Execução Fiscal 0050480-45.2019.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0050480-45.2019.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO: FUTURA BRASIL TRANP ROD LOGISTICA LTDA ADV.: JONATAS JUSTUS JUNIOR - OAB: 77930-PR ADV.: MARCOS VINÍCIUS DE PAIVA - OAB: 75247-PR ADV.: LETÍCIA DE ARAÚJO MOREIRA PREIS - OAB: 82552-PR ADV.: DANIEL FALCIONI MALVEZZI - OAB: 65696-PR ADV.: VITOR OTTOBONI PAVAN - OAB: 74451-PR DECISÃO/DESPACHO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201912202009 NÚMERO ÚNICO: 0050480-45.2019.8.25.0001 INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA PARA QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, DILIGENCIAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

02/07/2026, 00:00

Mero expediente

30/06/2026, 11:56

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 08:14

Decurso de Prazo

09/06/2026, 08:13

Confirmada

18/04/2026, 00:57

Expedida/certificada

07/04/2026, 17:56

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

07/04/2026, 12:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO: FUTURA BRASIL TRANP ROD LOGISTICA LTDA ADV.: JONATAS JUSTUS JUNIOR - OAB: 77930-PR ADV.: MARCOS VINÍCIUS DE PAIVA - OAB: 75247-PR ADV.: LETÍCIA DE ARAÚJO MOREIRA PREIS - OAB: 82552-PR ADV.: DANIEL FALCIONI MALVEZZI - OAB: 65696-PR ADV.: VITOR OTTOBONI PAVAN - OAB: 74451-PR DECISÃO/DESPACHO....: [...] ASSIM, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201912202009 NÚMERO ÚNICO: 0050480-45.2019.8.25.0001 INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO É INDISPENSÁVEL PARA REALIZAÇÃO DA MEDIDA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024, QUE INCLUIU OS PARÁGRAFOS §4º E §5º AO ART. 198 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INTIME-SE.

27/03/2026, 00:00

Mero expediente

25/03/2026, 09:14

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 11:00

Confirmada

23/01/2026, 22:18

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 16:59

Documento (Outros documentos)

