Apelação Cível 0054202-19.2021.8.25.0001 - TJSE

Apelação Cível 0054202-19.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202600149640 (0054202-19.2021.8.25.0001) - AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) - MD-01

16/07/2026, 00:00

Confirmada

21/06/2026, 00:47

Ato ordinatório

10/06/2026, 11:59

Expedida/certificada

10/06/2026, 11:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500713893 NÚMERO ÚNICO: 0054202-19.2021.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DATA DIST........: 19/03/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202112005700 PROCEDÊNCIA......: 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - RAYNARA SOUZA MACEDO - OAB: 426-B-/SE APELADO - SUYANNE RAFAELLE CALAZANS SANTOS ADVOGADO - THAYLA JAMILLE PAES VILA - OAB: 1193-A-/SE ADVOGADO - ARTHUR ANDRADE COLDIBELLI FRANCISCO - OAB: 16303/MS (...) ASSIM, E FORTE EM TUDO O QUE FOI EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM BASE NO ART. 1040 DO CPC. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE.

03/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/06/2026, 12:05

Sem descrição

01/06/2026, 12:05

Expedição de documento (Informações)

13/05/2026, 11:17

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 09:33

Decurso de Prazo

26/01/2026, 09:32

Documento (Outros documentos)

06/10/2025, 17:06

Expedida/certificada

15/08/2025, 07:41

Ato ordinatório

14/08/2025, 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 00:30

Documentos

Distribuição

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 16794/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500713893 NÚMERO ÚNICO: 0054202-19.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202112005700 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - RAYNARA SOUZA MACEDO - OAB: 426-B-/SE APELADO - SUYANNE RAFAELLE CALAZANS SANTOS ADVOGADO - THAYLA JAMILLE PAES VILA - OAB: 1193-A-/SE ADVOGADO - ARTHUR ANDRADE COLDIBELLI FRANCISCO - OAB: 16303/MS EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ÍNFIMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO.IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA QUE FUNDAMENTOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, POR CONSIDERAR O VALOR DA EXECUÇÃO COMO DE PEQUENA MONTA. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO 547 DO CNJ QUE ESTABELECE O LIMITE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) COMO VALOR ÍNFIMO. CONVÊNIO CELEBRADO COM A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. DJO DE 12 DE JUNHO DE 2024. NORMATIVA Nº 43/2024 QUE REGULAMENTA A RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO PREENCHIDOS. VALOR DA DÍVIDA ATIVA INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FEITO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE 01 (UM) ANO. INÉRCIA DO EXEQUENTE APÓS INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE OUTRAS EXECUÇÕES EM FACE DO(A)MESMO (A)DEVEDOR(A). AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE HOUVE PRÉVIO PROTESTO DE TÍTULO, OU OUTRA HIPÓTESE SUBSTITUTIVA. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11 DO CPC. UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL GRUPO V, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA, PORÉM, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A).

24/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Confirmada

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