Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO
EXECUTADO: GERVASIO PEREIRA DE ALMEIDA NETO DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA
EXECUTADO: DISTRIBUIDORA GEPAN EIRELI ADV.: JADSON GONCALVES RICARTE - OAB: 2883-SE DECISÃO....:
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202112204938 NÚMERO ÚNICO: 0041545-45.2021.8.25.0001
TRATA-SE DE PEDIDO DE BUSCA E DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DA PARTE EXECUTADA POR MEIO DO SISTEMA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POR SE TRATAR DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA, A UTILIZAÇÃO DO CNIB, SERÁ ADMISSÍVEL SOMENTE QUANDO EXAURIDOS OS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS, ANTE A SUA SUBSIDIARIEDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 560 DO STJ. CONSIDERANDO A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PELO ENTE EXEQUENTE PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA SUSCETÍVEIS DE PENHORA, DEFIRO O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PROCEDO A INSERÇÃO DE INDISPONIBILIDADE SOBRE OS BENS DA PARTE EXECUTADA, POR MEIO DO CNIB, COM BASE NO ART. 185-A DO CTN, LIMITANDO-SE AO VALOR TOTAL EXIGÍVEL E O IMEDIATO LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS OU VALORES QUE EXCEDEREM ESSE LIMITE. COM EVENTUAL RESPOSTA POSITIVA, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS, PRONUNCIAR-SE SOBRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO. {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202600370}
13/04/2026, 00:00
Conclusão (para despacho)
01/04/2026, 11:06
Documento (Outros documentos)
01/04/2026, 11:05
Confirmada
30/03/2026, 00:44
Expedida/certificada
19/03/2026, 08:53
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
19/03/2026, 07:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2026, 00:33
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO
EXECUTADO: GERVASIO PEREIRA DE ALMEIDA NETO DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA
EXECUTADO: DISTRIBUIDORA GEPAN EIRELI ADV.: JADSON GONCALVES RICARTE - OAB: 2883-SE DECISÃO/DESPACHO....:
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202112204938 NÚMERO ÚNICO: 0041545-45.2021.8.25.0001 DEFIRO O PLEITO FORMULADO, CONCEDENDO AO EXEQUENTE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA FINS DE CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS. {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202600197}