14/01/2026, 10:22

Expedida/certificada

13/01/2026, 10:26

Documentos

Despacho

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO: FUTURA BRASIL TRANP ROD LOGISTICA LTDA ADV.: JONATAS JUSTUS JUNIOR - OAB: 77930-PR ADV.: MARCOS VINÍCIUS DE PAIVA - OAB: 75247-PR ADV.: LETÍCIA DE ARAÚJO MOREIRA PREIS - OAB: 82552-PR ADV.: DANIEL FALCIONI MALVEZZI - OAB: 65696-PR ADV.: VITOR OTTOBONI PAVAN - OAB: 74451-PR DECISÃO....: [...] PELO EXPOSTO, EM RAZÃO DE INEXISTIREM FATOS NOVOS OU SUPERVENIENTES, RECONHEÇO A PRECLUSÃO DO DIREITO DA EXECUTADA EM SUSCITAR TAIS MATÉRIAS, UMA VEZ QUE OS MOMENTOS PROCESSUAIS ADEQUADOS PARA QUE A EXECUTADA ELENCASSEM AS SUAS RAZÕES DE DEFESA FORAM DEVIDAMENTE OPORTUNIZADOS NOS AUTOS E APRECIADOS NO MOMENTO OPORTUNO, NÃO SENDO RAZOÁVEL AO REGULAR ANDAMENTO DO FEITO AS REITERADAS E ALEATÓRIAS MANIFESTAÇÕES DE MATÉRIAS JÁ ACESSÍVEIS DE CONHECIMENTO DA EXECUTADA, NO MOMENTO DO OFERECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO LATO SENSU. ADEMAIS, IMPORTA CONSIGNAR UMA DAS NORMAS PROCESSUAIS FUNDAMENTAIS TRAZIDAS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É A BOA-FÉ DAQUELES QUE PARTICIPAM DO PROCESSO. ASSIM, O ART. 5º DO CPC DISPÕE QUE “AQUELE QUE DE QUALQUER FORMA PARTICIPA DO PROCESSO DEVE COMPORTAR-SE DE ACORDO COM A BOA-Fɔ, OU SEJA, TODO AQUELE QUE INTERVÉM NO PROCESSO DEVE ATUAR CONFORME A BOA-FÉ. DO CONTRÁRIO, PODERÁ RESPONDER PELOS DANOS QUE CAUSAR PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ASSIM, RESSALTO QUE DEMAIS MANIFESTAÇÕES E INSURGÊNCIAS, ACASO VERIFICADA A SITUAÇÃO EM COMENTO, SERÁ ENTENDIDA COMO QUEBRA DA BOA-FÉ PROCESSUAL, CARACTERIZANDO A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NO REFERENTE À LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS POR MEIO DO SISBAJUD, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201912202009 NÚMERO ÚNICO: 0050480-45.2019.8.25.0001 INDEFIRO, POR ORA, ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM SUA IMPENHORABILIDADE. AGUARDE-SE O DECURSO DO PRAZO LEGAL QUANTO A EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES E, APÓS, INEXISTINDO MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO, COM VISTAS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO: FUTURA BRASIL TRANP ROD LOGISTICA LTDA ADV.: JONATAS JUSTUS JUNIOR - OAB: 77930-PR ADV.: MARCOS VINÍCIUS DE PAIVA - OAB: 75247-PR ADV.: LETÍCIA DE ARAÚJO MOREIRA PREIS - OAB: 82552-PR ADV.: DANIEL FALCIONI MALVEZZI - OAB: 65696-PR ADV.: VITOR OTTOBONI PAVAN - OAB: 74451-PR DECISÃO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201912202009 NÚMERO ÚNICO: 0050480-45.2019.8.25.0001 DEFIRO PARCIALMENTE O PLEITO DO EXEQUENTE. I - PROVIDENCIE A SECRETARIA, VIA SISBAJUD, A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES EM NOME DO(A) EXECUTADO(A) FUTURA BRASIL TRANP ROD LOGISTICA LTDA, CNPJ 00.659.404/0006-04, ATÉ O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA INFORMADO NOS AUTOS, DEVENDO FICAR DEPOSITADO À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, PROCEDENDO À LIBERAÇÃO DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA E DE VALORES IRRISÓRIOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE A QUANTIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS); II- FRUTÍFERA OU PARCIALMENTE FRUTÍFERA A DILIGÊNCIA, NAS 24 (VINTE E QUATRO HORAS) SUBSEQUENTES, INTIME(M)-SE O(S) EXECUTADO(S), PARA EVENTUAL IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, OU, NA AUSÊNCIA, PESSOALMENTE, NO ENDEREÇO DE CITAÇÃO OU ÚLTIMO ENDEREÇO CADASTRADO NOS AUTOS; III- REJEITADA OU NÃO APRESENTADA MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO(S), CONVERTO A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA, DEVENDO OS VALORES SEREM TRANSFERIDOS PARA A CONTA JUDICIAL VINCULADA À PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, DEVENDO O(S) EXECUTADO(S) SER(EM) INTIMADO(S) PARA, CASO QUEIRA(M), APRESENTAR(EM) EMBARGOS, EM 30 (TRINTA) DIAS. OUTROSSIM, QUANTO AO PEDIDO DA REITERAÇÃO DO SISBAJUD - TEIMOSINHA, INDEFIRO-O, PORQUANTO AUSENTES OS ELEMENTOS QUE LEVEM A CRER A REAL NECESSIDADE E EFETIVIDADE DA MEDIDA REQUERIDA. TAL PREMISSA DECORRE DA REALIDADE DAS INÚMERAS EXECUÇÕES FISCAIS QUE TRAMITAM NESTA ESPECIALIZADA, NÃO SE JUSTIFICANDO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A INSERÇÃO DA FERRAMENTA EM TELA DE FORMA ALEATÓRIA, EM RAZÃO DA POUCA UTILIDADE PRÁTICA.

19/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

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