Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000184-17.2023.8.25.0021 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000184-17.2023.8.25.0021 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/06/2026, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 01:03

Definitivo

02/04/2025, 09:46

Trânsito em julgado

02/04/2025, 09:46

Confirmada

18/03/2025, 02:31

Expedida/certificada

07/03/2025, 09:14

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

07/03/2025, 09:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EUNICE RAMOS DE OLIVEIRA ADV.: WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367-SE REQUERENTE: MUNICIPIO DE AMPARO DO SAO FRANCISCO ADV.: DIEGO COSTA PELAGIO DE LACERDA - OAB: 6450-SE ADV.: WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367-SE SENTENÇA....: [...] Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202366100210 NÚMERO ÚNICO: 0000184-17.2023.8.25.0021 ANTE O EXPOSTO E POR TODO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE AMPARO DO SÃO FRANCISCO/SE A PAGAR À PARTE AUTORA AS DIFERENÇAS SOBRE A REMUNERAÇÃO DEVIDAS, REFERENTES AOS ANOS DE 2019 E 2020, DECORRENTES DA APLICAÇÃO DAS NORMAS RELATIVAS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, FAZENDO INCIDIR OS REFLEXOS SOBRE AS VANTAGENS E DEMAIS CONSECTÁRIOS DE DIREITO PORVENTURA EXISTENTES, OBEDECENDO-SE AO ESCALONAMENTO DE NÍVEIS E CLASSES CONSTANTES NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE, BEM COMO NA PROPORÇÃO DA CARGA HORÁRIA EXERCIDA. A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM SER CALCULADOS DE FORMA UNIFICADA, COM INCIDÊNCIA UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 202200748634 Nº ÚNICO: 0000305-13.2020.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): CEZÁRIO SIQUEIRA NETO - JULGADO EM 02/03/2023). OS VALORES DEVIDOS DEVEM SER DEFINIDOS POR CÁLCULOS MATEMÁTICOS A SEREM REALIZADOS POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NESTA DECISÃO, COMO ADMITE A JURISPRUDÊNCIA DA EG. TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (TJ-SE - RI: 00013142620208250028 202101007244, RELATOR: LIVIA SANTOS RIBEIRO, DATA DE JULGAMENTO: 30/06/2022, TURMA RECURSAL). SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DOS ARTS. 54 E 55, AMBOS DA LEI 9.099/95, INCIDENTE NOS FEITOS QUE TRAMITAM SOB O RITO DA LEI 12.153/09. CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 11 DA LEI 12.153/2009, ESTA SENTENÇA NÃO ESTÁ SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.

28/02/2025, 00:00

Procedência

26/02/2025, 12:31

Petição (Petição (outras))

07/01/2025, 17:48

Conclusão (para julgamento)

13/11/2024, 08:46

Decurso de Prazo

13/11/2024, 08:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: EUNICE RAMOS DE OLIVEIRA ADV.: WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367-SE REQUERENTE: MUNICIPIO DE AMPARO DO SAO FRANCISCO ADV.: DIEGO COSTA PELAGIO DE LACERDA - OAB: 6450-SE ADV.: WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202366100210 NÚMERO ÚNICO: 0000184-17.2023.8.25.0021

31/10/2024, 00:00

Documentos

Julgamento

•28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EUNICE RAMOS DE OLIVEIRA ADV.: WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367-SE REQUERENTE: MUNICIPIO DE AMPARO DO SAO FRANCISCO ADV.: DIEGO COSTA PELAGIO DE LACERDA - OAB: 6450-SE ADV.: WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367-SE SENTENÇA....: [...] Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202366100210 NÚMERO ÚNICO: 0000184-17.2023.8.25.0021 ANTE O EXPOSTO E POR TODO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE AMPARO DO SÃO FRANCISCO/SE A PAGAR À PARTE AUTORA AS DIFERENÇAS SOBRE A REMUNERAÇÃO DEVIDAS, REFERENTES AOS ANOS DE 2019 E 2020, DECORRENTES DA APLICAÇÃO DAS NORMAS RELATIVAS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, FAZENDO INCIDIR OS REFLEXOS SOBRE AS VANTAGENS E DEMAIS CONSECTÁRIOS DE DIREITO PORVENTURA EXISTENTES, OBEDECENDO-SE AO ESCALONAMENTO DE NÍVEIS E CLASSES CONSTANTES NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE, BEM COMO NA PROPORÇÃO DA CARGA HORÁRIA EXERCIDA. A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM SER CALCULADOS DE FORMA UNIFICADA, COM INCIDÊNCIA UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 202200748634 Nº ÚNICO: 0000305-13.2020.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): CEZÁRIO SIQUEIRA NETO - JULGADO EM 02/03/2023). OS VALORES DEVIDOS DEVEM SER DEFINIDOS POR CÁLCULOS MATEMÁTICOS A SEREM REALIZADOS POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NESTA DECISÃO, COMO ADMITE A JURISPRUDÊNCIA DA EG. TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (TJ-SE - RI: 00013142620208250028 202101007244, RELATOR: LIVIA SANTOS RIBEIRO, DATA DE JULGAMENTO: 30/06/2022, TURMA RECURSAL). SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DOS ARTS. 54 E 55, AMBOS DA LEI 9.099/95, INCIDENTE NOS FEITOS QUE TRAMITAM SOB O RITO DA LEI 12.153/09. CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 11 DA LEI 12.153/2009, ESTA SENTENÇA NÃO ESTÁ SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.

28/02/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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