Execução Fiscal 0003413-46.2011.8.25.0072 - TJSE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de São Cristóvão

Partes do Processo

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

AQUIMAR COM E IND REFRIG E PRESTACAO DE SERVICO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAURO FERNANDO DOS SANTOS

OAB/SE 2330·CPF·Representa: Autor

ROBSON NASCIMENTO FILHO

OAB/SE 2954·CPF·Representa: Autor

JOSE GOMES DE BRITTO NETO

OAB/SE 2664·CPF·Representa: Réu

EDUARDO SEBASTIÃO ALVES BATISTA

OAB/SE 190·CPF·Representa: Réu

GABRIELA RODRIGUES ALVES BATISTA

OAB/SE 6572·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão

19/02/2026, 11:17

Juntada >> Documento

06/11/2025, 13:35

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/11/2025, 00:48

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/10/2025, 10:49

Juntada >> Documento

21/10/2025, 10:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 00:36

Despacho >> Mero Expediente

24/07/2025, 21:26

Conclusão

08/05/2025, 12:23

Juntada >> Documento

08/05/2025, 12:23

Juntada >> Petição

06/01/2025, 10:14

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/11/2024, 00:13

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/10/2024, 07:54

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

22/07/2024, 13:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/07/2024, 10:41

Despacho >> Mero Expediente

19/07/2024, 10:41

Todas as movimentações(223)

Conclusão

19/02/2026, 11:17

Juntada >> Documento

06/11/2025, 13:35

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/11/2025, 00:48

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/10/2025, 10:49

Juntada >> Documento

21/10/2025, 10:28

Documentos

Despacho

•24/07/2025, 21:26

Decisão ou Despacho

•24/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 00:36

Despacho >> Mero Expediente

24/07/2025, 21:26

Conclusão

08/05/2025, 12:23

Juntada >> Documento

08/05/2025, 12:23

Juntada >> Petição

06/01/2025, 10:14

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/11/2024, 00:13

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/10/2024, 07:54

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

22/07/2024, 13:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/07/2024, 10:41

Despacho >> Mero Expediente

19/07/2024, 10:41

Expedição de Informações

18/07/2024, 09:26

Conclusão

23/04/2024, 08:56

Decurso de Prazo

23/04/2024, 08:55

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/02/2024, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/01/2024, 09:29

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

27/10/2023, 12:36

Despacho >> Mero Expediente

26/10/2023, 09:30

Conclusão

13/09/2023, 08:52

Juntada >> Documento

13/09/2023, 08:52

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

06/07/2023, 12:55

Despacho >> Mero Expediente

05/07/2023, 11:42

Conclusão

26/04/2023, 08:31

Juntada >> Documento

26/04/2023, 08:30

Juntada >> Petição

16/01/2023, 09:45

Juntada >> Petição

15/12/2022, 11:26

Decurso de Prazo

01/12/2022, 11:43

Ato Ordinatório

22/08/2022, 10:34

Juntada >> Petição

17/08/2022, 12:43

Juntada >> Documento

17/05/2022, 11:05

Juntada >> Petição

26/04/2022, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Causa: Inicial Vínculo: Caso vinculante NUT: TEMA: 769-RR-STJ ---- Desta forma, considerando que esta demanda versa sobre as questões referentes ao Tema 769, acima indicado, determino a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado do Acórdão proferido nos Recursos Repetitivos ou pelo prazo de 01 (um) ano, o que ocorrer primeiro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Decorrido o prazo de suspensão ou transitado em julgado o Acórdão que pacifica a questão, certifique-se e volvam conclusos.

