Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO
EXECUTADO: PANIFIACAO E MERCEARIA DUPAN LTDA ME
EXECUTADO: REINALDO DE JESUS
EXECUTADO: VIVIAN RODRIGUES DE OLIVEIRA DE JESUS DECISÃO....:
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201761001392 NÚMERO ÚNICO: 0001288-90.2017.8.25.0009 DEFIRO O REQUERIMENTO DE DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS, MEDIDA PREVISTA NO ART. 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DEVE-SE DESTACAR QUE A MEDIDA SUPRACITADA ESTÁ AMPARADA NO TEMA REPETITIVO Nº 714 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP N. 1.377.507/SP, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 26/11/2014, DJE DE 2/12/2014. NESSA LINHA DE RACIOCÍNIO, NOTA-SE QUE JÁ HOUVE, NESTA EXECUÇÃO, APÓS O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL (PP.231-233), O ACIONAMENTO DO SISBAJUD (PP.288-292), A BUSCA DE BENS POR INTERMÉDIO DO RENAJUD (PP.300-302) E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS REGISTROS PÚBLICOS DO DOMICÍLIO DOS EXECUTADOS (PP.332-341). CONSIDERANDO QUE JÁ HOUVE O TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, SENDO RETOMADA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DESDE A DATA DE 02/12/2024, ORDENO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. POR FIM, DEVE-SE DESTACAR QUE, DE ACORDO COM O ART. 40, §3º, DA LEI Nº 6.830/80, “ENCONTRADOS QUE SEJAM, A QUALQUER TEMPO, O DEVEDOR OU OS BENS, SERÃO DESARQUIVADOS OS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO”. INTIME-SE O EXEQUENTE, ELETRONICAMENTE, ACERCA DESTA DECISÃO.