Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500813483 NÚMERO ÚNICO: 0005606-38.2020.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) CONVOCADO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DATA DIST........: 18/03/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202012200122 PROCEDÊNCIA......: 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - IVAN MAYNART SANTOS RODRIGUES - OAB: 4421/SE APELADO - CHOPERIA E RESTAURANTE CHAPERMANN E LIMA LTDA ADVOGADO - MARIA DE FATIMA LIMA VASCONCELOS - OAB: 3813/SE CAUSA: INICIAL VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1184-RG-STF ---- PROCESSO VINCULADO (REPERCUSSÃO GERAL): RE 1355208. TEMA 1184. MATÉRIA: “EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, HAJA VISTA MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RE 591.033 (TEMA 109), QUE INCLUIU AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ENTRE OS TÍTULOS SUJEITOS A PROTESTO (LEI 12.767/2012), E A DESPROPORÇÃO DOS CUSTOS DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO JUDICIAL.” D E C I S Ã O TRATAM OS AUTOS DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO APRESENTADO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU COM BASE NO ART. 105, III, A E “C” E 102, III “A” E “C” AMBOS DA CF, ALEGANDO VIOLAÇÃO AO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANALISANDO A MATÉRIA, VEJO QUE O STF AFETOU QUESTÃO ANÁLOGA A ESSA, PARA SER DECIDIDA SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL, ASSIM DEFINIDA: “EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, HAJA VISTA MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RE 591.033 (TEMA 109), QUE INCLUIU AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ENTRE OS TÍTULOS SUJEITOS A PROTESTO (LEI 12.767/2012), E A DESPROPORÇÃO DOS CUSTOS DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO JUDICIAL”. RESSALTO QUE APESAR DE EXISTIR O JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO, O TEMA NÃO FOI DEFINITIVAMENTE JULGADO, O QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA PARA MELHOR DECIDIR A QUESTÃO. ASSIM, COM FULCRO NO ART. 1.030, III, CPC E EM ATENÇÃO À DETERMINAÇÃO DA CORTE SUPERIOR, DETERMINO O SOBRESTAMENTO FEITO, COM BASE NO TEMA 1184 DO STF, CONFORME ACIMA DETERMINADO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS À ESCRIVANIA PARA PUBLICAÇÃO, E, APÓS, ENCAMINHEM-SE À CONSULTORIA GERAL. A CONDIÇÃO DE SOBRESTAMENTO PERMANECERÁ ATÉ A DECISÃO DA MATÉRIA PELO STF. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.