21/02/2022, 00:00

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

17/02/2022, 11:24

Conclusão

04/02/2022, 11:46

Juntada >> Documento

04/02/2022, 11:34

Juntada >> Documento

04/02/2022, 11:27

Juntada >> Documento

18/01/2022, 11:14

Despacho >> Mero Expediente

14/09/2021, 15:02

Conclusão

13/09/2021, 12:40

Juntada >> Documento

13/09/2021, 12:26

Despacho >> Mero Expediente

18/03/2021, 18:02

Conclusão

14/01/2021, 09:41

Despacho >> Mero Expediente

16/11/2020, 16:34

Conclusão

11/11/2020, 16:22

Juntada >> Documento

11/11/2020, 16:21

Juntada >> Petição

08/09/2020, 11:55

Despacho >> Mero Expediente

01/09/2020, 09:57

Conclusão

31/08/2020, 13:17

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/08/2020, 02:02

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/08/2020, 20:12

Despacho >> Mero Expediente

06/08/2020, 15:05

Conclusão

04/08/2020, 12:50

Juntada >> Documento

04/08/2020, 12:49

Juntada >> Petição

04/08/2020, 10:08

Ato Ordinatório

30/07/2020, 13:30

Juntada >> Documento

30/07/2020, 13:29

Despacho >> Mero Expediente

29/07/2020, 11:59

Conclusão

25/07/2020, 23:54

Juntada >> Documento

25/07/2020, 23:53

Despacho >> Mero Expediente

23/07/2020, 17:50

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/07/2020, 01:55

Conclusão

13/07/2020, 15:12

Juntada >> Documento

13/07/2020, 15:11

Juntada >> Petição

13/07/2020, 15:09

Juntada >> Documento

08/07/2020, 15:07

Juntada >> Documento

06/07/2020, 10:11

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/07/2020, 15:01

Juntada >> Documento

03/07/2020, 15:01

Despacho >> Mero Expediente

03/07/2020, 09:53

Conclusão

14/05/2020, 08:54

Juntada >> Documento

14/05/2020, 08:53

Juntada >> Documento

27/03/2020, 15:32

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/02/2020, 02:12

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/01/2020, 18:19

Despacho >> Mero Expediente

14/01/2020, 12:47

Conclusão

15/10/2019, 11:25

Juntada >> Documento

15/10/2019, 11:25

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/08/2019, 01:29

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/08/2019, 12:12

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/08/2019, 10:50

Conclusão

06/08/2019, 07:42

Juntada >> Documento

06/08/2019, 07:41

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/06/2019, 01:22

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/06/2019, 19:37

Despacho >> Mero Expediente

04/06/2019, 14:06

Conclusão

03/06/2019, 18:11

Juntada >> Petição

01/06/2019, 14:14

Despacho >> Mero Expediente

16/05/2019, 14:18

Juntada >> Petição

15/05/2019, 15:14

Conclusão

11/04/2019, 10:34

Juntada >> Documento

11/04/2019, 10:34

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/03/2019, 01:22

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/03/2019, 09:10

Juntada >> Petição

21/02/2019, 01:41

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/02/2019, 01:20

Juntada >> Documento

14/02/2019, 06:07

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/02/2019, 09:46

Juntada >> Documento

05/02/2019, 09:44

Juntada >> Petição

05/02/2019, 09:12

Juntada >> Documento

04/02/2019, 10:26

Juntada >> Documento

04/02/2019, 09:49

Despacho >> Mero Expediente

30/01/2019, 14:18

Conclusão

25/10/2018, 17:02

Despacho >> Mero Expediente

25/10/2018, 14:46

Juntada >> Petição

01/10/2018, 14:46

Conclusão

26/09/2018, 23:31

Desarquivamento

26/09/2018, 23:30

