Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
EXEQUENTE: ANTONIO JOÃO MESSIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADV.: ANTONIO JOAO ROCHA MESSIAS - OAB: 1122-SE
EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: RAUL DE FARO ROLLEMBERG NETO ATO ORDINATÓRIO....:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202364002567 NÚMERO ÚNICO: 0002541-88.2023.8.25.0014 INTIME-SE O EXEQUENTE A FIM DE INFORMAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SEUS DADOS BANCÁRIOS (BANCO, AGÊNCIA, TIPO E NÚMERO DA CONTA) PARA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. CASO HAJA RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, DEVE O(A) ADVOGADO(A) INFORMAR TAMBÉM SEUS DADOS BANCÁRIOS. ATENÇÃO: OS DADOS BANCÁRIOS DEVEM SER DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DO CREDOR, CONSOANTE DISPÕE O ART. 1º DA PORTARIA Nº 41/2023 GP1 QUE VEDA O PAGAMENTO EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIROS (CAUSÍDICO E/OU REPRESENTANTE). OUTROSSIM, CONSIDERANDO O TEOR DO OFÍCIO CIRCULAR Nº 278/2024 DA CCJ, PUBLICADO EM 26/09/2024, INTIME-SE O EXECUTADO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INFORMAR SE HOUVE OU NÃO RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O MONTANTE EXECUTADO, COM A INDICAÇÃO DO VALOR (VALOR NOMINAL, NÃO PODENDO SER INFORMADO PERCENTUAL), INDICANDO, INCLUSIVE, O VALOR RETIDO, O ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO BENEFICIÁRIO E O SEU RESPECTIVO CNPJ, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 6º, XIV, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019.