Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: MARIA IRACI DOS SANTOS ADV.: VALDIONE DOS REIS SANTOS - OAB: 9158-SE
EXECUTADO: INSS DECISÃO....:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202160200341 NÚMERO ÚNICO: 0000330-83.2021.8.25.0003
DIANTE DO EXPOSTO, EM FACE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808496-32.2025.4.05.0000, REVOGO A DECISÃO DE 28/07/2024 PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO E, POR CONSEGUINTE, HOMOLOGAR O LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR DE FLS. 92/95, QUE APUROU O MONTANTE EXEQUENDO COM BASE NA COTA-PARTE DE 50%. POR OPORTUNO, DEFIRO O REQUERIMENTO DE P. 183 FORMULADO EM 26/02/2026, DEVENDO A SECRETARIA PROCEDER À EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), COM O DEVIDO DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE 30% EM FAVOR DO PATRONO DA CAUSA. PARA TANTO, DETERMINO QUE A EXEQUENTE ATUALIZE O CRÉDITO EM 05 DIAS, APRESENTANDO PLANILHA DISCRIMINANDO O CRÉDITO ATUALIZADO DA EXEQUENTE, SEUS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, BEM COMO O QUE LHE CABE CONTRATUALMENTE, OBSERVANDO O RATEIO RECONHECIDO. APÓS, PROMOVA A EXPEDIÇÃO DAS RPVS (PRINCIAL E SECUNDÁRIA) E, CONFIRMADO O EFETIVO PAGAMENTO, CONCLUSOS PARA SENTENÇA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.