Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000527-67.2023.8.25.0003 - TJSE | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202601014616 NÚMERO ÚNICO: 0000527-67.2023.8.25.0003 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 27/02/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202360200554 PROCEDÊNCIA......: GRACCHO CARDOSO SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE GRACCHO CARDOSO ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - FERNANDA FEITOZA BARRETO - OAB: 11251/SE RECORRIDO - ANTÔNIO JOAQUIM NETO ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE CAUSA: INICIAL VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1324-RG-STF ---- (...) ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO A DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE Nº 1326541, BEM COMO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE Nº 1.502.069, INDICADOS COMO REPRESENTATIVOS, NOS QUAIS O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR MAIORIA, RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL DOS TEMAS (Nº 1218 E 1324), DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DA SUPREMA CORTE SOBRE A CONTROVÉRSIA, CONFORME OS DITAMES DO ART. 1.030, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIDÊNCIAS DE PRAXE. INTIMEM-SE.

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202601014616 NÚMERO ÚNICO: 0000527-67.2023.8.25.0003 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 27/02/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202360200554 PROCEDÊNCIA......: GRACCHO CARDOSO SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE GRACCHO CARDOSO ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - FERNANDA FEITOZA BARRETO - OAB: 11251/SE RECORRIDO - ANTÔNIO JOAQUIM NETO ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE CERTIFICO A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 16499/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601014616 NÚMERO ÚNICO: 0000527-67.2023.8.25.0003 PROCESSO ORIGEM....202360200554 PROCEDÊNCIA........GRACCHO CARDOSO GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE GRACCHO CARDOSO ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - FERNANDA FEITOZA BARRETO - OAB: 11251/SE RECORRIDO - ANTÔNIO JOAQUIM NETO ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO RÉU. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOSDO MUNICÍPIO DE GRACCHO CARDOSO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ESTABELECIMENTO POR NORMA FEDERAL COMO REFERÊNCIA NACIONAL DE GARANTIA MÍNIMA REMUNERATÓRIA, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI Nº 4.167). POLÍTICA PÚBLICA REGULAMENTADORA DE PRINCÍPIO INERENTE À ATIVIDADE DE ENSINO (ART. 206, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PISO NACIONAL DOS ANOS DE 2018 A 2020 E 2023. INCENTIVO E VALORIZAÇÃO LOCAL DA CARREIRA COM LEGISLAÇÃO PREVENDO AVANÇOS E PROGRESSÕES. INOBSERVÂNCIA PELO ENTE PÚBLICO DA PRÓPRIA REGRA SANCIONADA. INADIMPLÊNCIA. COBRANÇAS DEVIDAS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR, FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202601014616 NÚMERO ÚNICO: 0000527-67.2023.8.25.0003 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 27/02/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202360200554 PROCEDÊNCIA......: GRACCHO CARDOSO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE GRACCHO CARDOSO ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - FERNANDA FEITOZA BARRETO - OAB: 11251/SE RECORRIDO - ANTÔNIO JOAQUIM NETO ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 13/04/2026 ÀS 08:30

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202601014616 (0000527-67.2023.8.25.0003) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL

03/03/2026, 00:00

Definitivo

27/02/2026, 23:59

Expedição de documento (Informações)

27/02/2026, 13:10

Remessa (em grau de recurso)

27/02/2026, 13:10

Petição (Contra-razões)

26/02/2026, 22:14

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

04/02/2026, 13:52

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 11:26

Confirmada

28/12/2025, 01:00

Expedida/certificada

17/12/2025, 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTÔNIO JOAQUIM NETO ADV.: SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE GRACCHO CARDOSO ADV.: FERNANDA FEITOZA BARRETO - OAB: 11251-SE SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202360200554 NÚMERO ÚNICO: 0000527-67.2023.8.25.0003 ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, E, POR CONSEGUINTE, EXTINGO O FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONDENAR O DEMANDADO MUNICÍPIO DE GRACCHO CARDOSO A PAGAR A ANTÔNIO JOAQUIM NETO AS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL E SEUS REFLEXOS, REFERENTES AOS PERÍODOS NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONFORME PLANILHA DE FL.40, E OS ACRÉSCIMOS LEGAIS TOMANDO-SE POR BASE A CLASSE E NÍVEL EM QUE O AUTOR SE ENCONTRAVA NOS RESPECTIVOS ANOS, CONSIDERADO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO, BEM COMO A LC MUNICIPAL 141/2008 E A LC MUNICIPAL 253/2018.

31/10/2025, 00:00

Documentos

•06/07/2026, 00:00