Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000216-40.2024.8.25.0036 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000216-40.2024.8.25.0036 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/06/2026, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ZUNEIDE ALVES RIBEIRO ADV.: ELIZABETE CRISTINA BISPO SANTOS - OAB: 11412-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADV.: CHRISTIANO DIAS LEBRE - OAB: 5253-SE ATO ORDINATÓRIO....: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202471000166 NÚMERO ÚNICO: 0000216-40.2024.8.25.0036 INTIME-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS - PRAZO 10 DIAS.

09/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/06/2026, 13:46

Ato ordinatório

03/06/2026, 09:40

Recebimento

03/06/2026, 09:25

Expedição de documento (Informações)

03/06/2026, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 3292/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501058769 NÚMERO ÚNICO: 0000216-40.2024.8.25.0036 PROCESSO ORIGEM....202501003693 PROCEDÊNCIA........GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL (PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202501003693 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADVOGADO - SERGIO TELES MATOS - OAB: 2821/SE AGRAVADO - ZUNEIDE ALVES RIBEIRO ADVOGADO - ELIZABETE CRISTINA BISPO SANTOS - OAB: 11412/SE EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. ANÁLISE DE REQUISITOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1359 DO STF. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. PORTARIA 674/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. LEI MUNICIPAL 687/2009. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO E/OU SUPERAÇÃO DO TEMA APLICADO. QUALQUER CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO ESBARRARIA NAS SÚMULAS 280 E 279 DO STF. INEXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NO DIREITO INVOCADO PELO MUNICÍPIO RECORRENTE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ PRESIDENTE.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202501058769 NÚMERO ÚNICO: 0000216-40.2024.8.25.0036 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL (PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 23/09/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202501003693 PROCEDÊNCIA......: GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADVOGADO - SERGIO TELES MATOS - OAB: 2821/SE AGRAVADO - ZUNEIDE ALVES RIBEIRO ADVOGADO - ELIZABETE CRISTINA BISPO SANTOS - OAB: 11412/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 12/02/2026 ÀS 08:30

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202501058769 NÚMERO ÚNICO: 0000216-40.2024.8.25.0036 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL (PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 23/09/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202501003693 PROCEDÊNCIA......: GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADVOGADO - SERGIO TELES MATOS - OAB: 2821/SE AGRAVADO - ZUNEIDE ALVES RIBEIRO ADVOGADO - ELIZABETE CRISTINA BISPO SANTOS - OAB: 11412/SE CERTIFICO QUE O PRESENTE RECURSO FOI PROTOCOLADO TEMPESTIVAMENTE. INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202501058769 (0000216-40.2024.8.25.0036) - AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) - PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501003693 NÚMERO ÚNICO: 0000216-40.2024.8.25.0036 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 30/01/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202471000166 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - ZUNEIDE ALVES RIBEIRO ADVOGADO - ELIZABETE CRISTINA BISPO SANTOS - OAB: 11412/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADVOGADO - SERGIO TELES MATOS - OAB: 2821/SE ADVOGADO - SERGIO TELES MATOS - OAB: 2821/SE ADVOGADO - GETÚLIO SÁVIO SOBRAL NETO - OAB: 4194/SE ADVOGADO - CHRISTIANO DIAS LEBRE - OAB: 5253/SE MEDIANTE O EXPOSTO, INADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “A”, DO ART. 102, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NEGO-LHE SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, I, A, DO NCPC. INTIMEM-SE.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501003693 NÚMERO ÚNICO: 0000216-40.2024.8.25.0036 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 30/01/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202471000166 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - ZUNEIDE ALVES RIBEIRO ADVOGADO - ELIZABETE CRISTINA BISPO SANTOS - OAB: 11412/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADVOGADO - SERGIO TELES MATOS - OAB: 2821/SE ADVOGADO - SERGIO TELES MATOS - OAB: 2821/SE ADVOGADO - GETÚLIO SÁVIO SOBRAL NETO - OAB: 4194/SE ADVOGADO - CHRISTIANO DIAS LEBRE - OAB: 5253/SE CERTIFICO A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RE, NO PRAZO NORMATIVO. (15 DIAS)

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 10142/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501003693 NÚMERO ÚNICO: 0000216-40.2024.8.25.0036 PROCESSO ORIGEM....202471000166 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ZUNEIDE ALVES RIBEIRO ADVOGADO - ELIZABETE CRISTINA BISPO SANTOS - OAB: 11412/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADVOGADO - GETÚLIO SÁVIO SOBRAL NETO - OAB: 4194/SE ADVOGADO - CHRISTIANO DIAS LEBRE - OAB: 5253/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO DEMANDANTE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ITAPORANGA D AJUDA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PREVISÃO LEGAL PARA RECEBIMENTO DO ADICIONAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 687/2019. REDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE NÃO ABRE BRECHAS PARA INTERPRETAÇÃO DIVERSA DA SUSTENTADA PELA AUTORA. MUNICÍPIO QUE DEVE CUMPRIR AS PRÓPRIAS LEIS QUE EDITOU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501003693 NÚMERO ÚNICO: 0000216-40.2024.8.25.0036 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 30/01/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202471000166 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - ZUNEIDE ALVES RIBEIRO ADVOGADO - ELIZABETE CRISTINA BISPO SANTOS - OAB: 11412/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADVOGADO - CHRISTIANO DIAS LEBRE - OAB: 5253/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 07/03/2025 ÀS 00:00

12/02/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

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Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202501058769 (0000216-40.2024.8.25.0036) - AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) - PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL

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