Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000916-16.2024.8.25.0036 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000916-16.2024.8.25.0036 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2025, 14:58

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2025, 09:44

Definitivo

14/04/2025, 10:25

Trânsito em julgado

14/04/2025, 10:24

Confirmada

07/03/2025, 08:56

Expedida/certificada

20/02/2025, 15:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FERNANDA OLIVEIRA SANTOS PAIXÃO ADV.: LUCIANNE LEAL SANTOS - OAB: 3482-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADV.: EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381-SE SENTENÇA....: DESSE MODO, CONHEÇO DE AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORQUE TEMPESTIVOS, E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA DAJUDA, DANDO PROVIMENTO, CONTUDO, AOS ACLARATÓRIOS MANEJADOS POR FERNANDA OLIVEIRA SANTOS PAIXÃO PARA, RETIFICANDO O JULGADO EMBARGADO, DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DA PROGRESSÃO HORIZONTAL E DO TRIÊNIO SOBRE AS VANTAGENS PESSOAIS, DE QUALQUER NATUREZA, QUE TENHAM POR BASE DE CÁLCULO A SUA REMUNERAÇÃO BÁSICA, BEM COMO DETERMINAR O PAGAMENTO COMPLEMENTAR DAS DIFERENÇAS DESSAS MESMAS VANTAGENS, DEDUZIDAS AS PARCELAS JÁ EVENTUALMENTE PAGAS E RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CUJO VALOR DEVERÁ SER CORRIGIDO, DESDE O PAGAMENTO A MENOR ATÉ A DATA DO EFETIVO ADIMPLEMENTO, OBSERVADOS OS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA SENTENÇA EMBARGADA, QUE FICA MANTIDA EM SEUS DEMAIS TERMOS. Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202471000714 NÚMERO ÚNICO: 0000916-16.2024.8.25.0036

19/02/2025, 00:00

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

17/02/2025, 16:36

Conclusão (para julgamento)

11/12/2024, 12:34

Confirmada

26/11/2024, 01:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FERNANDA OLIVEIRA SANTOS PAIXÃO ADV.: LUCIANNE LEAL SANTOS - OAB: 3482-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADV.: EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381-SE DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS EM 04/11/2024, TÊM EFEITOS INFRINGENTES, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202471000714 NÚMERO ÚNICO: 0000916-16.2024.8.25.0036 INTIME-SE O(A) EMBARGADO(A) PARA SE MANIFESTAR, QUERENDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COMO PREVISTO NO ART. 1.023, §2º DO CPC. TRANSCORRIDO TAL PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM CONCLUSOS OS AUTOS PARA DELIBERAÇÃO ACERCA DOS ACLARATÓRIOS. CUMPRA-SE.

18/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/11/2024, 18:17

Mero expediente

13/11/2024, 13:35

Documentos

Julgamento

•19/02/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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