Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO
EXECUTADO: BARRA SUBS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADV.: ALBERTO MAIA CARVALHO - OAB: 45001-BA
EXECUTADO: MARIA AMÉLIA FONSECA MATTOS DECISÃO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O PROCESSO FORA SUSPENSO EM 04/06/2019, PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80, COM DEVIDA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NA MESMA DATA. OCORRE QUE ANTES DO TRANSCURSO DE 1 ANO, EM 15/07/2019, HOUVE CITAÇÃO DO EXECUTADO VIA AR. APÓS, FORAM APLICADAS AS MEDIDAS CONSTRITIVAS, A SABER: BACENJUD, EM 09/08/2019 E RENAJUD, EM 20/08/2019, AS QUAIS RESTARAM INFRUTÍFERAS, SENDO A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM 10/09/2019. DESSE MODO, COMO HOUVE A INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM PRESCRICIONAL DA SUSPENSÃO, DADO QUE HOUVE CITAÇÃO DO EXECUTADO VIA AR, DEIXO DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OUTROSSIM, DECLARO QUE A PRESENTE EXECUÇÃO SE ENCONTRA SUSPENSA DESDE 10/09/2019 (DATA DA CIÊNCIA ACERCA DAS PRIMEIRAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS). TAL DATA CONFIGURA, PORTANTO, O MARCO INICIAL DO PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO DO CURSO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEF). LOGO, COM O DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO EM 10/09/2020, INICIOU A CONTAGEM DO PRAZO DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. ENTRETANTO, EM 17/05/2023, HOUVE A EFETIVA CITAÇÃO DO SÓCIO REDIRECIONADO. NA SEQUÊNCIA, FORAM REALIZADAS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL POR MEIO DOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD, AMBAS RESTANDO INFRUTÍFERAS. DESTACO QUE, CONFORME A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 6.830/80, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO SE CONSUMOU, POIS O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO, DESDE QUE HAJA A EFETIVA CITAÇÃO, INTERROMPE O CURSO DA PRESCRIÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIANTE DISSO, DECLARO QUE A PRESENTE EXECUÇÃO ENCONTRA-SE EM CURSO DE CONTAGEM PRESCRICIONAL DESDE 25/09/2023, DATA EM QUE SE TEVE CIÊNCIA DA INEFICÁCIA DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS. COM FUNDAMENTO NO ART. 40, § 2º, DA LEI Nº 6.830/80, DETERMINO A MANUTENÇÃO DO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO PROCESSO PELO PERÍODO DE 05 (CINCO) ANOS, PERMANECENDO, PORTANTO, SOB CONTAGEM PRESCRICIONAL ATÉ 25/09/2028.
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201912201458 NÚMERO ÚNICO: 0021221-05.2019.8.25.0001