Petição Cível 0001248-62.2024.8.25.0042 - TJSE

Petição Cível 0001248-62.2024.8.25.0042 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 10:23

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 16:19

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 21:40

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 11:18

Definitivo

09/07/2025, 12:24

Trânsito em julgado

09/07/2025, 12:24

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 12:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DA GLÓRIA NASCIMENTO ADV.: CAMILA DE OLIVEIRA BACAN - OAB: 16435-SE REQUERIDO: CEBAP - CENTRAL DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONIST ADV.: JOANA GONÇALVES VARGAS - OAB: 75798-RS ADV.: SHEILA SHIMADA - OAB: 322241-SP SENTENÇA....: DIANTE DO ADUZIDO, POR SER BASEADO NO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE, HOMOLOGO O ACORDO JUDICIAL DE CONCILIAÇÃO DE PP. 164/166 PARA QUE PRODUZA SEUS EFEITOS JURÍDICOS E LEGAIS, POR CONSEGUINTE, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO III, “B”, DO CPC. AS PARTES FICAM DISPENSADAS DO PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 90, §3º DO CPC/2015. REGISTRE-SE NO SCPV. PUBLIQUE-SE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. INTIMEM-SE AS PARTES PESSOALMENTE E ELETRONICAMENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA. JÁ QUE O ACORDO PRODUZ LOGICAMENTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO QUE SE VERIFICA NESTA DATA, DÊ-SE A DEVIDA BAIXA E, APÓS, ARQUIVE-SE O PROCESSO. Julgamento - PETIÇÃO CÍVEL PROC.: 202473101286 NÚMERO ÚNICO: 0001248-62.2024.8.25.0042

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA DA GLÓRIA NASCIMENTO ADV.: CAMILA DE OLIVEIRA BACAN - OAB: 16435-SE REQUERIDO: CEBAP - CENTRAL DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONIST ADV.: JOANA GONÇALVES VARGAS - OAB: 75798-RS ADV.: SHEILA SHIMADA - OAB: 322241-SP DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A AUDIÊNCIA, PROPOSTA A CONCILIAÇÃO, AS PARTES COLOCARAM FIM AO LITÍGIO DE FORMA CONSENSUAL, AJUSTANDO-SE NOS SEGUINTES TERMOS: 1) A PARTE REQUERIDA SE COMPROMETE A PROMOVER O PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 1.451,20 (UM MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E VINTE CENTAVOS ) EM PARCELA ÚNICA ATÉ 15 DIAS ÚTEIS EM FAVOR DA PARTE AUTORA, CONTADOS A PARTIR DA DATA DA JUNTADA DA ATA. 2) O PAGAMENTO SERÁ REALIZADO MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DA ADVOGADO(A) DA PARTE PARTE RECLAMANTE: CAMILA DE OLIVEIRA BACAN - OAB/SE N.° 16435, CPF; 053.952.485-95, QUAL SEJA: CHAVE PIX (E-MAIL): [email protected], NA OPORTUNIDADE INFORMA TAMBÉM A CONTA BANCÁRIA SENDO AGÊNCIA 2261, CONTA POUPANÇA 805307101-3, CAIXA ECONOMICA FEDERA. 3) EM CASO DE INADIMPLEMENTO OU MORA, HAVERÁ INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ACORDADO, SEM PREJUÍZO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E EVENTUAIS JUROS MORATÓRIOS LEGAIS, EM CASO DE INCONSISTÊNCIA NOS DADOS BANCÁRIOS FORNECIDOS, A PARTE RÉ TERÁ O PRAZO SUPLEMENTAR DE 10 DIAS ÚTEIS PARA REALIZAR O PAGAMENTO VIA DEPÓSITO JUDICIAL, SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA NESSE PERÍODO. 4) CADA PARTE ARCARÁ COM OS HONORÁRIOS DO(A) RESPECTIVO(A) PATRONO(A); 5) COM O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO PRESENTE ACORDO, AS PARTES NADA MAIS TÊM A RECLAMAR UMA DA OUTRA EM RELAÇÃO AOS FATOS DECLINADOS NA INICIAL COMO CAUSA DE PEDIR; 6) AS PARTES RENUNCIAM AO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAIS RECURSOS E, AO FINAL, REQUERERAM A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ORA FIRMADO. Audiência - PETIÇÃO CÍVEL PROC.: 202473101286 NÚMERO ÚNICO: 0001248-62.2024.8.25.0042

