Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001473-08.2024.8.25.0002 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001473-08.2024.8.25.0002 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/03/2026, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 16:04

Definitivo

02/03/2026, 15:20

Trânsito em julgado

02/03/2026, 15:20

Confirmada

27/12/2025, 00:52

Expedida/certificada

16/12/2025, 12:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: W TELES CONSTRUCOES ADV.: RONYEVERTON SANTOS GOMES - OAB: 13882-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE AQUIDABA ADV.: WILLIAM OLIVEIRA SANTOS - OAB: 11081-SE SENTENÇA....: [...]MEDIANTE O EXPOSTO, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 487, I, DO CPC E ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA DE MODO QUE CONDENO O MUNICÍPIO REQUERIDO AO PAGAMENTO DA VERBA IMPAGA EQUIVALENTE A QUANTIA DE R$ 33.605,60 (TRINTA E TRÊS MIL E SEISCENTOS E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), REFERENTE AO SALDO REMANESCENTE DO CONTRATO Nº 13/2021, SOB A QUAL DEVERÁ SER APLICADO O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA, QUE DEVEM SER CALCULADOS DE FORMA UNIFICADA, COM INCIDÊNCIA UMA ÚNICA VEZ, DESDE A MORA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, COM FULCRO NO ART. 116, §3º, DO ADCT. REJEITO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PELAS RAZÕES EXPOSTAS ALHURES. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI 9099/95 C/C ART. 27 DA LEI 12.153/2009. INTIMEM-SE. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUEM-SE A SUA TEMPESTIVIDADE E O RECOLHIMENTO DO PREPARO, OU EVENTUAL GRATUIDADE DEFERIDA, INTIMANDO-SE EM SEGUIDA O RECORRIDO PARA OFERECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES, PELO PRAZO LEGAL, CERTIFICANDO-SE EVENTUAL DECURSO DO PRAZO, PARA APÓS REMETER OS AUTOS À TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202460001482 NÚMERO ÚNICO: 0001473-08.2024.8.25.0002

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

11/12/2025, 08:24

Procedência em Parte

11/12/2025, 07:59

Conclusão (para julgamento)

21/10/2025, 12:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: W TELES CONSTRUCOES ADV.: RONYEVERTON SANTOS GOMES - OAB: 13882-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE AQUIDABA ADV.: WILLIAM OLIVEIRA SANTOS - OAB: 11081-SE DECISÃO/DESPACHO....: ANALISANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE O ADVOGADO DA PARTE AUTORA ANEXOU PETIÇÃO EM 30/04/2025 QUE TRATA DE MATÉRIA DISTINTA DAQUELA DISCUTIDA NOS PRESENTES AUTOS. ASSIM, DEIXO DE ANALISAR OS PEDIDOS ALI FORMULADOS. UMA VEZ REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE DEMANDADA, AGUARDE-SE NA SECRETARIA O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. APÓS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202460001482 NÚMERO ÚNICO: 0001473-08.2024.8.25.0002

05/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 10:18

Mero expediente

03/09/2025, 09:19

Documentos

Julgamento

•15/12/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

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