Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002221-35.2024.8.25.0036 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002221-35.2024.8.25.0036 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/03/2026, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 10:58

Definitivo

11/04/2025, 07:19

Trânsito em julgado

11/04/2025, 07:17

Confirmada

22/02/2025, 02:34

Confirmada

22/02/2025, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSÉ ANTÔNIO MARCOS DA SILVA ADV.: LUCIANNE LEAL SANTOS - OAB: 3482-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADV.: EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381-SE SENTENÇA....: FACE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL PARA, COM ESTEIO NA LEI NACIONAL N° 11.738/2008, CONDENAR O MUNICÍPIO DE ITAPORANGA DAJUDA/SE A IMPLEMENTAR O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DO ANO DE 2022, DESDE O MÊS DE JANEIRO, COM A COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO DO(S) REQUERENTE(S) MEDIANTE O PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL DOS REFERIDOS REAJUSTES ANUAIS, APÓS INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 33,24% RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DO ANO DE 2022, A FIM DE QUE SEJA ALCANÇADO O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO VALOR DE R$ 3.845,63, OBSERVANDO-SE O NÍVEL, A CLASSE, OS ÍNDICES DE ESCALONAMENTO VERTICAL E HORIZONTAL E A CARGA HORÁRIA DO(A)(S) DEMANDANTE(S), REAJUSTES QUE DEVERÃO REFLETIR NAS RESPECTIVAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PESSOAIS DO(A) SERVIDOR(A), SE EXISTENTES (TRIÊNIOS, GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE, GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE PEDAGÓGICA, ABONO DE 1/3 DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA, ADICIONAL DE 1/3 DE 25 ANOS ETC), AO TEMPO EM QUE DECLARO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, O QUE FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 487, I DO CPC. Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202471001739 NÚMERO ÚNICO: 0002221-35.2024.8.25.0036

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/02/2025, 13:28

Procedência

10/02/2025, 09:53

Conclusão (para julgamento)

19/11/2024, 11:04

Petição (Replica)

18/11/2024, 17:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSÉ ANTÔNIO MARCOS DA SILVA ADV.: LUCIANNE LEAL SANTOS - OAB: 3482-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADV.: EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381-SE ATO ORDINATÓRIO....: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202471001739 NÚMERO ÚNICO: 0002221-35.2024.8.25.0036 INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS.

04/11/2024, 00:00

Documentos

Julgamento

•12/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Replica)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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