Juntada >> Documento

26/09/2018, 23:30

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/07/2018, 02:15

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/07/2018, 21:13

Juntada >> Petição

09/07/2018, 12:51

Ato Ordinatório

04/06/2018, 15:41

Juntada >> Petição

30/05/2018, 10:34

Juntada >> Petição

18/04/2018, 14:49

Decisão >> Decisão Interlocutória de Mérito

17/04/2018, 11:58

Arquivamento >> Provisório

17/04/2018, 11:58

Conclusão

07/02/2018, 09:03

Juntada >> Petição

06/02/2018, 08:22

Outras Informações

16/12/2017, 02:04

Reativação

05/12/2017, 13:14

Intimação Eletrônica

05/12/2017, 13:14

Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

16/08/2017, 15:06

Conclusão

13/07/2017, 10:04

Certidão

13/07/2017, 10:03

Ato Ordinatório

22/06/2017, 09:16

Juntada >> Petição

22/06/2017, 07:44

Outras Informações

13/06/2017, 02:56

Intimação Eletrônica

01/06/2017, 13:50

Juntada >> Petição

01/06/2017, 01:09

Certidão

19/04/2017, 08:27

Despacho >> Mero Expediente

18/04/2017, 14:10

Conclusão

22/03/2017, 08:30

Certidão

22/03/2017, 08:30

Juntada >> Petição

21/03/2017, 10:41

Outras Informações

14/03/2017, 08:09

Intimação Eletrônica

24/02/2017, 09:18

Despacho >> Mero Expediente

23/02/2017, 15:34

Conclusão

18/11/2016, 08:52

Certidão

18/11/2016, 08:52

Outras Informações

11/10/2016, 04:40

Intimação Eletrônica

29/09/2016, 10:16

Despacho >> Mero Expediente

30/08/2016, 12:15

Conclusão

20/08/2016, 15:49

Juntada >> Petição

19/08/2016, 11:09

Outras Informações

19/08/2016, 07:31

Ato Ordinatório

08/08/2016, 09:34

Intimação Eletrônica

06/08/2016, 13:25

Certidão

06/08/2016, 13:24

Certidão

06/08/2016, 13:24

Juntada >> Petição

04/08/2016, 10:00

Recebimento

04/08/2016, 09:59

Desarquivamento

04/08/2016, 09:58

Reativação

24/02/2015, 15:11

Arquivamento >> Provisório

24/02/2015, 15:11

Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Convenção das Partes

12/02/2015, 08:26

Conclusão

02/02/2015, 11:48

Juntada >> Petição

21/01/2015, 12:50

Despacho >> Mero Expediente

18/11/2014, 11:03

Conclusão

23/10/2014, 09:56

Juntada >> Petição

16/10/2014, 08:37

Leilão ou Praça

17/09/2014, 05:50

Entrega em carga/vista

03/09/2014, 10:06

Juntada >> Documento

29/08/2014, 13:13

Despacho >> Mero Expediente

27/08/2014, 10:56

Certidão

21/08/2014, 11:41

Devolução de Mandado ao Cartório

20/08/2014, 12:18

Conclusão

20/08/2014, 11:58

Juntada >> Petição

20/08/2014, 11:53

Expedição de documento

01/08/2014, 13:15

Expedição de documento

31/07/2014, 13:48

Certidão

31/07/2014, 13:35

Expedição de documento

31/07/2014, 13:34

Leilão ou Praça

18/07/2014, 14:25

Leilão ou Praça

18/07/2014, 14:19

Despacho >> Mero Expediente

17/07/2014, 11:55

Conclusão

06/05/2014, 10:23

Juntada >> Petição

24/04/2014, 08:47

Recebimento

23/04/2014, 14:28

Entrega em carga/vista

16/04/2014, 08:47

Ato Ordinatório

09/04/2014, 09:03

Certidão

07/04/2014, 13:11

Certidão

09/01/2014, 16:17

Devolução de Mandado ao Cartório

05/12/2013, 07:57

Expedição de documento

26/11/2013, 13:57

Expedição de documento

20/11/2013, 11:30

Expedição de documento

20/11/2013, 11:07

Leilão ou Praça

20/11/2013, 10:58

Outras Informações

20/11/2013, 08:57

Conclusão

29/10/2013, 10:27

Certidão

24/10/2013, 10:13

Despacho >> Mero Expediente

08/10/2013, 08:52

Conclusão

15/07/2013, 09:45

Juntada >> Petição

05/07/2013, 12:41

Recebimento

03/07/2013, 13:44