21/03/2025, 00:00

Homologação de Transação

19/03/2025, 17:34

Conclusão (para julgamento)

19/03/2025, 11:36

Audiência (conciliação; realizada)

19/03/2025, 11:35

Documento (Outros documentos)

18/03/2025, 12:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 00:33

Documentos

Julgamento

•21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DA GLÓRIA NASCIMENTO ADV.: CAMILA DE OLIVEIRA BACAN - OAB: 16435-SE REQUERIDO: CEBAP - CENTRAL DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONIST DECISÃO....: DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROVISÓRIA(...)DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE A PARTE RECLAMADA SE ABSTENHA DE EFETUAR QUALQUER DESCONTO SOB A RUBRICA “CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056”, NO VALOR MENSAL DE R$ 45,00 (QUARENTA E CINCO REAIS), JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE N.º 149.666.817-8, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) INCIDENTE A CADA NOVO DESCONTO INDEVIDO, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, LIMITADA A R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A SER REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE.(...) DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PEDIDO GENÉRICO. INDEFERE. DANDO PROSSEGUIMENTO, QUANTO AO PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, RESSALTE-SE QUE TAL PEDIDO É CABÍVEL, EM TESE, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CONFORME AUTORIZADO PELO ART. 6°, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUAL DESTACA QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUER A COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE AUTORA OU A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CONSIDERANDO QUE O CDC TRATA DO TEMA EM QUESTÃO DE FORMA ALTERNATIVA, E NÃO CUMULATIVA (VISTO QUE MENCIONA A NECESSIDADE DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE AUTORA), BASTARIA, PORTANTO, A PRESENÇA DE UM DELES. NO CASO, CONFORME JÁ DECLINADO ALHURES, HÁ HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE AUTORA. TODAVIA, FIXO DESDE JÁ SER IMPOSSÍVEL A INVERSÃO GENÉRICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. HÁ DE SER JUSTIFICADO ESPECIFICAMENTE O QUE, DIANTE DA INVERSÃO, PRETENDE-SE QUE SEJA PROVADO PELA PARTE CONTRÁRIA E QUE FOGE À DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA DO ART. 373 DO CPC. POR TAIS RAZÕES, DEVE SER INDEFERIDO O PEDIDO GENÉRICO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, SEM PREJUÍZO DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DA CARGA PROBATÓRIA NO MOMENTO OPORTUNO, QUAL SEJA, O SANEAMENTO.DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA. PARTE IDOSA FICA ASSEGURADA A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 71 DO ESTATUTO DO IDOSO C/C 1.048, I, DO CPC, TENDO EM VISTA QUE A AUTORA COMPROVOU TAL CONDIÇÃO À P. 25. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (“AUDIÊNCIA UNA”) - DETERMINAÇÃO DE DESIGNAÇÃO E FORMA DE REALIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ARTS. 22 E 27 E SEGUINTES DA LEI N.º 9.099/1995, PETIÇÃO CÍVEL PROC.: 202473101286 NÚMERO ÚNICO: 0001248-62.2024.8.25.0042 DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (“AUDIÊNCIA UNA”), PARA O DIA 14/03/2025, ÀS 12H00MIN, NO FÓRUM LOCAL. QUANTO À FORMA, A(S) AUDIÊNCIA(S) SERÁ(ÃO) PRESENCIAL(IS), POR MEIO DE COMPARECIMENTO AO FÓRUM, FACULTADA A PARTICIPAÇÃO REMOTA APENAS A SUJEITOS NÃO DEPOENTES (PARTES E TESTEMUNHAS/DECLARANTES ESTÃO EXCLUÍDAS DESTA FACULDADE), DESDE QUE OBSERVADAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI, EM NORMATIVOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA OU DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, BEM COMO AS PRESCRIÇÕES CONSTANTES NO CAMPO PRÓPRIO DO PRESENTE PROVIMENTO. PRESCRIÇÕES QUANTO À PARTICIPAÇÃO REMOTA JEC - AUDIÊNCIA UNA OS(AS) ADVOGADO(A)(S) PODERÁ(ÃO) PARTICIPAR REMOTAMENTE, O QUE SE DARÁ POR MEIO DE ACESSO AO LINK OPORTUNAMENTE GERADO PELA SECRETARIA E DISPONIBI DESIGNO O DIA 14/03/2025 ÀS 12H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

19/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Audiência (conciliação; realizada)

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(39)