Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: ANDREIA LIMA DOS SANTOS ADV.: DEYSIANE FERNANDA DOS SANTOS - OAB: 11675-SE
REQUERENTE: RAFAELA CARLA ARAGÃO FERREIRA ADV.: DEYSIANE FERNANDA DOS SANTOS - OAB: 11675-SE
REQUERENTE: SYNTIA JAIANE OLIVEIRA DE MELO ADV.: DEYSIANE FERNANDA DOS SANTOS - OAB: 11675-SE
REQUERENTE: MIRLEY TAYANE FERREIRA DOS SANTOS ADV.: DEYSIANE FERNANDA DOS SANTOS - OAB: 11675-SE
REQUERENTE: CARLOS OLIVEIRA NASCIMENTO ADV.: DEYSIANE FERNANDA DOS SANTOS - OAB: 11675-SE
REQUERENTE: SÔNIA MARIA DE SOUZA VIEIRA ADV.: DEYSIANE FERNANDA DOS SANTOS - OAB: 11675-SE
REQUERENTE: SANDRIANE SOARES DE ARAGÃO ADV.: DEYSIANE FERNANDA DOS SANTOS - OAB: 11675-SE
REQUERENTE: JOZINEIDE DE JESUS ALVES ADV.: DEYSIANE FERNANDA DOS SANTOS - OAB: 11675-SE
REQUERENTE: TIAGO ANDRADE NASCIMENTO ADV.: DEYSIANE FERNANDA DOS SANTOS - OAB: 11675-SE
REQUERENTE: CRISTIANO DOS SANTOS ADV.: DEYSIANE FERNANDA DOS SANTOS - OAB: 11675-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE GRACCHO CARDOSO SENTENÇA....: [...]3- DISPOSITIVO ISSO POSTO, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, I, CPC E REJEITO OS PEDIDOS AUTORAIS. COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CONDENO OS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CAUSA, COM FULCRO NO ART. 85, §§2º E 6º DO CPC, FICANDO SUSPENSA SUA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM 02/09/2022. HÁ DE SER REGISTRADO QUE NO TOCANTE À AÇÃO INDENIZATÓRIA, A AÇÃO TRAMITOU PELO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, DE MODO QUE NÃO HÁ COBRANÇA DE CUSTAS E HONORÁRIOS NOS MOLDES DO ART. 55 DA LEI 9099/95. DECORRIDO O PRAZO LEGAL E NÃO HAVENDO RECURSO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E APÓS ARQUIVE-SE. NO TOCANTE AOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO ANULATÓRIA, HAVENDO RECURSO,
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202160200441 NÚMERO ÚNICO: 0000426-98.2021.8.25.0003 INTIME-SE A PARTE APELADA PARA OFERECER CONTRARRAZÕES, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO §1º DO ART. 1.010 DO CPC. A SEGUIR, COM OU SEM RESPOSTA, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS CAUTELAS DE ESTILO, COM FULCRO NO §3º DO ART. 1.010 DO CPC. NO TOCANTE AOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO INDENIZATÓRIA, INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUEM-SE A SUA TEMPESTIVIDADE E O RECOLHIMENTO DO PREPARO, OU EVENTUAL GRATUIDADE DEFERIDA, INTIMANDO-SE EM SEGUIDA O RECORRIDO PARA OFERECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES, PELO PRAZO LEGAL, CERTIFICANDO-SE EVENTUAL DECURSO DO PRAZO, PARA APÓS REMETER OS AUTOS À TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.