Entrega em carga/vista

28/06/2013, 12:34

Ato Ordinatório

21/06/2013, 12:10

Certidão

21/06/2013, 12:08

Certidão

12/04/2013, 11:56

Juntada >> Documento

12/04/2013, 11:49

Certidão

21/12/2012, 10:44

Expedição de documento

06/12/2012, 13:34

Certidão

06/12/2012, 12:47

Expedição de documento

09/10/2012, 13:28

Certidão

08/10/2012, 09:17

Despacho >> Mero Expediente

19/07/2012, 12:22

Conclusão

17/07/2012, 09:13

Juntada >> Petição

11/07/2012, 09:05

Recebimento

10/07/2012, 13:47

Entrega em carga/vista

27/06/2012, 10:47

Ato Ordinatório

12/06/2012, 10:45

Juntada >> Documento

12/06/2012, 10:38

Certidão

26/03/2012, 15:30

Expedição de Documento

22/03/2012, 08:56

Certidão

21/03/2012, 13:52

Expedição de Documento

10/01/2012, 12:26

Certidão

09/01/2012, 09:06

Decisão ou Despacho

19/12/2011, 12:52

Conclusão

13/12/2011, 08:12

Distribuição

07/12/2011, 10:19

Despacho

•19/07/2024, 10:41

Decisão ou Despacho

•19/07/2024, 00:00

Despacho

•26/10/2023, 09:30

Decisão ou Despacho

•26/10/2023, 00:00

Despacho

•05/07/2023, 11:42

Decisão ou Despacho

•05/07/2023, 00:00

Decisão

•17/02/2022, 11:24

Decisão ou Despacho

•17/02/2022, 00:00

Despacho

•14/09/2021, 15:02

Decisão ou Despacho

•14/09/2021, 00:00

Despacho

•18/03/2021, 18:02

Decisão ou Despacho

•18/03/2021, 00:00

Despacho

•16/11/2020, 16:34

Todos os documentos(52)

Despacho

•24/07/2025, 21:26

Decisão ou Despacho

•24/07/2025, 00:00

Despacho

•19/07/2024, 10:41

Decisão ou Despacho

•19/07/2024, 00:00

Despacho

•26/10/2023, 09:30

Decisão ou Despacho

•26/10/2023, 00:00

Despacho

•05/07/2023, 11:42

Decisão ou Despacho

•05/07/2023, 00:00

Decisão

•17/02/2022, 11:24

Decisão ou Despacho

•17/02/2022, 00:00

Despacho

•14/09/2021, 15:02

Decisão ou Despacho

•14/09/2021, 00:00

Despacho

•18/03/2021, 18:02

Decisão ou Despacho

•18/03/2021, 00:00

Despacho

•16/11/2020, 16:34

Decisão ou Despacho

•16/11/2020, 00:00

Despacho

•01/09/2020, 09:57

Decisão ou Despacho

•01/09/2020, 00:00

Despacho

•06/08/2020, 15:05

Decisão ou Despacho

•06/08/2020, 00:00

Despacho

•29/07/2020, 11:59

Decisão ou Despacho

•29/07/2020, 00:00

Despacho

•23/07/2020, 17:50

Decisão ou Despacho

•23/07/2020, 00:00

Despacho

•03/07/2020, 09:53

Decisão ou Despacho

•03/07/2020, 00:00

Despacho

•14/01/2020, 12:47

Decisão ou Despacho

•14/01/2020, 00:00

Sentença

•16/08/2019, 10:50

Sentença

•16/08/2019, 00:00

Despacho

•04/06/2019, 14:06

Decisão ou Despacho

•04/06/2019, 00:00

Despacho

•16/05/2019, 14:18

Decisão ou Despacho

•16/05/2019, 00:00

Petição

•05/02/2019, 09:12

Despacho

•30/01/2019, 14:18

Decisão ou Despacho

•30/01/2019, 00:00

Despacho

•25/10/2018, 14:46

Decisão ou Despacho

•25/10/2018, 00:00

Decisão

•17/04/2018, 11:58

Decisão ou Despacho

•17/04/2018, 00:00

Decisão ou Despacho

•16/08/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•18/04/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•23/02/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•30/08/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•12/02/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•18/11/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•27/08/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•17/07/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•20/11/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•08/10/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•19/07/2012, 00:00