Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 14004/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500710401 NÚMERO ÚNICO: 0046539-92.2016.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201612002991 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - VALERIA PODEROSO BISPO DA MOTA - OAB: 1545/SE APELADO - FORTEC CONSTRUCOES LTDA APELADO - JOSE VALFRAN MAMEDIO FILHO APELADO - JOSEFA ROSIMEIRE DOS SANTOS EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. FEITO SUSPENSO NOS TERMOS DO ART. 40, DA LEI 6.830/80 SEM QUE FOSSEM INDICADOS, PELO CREDOR, ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU SEGUIMENTO. DETERMINADO O ARQUIVAMENTO PELO PRAZO DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO § 2º DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS POSITIVAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA SE DECRETAR A PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.- O CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA FOI INSCRITO EM 2016. A DEMANDA FOI AJUIZADA EM NOVEMBRO DE 2016. SUSPENSO POR UM ANO EM 21.10.2018 E, EM SEGUIDA, O SEU ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO COM INÍCIO EM 24.10.2019, SENDO DECRETADA A PRESCRIÇÃO EM 12.11.2024.-SENTENÇA MANTIDA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO III, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.