQUERIDO SOMENTE EM 25/09/2023, CONFIGURANDO A PRESCRIÇÃO.4.A ALEGAÇÃO DE DILIGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU NÃO FOI COMPROVADA POR ATOS CONCRETOS E EFICAZES QUE INTERROMPESSEM O PRAZO PRESCRICIONAL, EVIDENCIANDO A INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NO PERÍODO, NOS MOLDES EXIGIDOS PELO TEMA 444 DO STJ.5.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM, À UNANIMIDADE, OS MEMBROS DO GRUPO 9, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO